Andamento do Processo n. 1005276-33.2019.8.11.0006 - Procedimento de Conhecimento - 05/09/2019 do TJMT

Comarcas

Terceira Entrância

Comarca de Cáceres/mt

5ª Vara Cível

Decisão Classe: CNJ-49 PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO

Processo Número: 1005276-33.2019.8.11.0006

Parte (s) Polo Ativo:

RENATO FERREIRA DE SOUZA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

EDER DE MOURA PAIXAO MEDEIROS OAB - MT19095/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO)

FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS (REQUERIDO)

Magistrado (s):

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005276-33.2019.8.11.0006. REQUERENTE: RENATO FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Vistos, etc. Em síntese, o requerente alega que participa do certame público para provimento de cargos de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido aprovado na fase objetiva. A 5ª fase, consistente na avaliação psicológica através de entrevista individual, foi marcada para 14 de setembro de 2019, num sábado, data esta que não constava no Edital 59/2018. Aduz o requerente ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e, segundo o seu credo, a guarda religiosa se dá as 17h30min de sexta até as 17h30min do sábado, não podendo exercer atividades acadêmicas, profissionais, etc., estando liberado somente para atividades de filantropia. Diante disto, formulou requerimento administrativo para mudança de data ou período, ao qual fora negado. Não vendo alternativa, recorreu-se ao judiciário, requerendo a título de tutela de urgência que o autor seja submetido aos procedimentos da 5ª etapa – avaliação psicológica, fora do período entre as 17h30min de seta e 17h30min di sábado, reagendando a avaliação psicológica marcada para 14/09/2019 para qualquer outra data prevista para os demais candidatos, e ainda, para que nas demais etapas do certame seja observado referido critério. É o necessário. Decido. A princípio, há de se receber a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. Quanto ao pedido de tutela, a lei exige a conjugação dos seguintes requisitos para o deferimento da medida de urgência: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, forte no art. 300, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerente está abarcado tanto pela Constituição Federal, no art. , VI e VIII quanto pelo edital de abertura do certame. O item 7.4.15 do referido edital assegura a garantia da liberdade religiosa de seus candidatos, não podendo desta feita o requerente ser impedido de participar do certame, mesmo que em horário especial. O edital do concurso vincula tanto a Administração Pública quanto o interessado. Sobre o tema, é sabido que o edital fixa as regras do certame, fazendo lei entre as partes. O poder público exibe suas condições e o interessado, inscrevendo-se, concorda com elas. Trata-se de decorrência lógica do princípio da legalidade e moralidade, como também da vinculação ao edital. Nessa toada: REEXAME NECESSÁRIO -MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO DISTINTO, APÓS AS 18H00MIN

–POSSIBILIDADE – CANDIDATA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA – GARANTIA DADA PELA CARTA MAGNA À PROTEÇÃO DAS LITURGIAS E CRENÇAS RELIGIOSAS – ART. , VI E VIII, CF/88 – SENTENÇA RATIFICADA. A realização de prova de concurso público em período diferenciado a candidato, membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, não põe em risco o interesse público, nem configura, por si só, qualquer violação aos princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, posto que tal medida não implica em isenção de obrigação legal a todos imposta, mas, tão-somente, em possibilitar o seu cumprimento sem que seja violado o direito fundamental à liberdade de crença religiosa, nos termos do art. , VIII, da CF. (ReeNec 27625/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/08/2016, Publicado no DJE 02/09/2016). Com relação ao perigo na demora este encontra-se estampado, vez que o Requerente, caso a medida não seja deferida, ficará impossibilitado de participar do certame, acarretando prejuízos a este que não poderão serem sanados posteriormente. Isto posto, defiro a tutela de urgência vindicada, determinando que os requeridos adotem as medidas necessárias para que autor seja submetido aos procedimentos da 5ª etapa – avaliação psicológica, fora do período entre as 17h30min de seta e 17h30min di sábado, reagendando a avaliação psicológica marcada para 14/09/2019 para qualquer outra data prevista para os demais candidatos, e ainda, para que nas demais etapas do certame seja observado referido critério. O não atendimento da medida deferida acarretará em crime de desobediência por parte do Diretor da Fundatec e do Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado de Rio Grande do Sul. Encaminhe-se cópia desta d e c i s ã o a o s e - m a i l s a t e n d i m e n t o 1 0 @ f u n d a t e c . o r g . b r e [email protected] Dispensada a audiência de conciliação em razão da manifestação expressa da parte requerida em ofício, conforme art. 334, § 4º, I, do CPC. Citem-se os requeridos da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Intime-se o requerente. Cumpra-se. CÁCERES, 4 de setembro de 2019. Juiz (a) de Direito