Andamento do Processo n. 0011244-43.2005.403.6106 - 05/09/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Jose do Rio P Reto 1ª Vara de São José do Rio P Reto

5ª Vara de São José do Rio P Reto

Expediente Nº 2827

Execução Fiscal

0011244-43.2005.403.6106(2005.61.06.011244-9) - INSS/FAZENDA (Proc. PAULO FERNANDO BISELLI) X MOTO RIO CIARIO PRETO DEAUTOMOVEIS XAUREO FERREIRAJUNIOR X AUREO FERREIRA- ESPOLIO (SP142262 - ROGERIO CELESTINO FIUZAE SP026797 - KRIKOR KAYSSERLIAN)

Os presentes autos estão comandamento suspenso desde a decisão de fl. 177, da qualtomouciência a Exequente em03/06/2011. Empós, outros pleitos de sobrestamento forampor ela formulados (fls. 187 e 195), culminando como despacho de fl. 200, que determinoua remessa dos autos ao arquivo sembaixa na distribuição.Instada a Exequente a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente (fl. 202), esta se opôs ao seureconhecimento, alegando não ter se verificado a paralisação por falta de impulsionamento, tendo emvista que os presentes autos estavamaguardando o desfecho do concurso de preferência nº 0081754-074.2008.8.26.0576, cuja solução definitiva verificou-se apenas em21/03/2019, devendo ser esse o marco inicialda contagemdo prazo prescricional (fl. 203). É o relatório. Passo a decidir.O 4º do art. 40 da Leinº 6.830/80, na redação dada pela Leinº 11.051/04, prevê expressamente, inverbis:4o. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.Interpretando o referido dispositivo, o Colendo STJ editoua Súmula nº 314, inverbis:Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por umano, findo o qualse inicia o prazo da prescrição quinquenalintercorrente.Emverdade, no caso dos autos, a presente execução fiscalpermaneceuarquivada, sembaixa na distribuição, por mais de seis anos, contados da ciência da decisão de fl. 177, sema notícia de qualquer causa legítima de interrupção oude suspensão da fluência do aludido prazo prescricional.Acobrança judicialda DívidaAtiva não está sujeita a concurso de credores, sendo que era plenamente possívelà Exequente ter dado prosseguimento à cobrança (art. 29 da Leinº 6.830/80 e art. 187 do CTN).Expositis, reconheço exofficio a prescrição quinquenalintercorrente comfulcro no art. 40, 4º, da Leinº 6.830/80 (na redação dada pela Leinº 11.051/04) e na Súmula nº 314 do Egrégio Superior Tribunalde Justiça, declarando extinto tanto o crédito exequendo (art. 156, inciso V, do CTN), quanto a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Levante-se eventualindisponibilidade/penhora, expedindo-se o que for necessário.Custas indevidas, ante a isenção de que goza a Exequente. Honorários advocatícios indevidos, eis que a prescrição foi reconhecida exofficio.Após o trânsito emjulgado, abra-se vista à PSFN/SJRP, para que providencie o cancelamento da (s) respectiva (s) inscrição (ões) emDívidaAtiva, coma devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias, após o que deverão ser os autos remetidos ao arquivo combaixa na distribuição.P.R.I.