Andamento do Processo n. 0000176-05.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 05/09/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0273/2019

ADV: THIAGO DE SOUZA MENDES (OAB 6300/AL) - Processo 0000176-05.2019.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - DEMANDADO: BCP CLARO SA - Autos nº 0000176-05.2019.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Demandante: Marcos Antônio Campos Tavares Demandado: BCP CLARO SA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por MARCO ANTONIO CAMPOS TAVARES em desfavor de CLARO S.A, atribuindo à causa o valor de R$ 19.960,00 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais). Devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentar defesa,

a empresa demandada assim o fez, conforme se vê às fls. 32/39. Decido. Analisando aos autos, verifica-se o demandante fora cobrado pela demandada por serviço que nunca contratou, conforme faturas às fls. 08/10. Objetivando solucionar o imbróglio, o autor procurou a demandada; todavia, não obteve êxito. Impende ressaltar que, embora o demandante alegue que fora negativado pela demandada, não juntou aos autos comprovante de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Ao se defender, a empresa demandada alega que o demandante não teve o cuidado necessário quando da guarda de informações inerentes à sua pessoa, tais como, CPF, RG, de onde se depreende que o mesmo, em face da sua negligência, contribuiu para a situação ora apresentada. Entretanto, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa. Dessa maneira, é imperioso reconhecer, na espécie, a responsabilidade civil da promovida, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002 e do art. , V e X da CRFB/1988. Incidente, na espécie, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, assim disposto: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Sendo assim, assiste razão ao demandante em ser compensado pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pela conduta desleal praticada pela demandada, pois foi cobrado por serviço que não contratou. Há jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. Ausência de comprovação da origem da dívida. Cobrança lançada em fatura do serviço de telefonia. Ilegalidade. Dano moral. Caracterização. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060272200, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70060272200 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2015) (grifei) ____________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DE SEGURO NA FATURA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Compulsando os autos, verifica-se que cuida a hipótese de responsabilidade objetiva, por envolver a matéria direito consumerista, tendo inteira aplicação o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tendo a autora afirmado que não contratou os seguros, cabia ao réu trazer aos autos a prova de que houve a contratação do seguro, já que a autora não tem como provar fato negativo (a não contratação). Cabia-lhe, também, demonstrar que a demandante foi previamente cientificada de que lhe seriam cobrados valores a título de seguro, o que não fez. Evidenciada, assim, a falha na prestação do serviço, consubstanciada nas indevidas cobranças, impõe-se a devolução, em dobro, dos valores que foram pagos, como corretamente determinou a sentença. A empresa líder de conglomerado econômico possui legitimidade passiva para ação em que se objetiva a revisão de cláusulas de cartão de crédito administrado por empresa integrante do mesmo grupo. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. seguimento negado.(TJRJ - APL: 00377804020098190038 RJ 0037780-40.2009.8.19.0038, Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 21/01/2014, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/03/2014 15:44) (grifei) Isto posto, com fulcro os arts. - IV e VI e 14, § 1º - I e II do CPDC c/c art. , V e X da CF/1988 c/c os arts. 186 e 927 do CC/2002, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada CLARO S.A a pagar ao demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, efetuando cobranças indevidas, por serviço não contratado e, mais grave, recusando-se a resolver administrativamente a situação. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação ao juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/15 e, a requerimento do credor, realizarse-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió/ AL., 04 de setembro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito