Andamento do Processo n. 0704667-43.2019.8.07.0004 - Mandado de Segurança Cível - 05/09/2019 do TJDF

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Varas da Fazenda Pública do Df

5ª Vara da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0704667-43.2019.8.07.0004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA. Adv (s).: BA32177 - ALLAN DE LIMA CASTRO. R: Delegado Chefe da 14ª Delegacia de Polícia. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704667-43.2019.8.07.0004 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA IMPETRADO: DELEGADO CHEFE DA 14ª DELEGACIA DE POLÍCIA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, em que aponta como autoridade coatora o Delegado de Polícia Civil, lotado na 14ª Delegacia de Policia ? Gama/DF. Em síntese, sustenta que teria alienado seu veículo Chevrolet Cruze LT, placa JEW1JJ72, ano/modelo 2013/2013, em 8 de maio de 2019, pelo valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Afirma que o suposto comprador, HELIOMAR LADISLAU DE MIRANDA, teria realizado um depósito em sua conta bancária do valor pactuado, mas que, ao conferir o valor em sua conta bancária, não havia o referido saldo, tendo descoberto que o cheque era produto de roubo. Narra que no dia 14 de maio de 2019, uma amiga teria descoberto que seu veículo estava exposto à venda na loja ? Nacional Veículos?, ocasião em que decidiu registrar ocorrência na 20ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal. Assevera que, na oportunidade, os policiais civis teriam confirmado a veracidade das informações e levaram o veículo para o pátio da 14ª Delegacia de Polícia, onde se encontra até a presente data. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o impetrante a concessão da segurança para determinar que o impetrado promova a devolução imediata do veículo descrito na inicial. É o relatório. Decido. Acerca da apreensão e restituição de bens assim versa o CPP: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar. O ato combatido é o despacho do Delegado de Polícia da 14ª Delegacia de Polícia do Distrito Federal (id 36875034) no qual a Autoridade Policial indicou aplicar-se à espécie o art. 120, § 2º, do CPP. Da leitura do referido despacho conclui-se que assiste razão a Autoridade Policial. Isso porque há dúvida quanto a eventual boa-fé de terceiro na posse de quem foi apreendido o veículo. Não havendo registro prévio de que o bem fora objeto de crime, não é possível afastar-se de plano a boa-fé da sociedade empresária na qual foi apreendido o bem. Assim o sendo, acertada a decisão do Delegado no sentido de observar a reserva de jurisdição para a decisão do Juízo responsável pelo inquérito, no devido incidente processual, com oitiva inclusive do Ministério Público. Note-se que conforme o art. 118 do CPP, a regra geral é a não devolução do bem enquanto interessar o processo, ressalvada a exceção de não haver qualquer dúvida acerca da propriedade ou qualquer utilidade na apreensão. O caso dos autos não se amolda às hipóteses legais de liberação imediata pela Autoridade Policial. Além disso, conforme consta das informações id 40264142, duas pessoas distintas requereram igualmente a liberação do veículo, tudo a indicar dúvida suficiente para que a questão seja debelada pelo Poder Judiciário, e não pelo preclara Autoridade Policial que acertadamente indeferiu a liberação para qualquer um dos dois interessados. Não se observa, portanto, qualquer ilegalidade no ato combatido. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Sem honorários. Sem mais requerimentos, arquivem-se. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2019 15:06:14. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto