Andamento do Processo n. 107762-48.2019.8.09.0175 - Incidente de Insanidade Mental - 05/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/09/2019 NR. NOTAS : 33 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 5A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO (Ã) : MARILIA SILVEIRA SANTOS LOPES JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA

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NR. PROTOCOLO : 107762-48.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 561 NATUREZA : INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

REQUERENTE : MACKSON VIEIRA ROQUE MARCIO EVANGELISTA DOS REIS ADV REQTE : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIA

DESPACHO :

PROCESSO: 201901077629 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE INSTAURACAO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, FORMULADO PELA DEFENSORIA PUBL ICA DE GOIAS EM ATUACAO NESTE JUÍZO, EM FAVOR DOS INVESTIGADOS MA CKSON VIEIRA ROQUE E MARCIO EVANGELISTA DOS REIS, ALEGANDO QUE ES TES NAO SE ENCONTRAM EM PERFEITO GOZO DE SUAS CAPACIDADES MENTAIS

EM RAZAO DE SEUS VICIOS EM TÓXICOS, ESPECIALMENTE O CRACK. APRES ENTOU QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS (F. 04). INSTADO, O MINISTÉRIO

PÚBLICO SE MANIFESTOU DESFAVORAVEL AO PLEITO (F. 05/07). E O BRE VE RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSABIDO, O INCIDENTE DE INSANIDA DE MENTAL E INSTAURADO SEMPRE QUE HOUVER DUVIDA SOBRE A SAÚDE MEN TAL DO ACUSADO E PARA VERIFICAR SE, A EPOCA DO FATO, ELE ERA OU N AO INIMPUTAVEL. O PROCEDIMENTO TEM PREVISAO LEGAL NOS ARTIGOS 149

A 154 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). VEJAMOS: ART. 149. QUAN DO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ OR DENARA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEF ENSOR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMAO OU CONJUGE D O ACUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL. SOBRE O ASSU NTO, PARA QUE SE INSTAURE O INCIDENTE, E NECESSARIO QUE HAJA DUVI DA RAZOAVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. NO PRESENTE CASO, A DEFESA TECNICA SUSTENTA QUE OS INVESTIGADOS NAO SE ENCONTRAM NO

PERFEITO GOZO DE SUAS CAPACIDADES MENTAIS, DADO SE TRATAR DE PES SOAS VICIADAS EM TÓXICOS, RAZAO PELA QUAL REQUEREU A INSTAURACAO DO INCIDENTE EM QUESTAO. A SEU TURNO, O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MAN IFESTOU DESFAVORAVEL AO INCIDENTE, ARGUMENTANDO, EM SINTESE, A AU SENCIA DE DUVIDA RAZOAVEL QUANTO A HIGIDEZ MENTAL DOS INVESTIGADO S POIS A MERA ALEGACAO DE SEREM DEPENDENTES QUIMICOS E INSUFICIEN TE A ENSEJAR A INSTAURACAO DO INCIDENTE ORA PLEITEADO. ANALISANDO

DETIDAMENTE OS AUTOS DE FLAGRANTE, SOBRETUDO O TERMO DA AUDIENCI

A DE CUSTODIA REALIZADA QUANDO DA PRISÃO DOS REQUERENTES, E REMEM ORANDO OS QUESTIONAMENTOS FEITOS, RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PUB LICO EM SUAS ALEGACOES, POIS NAO VERIFIQUEI QUALQUER ANORMALIDADE

EM NOS COMPORTAMENTOS DOS FLAGRANTEADOS QUE JUSTIFIQUE A INSTAUR AÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ORA REQUERIDO PELA DEFESA.

ASSIM, AUSENTE A DUVIDA RAZOAVEL SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DOS I NVESTIGADOS, OU DE CIRCUNSTANCIAS REVELADORAS DE DESEQUILIBRIO PS IQUICO, CAPAZES DE COMPROMETEREM A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DES TES, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURACAO DO INCIDENTE DE INS ANIDADE MENTAL E A MEDIDA MAIS CORRETA. NESSE SENTIDO, E O QUE TA MBEM CONCLUI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS, VEJA-SE: HABEAS CORP US. LESAO CORPORAL COM VIOLENCIA DOMESTICA. NULIDADE. NEGATIVA DE

INSTAURACAO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MATERIA NAO CONHECID A. TRATA-SE DE ARGUICAO DE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA INSTAUR AÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, QUE NAO SE REVELA EM UMA FLAGRANTE ILEGALIDADE E QUE DEPENDE DE COMPROVACAO DA DUVIDA RAZO AVEL SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DO ACUSADO, POSTO QUE SE FULCRA NA

ALEGADA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E NO USO DE ENTORPECENTES E, PORTA NTO, REFOGE DO AMBITO ESTREITO E DE COGNICAO SUMARIA DO HABEAS CO RPUS, SENDO CABIVEL A SUA DISCUSSAO EM APELACAO. II - () . III -() . ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, CONCEDIDA PARCIALME NTE. (TJGO, HABEAS-CORPUS 384158-30.2016.8.09.0000, REL. DR (A). F ABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 24 /01/2017, DJE 2220 DE 02/03/2017) O TRIBUNAL DA CIDADANIA, CONSID ERANDO A AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE DO INCIDENTE DE INSANIDADE M ENTAL QUANDO AUSENTE A DUVIDA RAZOAVEL SOBRE A CAPACIDADE MENTAL DOS POSSIVEIS INVESTIGADOS, TAMBEM ASSIM DISPOE: AGRAVO REGIMENTA L NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IN DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. AFASTAR AS CONC LUSOES DAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS. MATERIA FATICO-PROBATORIA. INVI ABILIDADE DE ANALISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO HOUVER DUVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO, O JUIZ ORDEN ARA, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO DEFENS OR, DO CURADOR, DO ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMAO OU CONJUGE DO A CUSADO, SEJA ESTE SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL. DESSA LEITURA, DEPREENDE-SE QUE O EXAME NAO E AUTOMATICO OU OBRIGATORIO, DEPENDE NDO DA EXISTENCIA DE DUVIDA PLAUSIVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO

ACUSADO (AGRG NO RESP 1503533/SC, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/5/2018, DJE 25/5/2018). 2 . NO CASO, A DEFESA NAO SE DESINCUBIU DE REALCAR DUVIDA RAZOAVEL ACERCA DA INIMPUTABILIDADE DA AGRAVANTE E AS INSTANCIAS ORDINARIA S ENTENDERAM DESNECESSARIA A PERICIA. 3. ASSIM, PARA MODIFICAR OS

FUNDAMENTOS UTILIZADOS MOSTRA-SE NECESSARIO O REEXAME DE MATERIA FATICO-PROBATORIA, PROVIDENCIA INADMISSIVEL NA VIA ELEITA. 4. AG RAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO RHC 104.137/SP, REL. MINISTR O JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/02/2019, DJE 2 6/02/2019) POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INDEFIRO O PED IDO DE EXAME DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ATE QUE SE COMPRO VE FUNDADA DUVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTAL DOS INVESTIGADOS M ACKSON VIEIRA ROQUE E MARCIO EVANGELISTA DOS REIS. AGUARDE-SE OS AUTOS PRINCIPAIS EM CARTORIO ATE A CONCLUSAO DO INQUERITO POLICIA L. REMETIDO O INQUERITO, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS

DE MISTER, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSAO. INTIMEM-SE. CUMPRI DAS AS DILIGENCIAS NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. I NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 03 DE SETEMBRO DE 2019. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA DE DIREITO 2