Andamento do Processo n. 1001589-46.2018.8.11.0018 - 05/09/2019 do TJMT

Comarcas

segunda Entrância

Comarca de Juara

Juizado Especial Cível e Criminal

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001122-67.2018.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR GONCALVES OAB - MT0008787A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

OI S/A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - MT13245-A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA Processo: 1001122-67.2018.8.11.0018

REQUERENTE: JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: OI S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em análise dos autos, verifico que o processo encontra-se apto para julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do NCPC, posto que as provas existentes são suficientes para a solução da lide, o que dispensa dilação probatória. Inexistentes quaisquer vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito e seu julgamento. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que a promovida negativou seu nome por débito que considera indevido, referente as linhas telefônicas (66) 3566-4527 e (66) 9.8467-1962. Analisando os elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a hipótese é de procedência da demanda. Tratando-se, in casu, de demanda sobre relações de consumo, deve ser aplicada à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório, providência perfeitamente admitida diante da hipossuficiência da parte Reclamante, a qual não é capaz de produzir prova do fato negativo, já que afirma não ter contratado com a Reclamada. Em sua defesa, a ré anexou telas de seu sistema interno contendo dados que seria da parte promovente, alegando serem meios de prova válidos para demonstrar relação contratual com este. No entanto, não é o entendimento deste juízo, eis que essas telas, a meu ver, carecem de segurança como meio de prova, pois há possibilidade de livre inserção/alteração de dados unilateralmente pela promovida, detentora de tal sistema. Podem, quando muito, serem considerados meros indícios de relação comercial com o consumidor, a serem complementados ou confirmados por outros meios de prova mais robustos da efetiva contratação por ele, como, por exemplo, o contrato de adesão, cópia de seus documentos pessoais, ou gravação de atendimento, contendo anuência expressa à contratação de plano de telefonia fixa, o que poderia dar amparo às suas alegações de que o débito seria exigível e legítimo. No entanto, verifica-se que a promovida não trouxe aos autos quaisquer elementos nesse sentido para comprovar que ele teria de fato contratado o serviço ou recebido e utilizado o chip de telefonia móvel, que gera faturas e pode acarretar restrição nos órgãos creditícios em caso de débitos, sendo este o caso em discussão neste feito. Ademais, o fato do número de telefone fixo 66 3566-4527 ser da cidade de Juína/MT - local diverso da residência do promovente – já indica que se trata de equívoco ou fraude. Assim, analisando os autos, constato inexistir prova de relação entre as partes que justifique a dívida lançada nos órgãos de proteção ao crédito, sendo forçoso concluir que a negativação de seu nome deu-se de forma indevida, e declarando-a inexigível. Quanto ao dano moral, resta configurada a sua ocorrência, já que totalmente ilegítima a inscrição dos dados do demandante no cadastro de proteção ao crédito. Aliás, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o simples fato de ter incluído indevidamente o nome da demandante no cadastro dos maus pagadores é suficiente para a configuração do dano moral. Além disso, a jurisprudência pátria também é predominante no sentido de que o dano moral puro (in re ipsa) independe de prova do prejuízo, bastando a

comprovação do ato lesivo, tal como, a inscrição indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido" (AgRg no AREsp 286.444/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 16/8/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 727.829/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento são, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além das peculiaridades do caso concreto. No caso, esses elementos autorizam a fixação da quantia em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que considero mais justa e equânime ao presente caso, além de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, eventual alegação da regra prevista no art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015, desde logo é afastada considerando não ser aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, em atenção aos enunciados n. 161 e 162 do FONAJE: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95. ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO procedentes os pedidos formulados na reclamação e impugnação para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico, e das dívidas em aberto, referente aos números (66) 3566-4527 e (66) 9.8467-1962, a fim de que a Reclamada, não mais, promova a restrição dos dados do Reclamante, e por consequência, a inexistência de vínculo jurídico entre as partes referente a essas duas linhas; devendo a reclamada proceder à imediata exclusão definitiva de seu nome nos cadastros de inadimplentes; b) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (17/11/2017 – data da inclusão indevida) por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como a correção monetária pelos índices do INPC, com incidência a partir desta data (Súmula 362 do STJ); E por consequência, o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença à apreciação do M.M. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Juara MT, e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SANDY DE PAULA ALVES MAINARDES Juíza Leiga ____________________________________________________________ _____________________________________ SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido no identificador anterior, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001256-94.2018.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

KARINE DE GOIS CONRADI (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

KARINE DE GOIS CONRADI OAB - MT0022077A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

Ozana Baptista Gusmão OAB - MT4062-A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA Processo: 1001256-94.2018.8.11.0018

REQUERENTE: KARINE DE GOIS CONRADI REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em análise dos autos, verifico que o processo encontra-se apto para julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do NCPC, posto que as provas existentes são suficientes para a solução da lide, o que dispensa dilação probatória. Inexistentes quaisquer vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito e seu julgamento. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar c/c indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que a Reclamada se negou a transferir a titularidade, bem como em realizar a religação da unidade consumidora de seu imóvel por conta de débitos em nome de terceiro. Analisando os elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a demanda é procedente. Primeiramente, registro que, conforme estabelece a Resolução nº 414/10 da ANEEL, o fornecimento de energia elétrica é destinado aos consumidores que utilizam o imóvel para onde é disponibilizado o fornecimento. Os artigos 2º e 3º da referida resolução trazem as seguintes disposições a respeito: “Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XVII – consumidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua (s) unidade (s) consumidora (s), segundo disposto nas normas e nos contratos, sendo: a) consumidor especial: agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração enquadrados no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para unidade consumidora ou unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 kW e que não satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; b) consumidor livre: agente da CCEE, da categoria de comercialização, que adquire energia elétrica no ambiente de contratação livre para unidades consumidoras que satisfaçam, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 1995; e c) consumidor potencialmente livre: aquele cujas unidades consumidoras satisfazem, individualmente, os requisitos dispostos nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, porém não adquirem energia elétrica no ambiente de contratação livre. [...] LXXIII – solicitação de fornecimento: ato voluntário do interessado na prestação do serviço público de fornecimento de energia ou conexão e uso do sistema elétrico da distribuidora, segundo disposto nas normas e nos respectivos contratos, efetivado pela alteração de titularidade de unidade consumidora que permanecer ligada ou ainda por sua ligação, quer seja nova ou existente; [...] LXXXV – unidade consumidora: conjunto composto por instalações, ramal de entrada, equipamentos elétricos, condutores e acessórios, incluída a subestação, quando do fornecimento em tensão primária, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em apenas um ponto de entrega, com medição individualizada, correspondente a um único consumidor e localizado em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas;” “Art. 3o A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos. Parágrafo único. O atendimento a mais de uma unidade consumidora no mesmo local condiciona-se à observância de requisitos técnicos e de segurança previstos nas normas e padrões a que se refere a alínea a do inciso I do art. 27.” (Redação dada pela REN ANEEL 768, de 23.05.2017) Ou seja, do acima exposto é possível concluir que eventual débito existente na unidade é obrigação propter personae, decorrente da relação de consumo estabelecida contratualmente entre a ré e o consumidor que contratou o fornecimento, seja ele proprietário, locatário ou invasor. Logo, tratando-se de obrigação pessoal, não procede a exigência de pagamento para efetuar a transferência formal de titularidade e/ou ligação da energia elétrica na unidade consumidora. Nesse sentido: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS

ATRASADOS DE ANTIGO LOCADOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO Nº 414/10, DA ANEEL. 1. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de energia elétrica é do consumidor que contrata o serviço junto à concessionária. Inteligência dos artigos 2º e 3º, da Resolução nº 414/10 da ANEEL. 2. É ilegal a cobrança de débitos atrasados e contraídos por antigo morador do imóvel adquirido pela parte autora. Precedentes desta Corte catalogados. 3. Sentença de improcedência reformada. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70077806743, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/06/2018) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RÉ QUE SE ABSTEVE DE RELIGAR A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, POR DÉBITOS PENDENTES DE ANTIGO MORADOR. DÉBITOS QUE DIZEM RESPEITO AO ANTERIOR TITULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DA RÉ EM MANTER O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA SOFRIDA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007510308, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/03/2018). No caso em tela, portanto, não deve a autora ser responsabilizada pelos débitos anteriores de quem estava na posse do imóvel. Dessa forma, entendo que presentes os requisitos para a transferência da titularidade e ligação de energia elétrica na unidade consumidora do autor. O débito pretérito não é devido pelo autor, nem mesmo por seu locatário, mas sim pelo proprietário/possuidor antigo. Assim, ao interromper indevidamente o fornecimento de energia, a promovida incorreu em falha na prestação do serviço, cujos danos causados ao consumidor prejudicado devem ser indenizados. Por consequência, tenho que, considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, que poderia ter solucionado o conflito administrativamente, efetivando a religação de forma célere e eficaz, sem que a demanda precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais. Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos, pois a falta de energia por dias a fio, sem que sequer fosse o responsável pelo débito que gerou a suspensão, são fatos que por si só fazem derivar o dano extrapatrimonial. Inegável o que a energia elétrica possibilitou para o diaadia da sociedade, tratando-se hoje, de um serviço plenamente essencial à população. Assim, dada essa essencialidade, não é difícil vislumbrar os transtornos causados pela sua abrupta e indevida interrupção, e com duração de tempo excessiva, fora de qualquer razoabilidade. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento são, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além das peculiaridades do caso concreto. No caso, esses elementos autorizam a fixação da quantia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que considero mais justa e equânime ao presente caso, além de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, eventual alegação da regra prevista no art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015, desde logo é afastada considerando não ser aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, em atenção aos enunciados n. 161 e 162 do FONAJE: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95. ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando, em seus exatos termos, a liminar concedida, bem como para CONDENAR a Reclamada ao pagamento à parte autora da quantia de R$

5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos pelos índices do INPC, com incidência a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fixados desde a data da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual. E por consequência, o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto este projeto de sentença à apreciação do M.M. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Juara MT, e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SANDY DE PAULA ALVES MAINARDES Juíza Leiga ____________________________________________________________ _____________________________________ SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido no identificador anterior, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1001202-31.2018.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARCELO JUNIOR GONCALVES OAB - MT0008787A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AOTORY DA SILVA SOUZA OAB - MT0014994S (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA Processo: 1001202-31.2018.8.11.0018

REQUERENTE: JOSUE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EMBRATEL -EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em análise dos autos, verifico que o processo encontra-se apto para julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do NCPC, posto que as provas existentes são suficientes para a solução da lide, o que dispensa dilação probatória. Inexistentes quaisquer vícios que impeçam o regular prosseguimento do feito e seu julgamento. Defiro o pedido de retificação do polo passivo. Promova o Senhor Gestor a alteração, conforme requerido na contestação. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Trata-se de Ação Reclamação c/c reparação por dano extrapatrimonial. Sustenta a parte autora que nunca possuiu qualquer relação jurídica com a parte ré; todavia, a mesma registrou seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida no valor de R$ 94,46, que considera indevida. Analisando os elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a demanda é procedente. Tratando-se, in casu, de demanda sobre relações de consumo, deve ser aplicada à espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus probatório, providência perfeitamente admitida diante da hipossuficiência da parte Reclamante, a qual não é capaz de produzir prova do fato negativo, já que afirma não ter contratado com a Reclamada. Em sua defesa, a ré alega que a parte autora contratou um plano de telefonia “DDD ilimitado fixo-fixo”, e utilizou seu código (21) para realizar chamadas; anexando telas de seu sistema interno como meio de prova para demonstrar relação contratual com a parte autora. No entanto, não é o entendimento deste juízo como meio de prova (e da Turma Recursal também), eis que essas telas são documentos unilaterais, havendo possibilidade de livre inserção/alteração de dados unicamente pela promovida, detentora de tal sistema, carecendo portanto, de segurança como prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A parte recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente. 2. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 3. Havendo outra anotação negativa preexistente em nome da parte recorrida em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ.4. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato de o autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro.5. R e c u r s o c o n h e c i d o e p r o v i d o . (T J M T – p r o c e s s o 1002430-21.2016.8.11.0015 - VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/08/2018, Publicado no DJE 22/08/2018) Podem, quando muito, serem considerados meros indícios de relação comercial com o consumidor, a serem complementados ou confirmados por outros meios de prova mais robustos da efetiva contratação por ele, como, por exemplo, o contrato de adesão, cópia de seus documentos pessoais, ou gravação de atendimento, contendo anuência expressa à contratação do serviço, o que poderia dar amparo às suas alegações de que o débito seria exigível e legítimo. No entanto, verifica-se que a promovida sequer trouxe aos autos, elementos inequívocos que indiquem a existência de contratação em nome da parte autora, seja por escrito ou verbalmente, via telefone, por meio dos call centers da promovida (meio normalmente utilizado por ela nos casos de contratações), eis que não foi juntada qualquer gravação de atendimento nesse sentido. Não se nega a possibilidade da contratação ocorrer atualmente por meio de “televendas”. No entanto, há que se ter ao menos, elementos que indiquem a anuência do consumidor para tanto (tal como a gravação da ligação telefônica), o que aqui não restou evidenciado. Frise-se que os débitos imputados à parte requerente não se originaram de pura e simples utilização do código de chamadas da promovida (21); mas sim, de um plano de utilização ilimitada do código com valor fixo mensal; o que portanto, clama por uma contratação formal, manifestada formalmente pelo interessado, o que não se verificou na espécie. Assim, analisando os autos, constato inexistir prova suficiente de relação entre as partes que justifique a dívida lançada nos órgãos de proteção ao crédito, sendo forçoso concluir que a negativação de seu nome deu-se de forma indevida. Quanto ao dano moral, resta configurada a sua ocorrência, já que totalmente ilegítima a inscrição dos dados do demandante no cadastro de proteção ao crédito. Aliás, conforme entendimento jurisprudencial dominante, o simples fato de ter incluído indevidamente o nome da demandante no cadastro dos maus pagadores é suficiente para a configuração do dano moral. Além disso, a jurisprudência pátria também é predominante no sentido de que o dano moral puro (in re ipsa) independe de prova do prejuízo, bastando a comprovação do ato lesivo, tal como, a inscrição indevida do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplente o dano moral é presumido" (AgRg no AREsp 286.444/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe 16/8/2013) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 727.829/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento são, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, além das peculiaridades do caso concreto. No caso,

esses elementos autorizam a fixação da quantia em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que considero mais justa e equânime ao presente caso, além de atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, eventual alegação da regra prevista no art. 489, § 1º, inciso IV do CPC/2015, desde logo é afastada considerando não ser aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais, em atenção aos enunciados n. 161 e 162 do FONAJE: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. da Lei 9.099/95. ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito apontado em nome da parte autora (R$ 94,46), e por consequência, a inexistência de vínculo jurídico entre as partes; devendo a reclamada proceder à imediata exclusão definitiva de seu nome nos cadastros de inadimplentes, confirmando a liminar concedida; b) CONDENAR a demandada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (14/02/2018 – data da inclusão indevida) por se tratar de responsabilidade extracontratual, bem como a correção monetária pelos índices do INPC, com incidência a partir desta data (Súmula 362 do STJ); E por consequência, o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intime-se. Submeto este projeto de sentença à apreciação do M.M. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Juara - MT, e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. SANDY D E P A U L A A L V E S M A I N A R D E S J u í z a L e i g a ____________________________________________________________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido no identificador anterior, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -Intimação Classe: CNJ-133 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001589-46.2018.8.11.0018

Parte (s) Polo Ativo:

ELZA DOS SANTOS SILVA (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO OAB - MG0103709A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE JUARA (EXECUTADO)

INTIMAÇÃO do exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias apresente seus cálculos, de maneira pormenorizada, período por período, inclusive em relação às deduções legais (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), sob pena de não apresentando os dados corretamente, serem admitidos como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Município.