Andamento do Processo n. 201851-31.2010.8.09.0029 - Inventario - 05/09/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/09/2019 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE CATALAO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DE FAMILIA E SUCESSOES ESCRIVÃO(Ã) : LEILA MARIA BORGES DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO : MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO

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NR. PROTOCOLO : 201851-31.2010.8.09.0029

AUTOS NR. : 779

NATUREZA : INVENTARIO

REQUERENTE : NEUSA SILVA MARRA HELENICE LEIA MARRA HERMIONE MARRA DA CUNHA HELENA MARRA SERCONEK HELIANY DE LOURDES SOBRAL LUIZ AUGUSTO MARRA CARLOS CESAR MARRA KARLA MARRA DE OLIVEIRA JOSE MARRA JUNIOR JOSE ROBERTO MARRA HELOISA DE FATIMA MARRA ESPOLIO : JOSE MARRA (ESPOLIO) ADV REQTE : 12153 GO - LEONARDO PEREIRA SANTA CECILIA

18295 GO - LITAMAR ALVES SERCONEK 16078 GO - AGUIAR ISAC PEREIRA RIBEIRO

DESPACHO : PROCESSO 201002018514 D E C I S A O ASSISTE RAZAO AOS SUCESSORES DE JOSE MARRA, NAO FAZENDO A INVENTARIANTE JUS A MEACAO, MAS TAO SO AO CONCURSO NA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS EM CONSONANCIA COM A

MELHOR EXEGESE DO ART. 1.829, I DO CÓDIGO CIVIL. NESSE SENTIDO: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSOES. INVENTARIO E PARTILHA. R EGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCR ITURA PÚBLICA. CONJUGE SOBREVIVENTE. CONCORRENCIA NA SUCESSAO HER EDITARIA COM DESCENDENTES. CONDICAO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I, DO CC/02. AVANCO NO CAMPO SUCESSORIO DO

CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRINCIPIO DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL. 1. O ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CONFERE AO CONJUGE C ASADO SOB A EGIDE DO FALECIDO INDEPENDENTEMENTE DO PERIODO DE DUR AÇÃO DO CASAMENTO, COM VISTAS A GARANTIR-LHE O MINIMO NO REGIME D E SEPARAÇÃO CONVENCIONAL A CONDICAO DE HERDEIRO NECESSARIO, QUE C ONCORRE COM OS DESCENDENTES NECESSARIO PARA UMA SOBREVIVENCIA DIG NA. 2. O INTUITO DE PLENA COMUNHAO DE VIDA ENTRE OS CONJUGES (ART. 1.511 DO CÓDIGO CIVIL) CONDUZIU O LEGISLADOR A INCLUIR O CONJUG E SOBREVIVENTE NO ROL DOS HERDEIROS NECESSARIOS (ART. 1.845), O Q UE REFLETE IRREFUTAVEL AVANCO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NO CAMPO SU CESSORIO, A LUZ DO PRINCIPIO DA VEDACAO AO RETROCESSO SOCIAL. 3. O PACTO ANTENUPCIAL CELEBRADO NO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL

SOMENTE DISPOE ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS E O SEU MODO DE ADMINISTRACAO NO CURSO DO CASAMENTO, NAO PRODUZINDO EFEITOS A POS A MORTE POR INEXISTIR NO ORDENAMENTO PATRIO PREVISAO DE ULTRA TIVIDADE DO REGIME PATRIMONIAL APTA A EMPRESTAR EFICACIA POSTUMA AO REGIME MATRIMONIAL. 4. O FATO GERADOR NO DIREITO SUCESSORIO E A MORTE DE UM DOS CONJUGES E NAO, COMO CEDICO NO DIREITO DE FAMIL IA, A VIDA EM COMUM. AS SITUACOES, PORQUANTO DISTINTAS, NAO COMPO RTAM TRATAMENTO HOMOGENEO, A LUZ DO PRINCIPIO DA ESPECIFICIDADE, MOTIVO PELO QUAL A INTRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL NAO SE PERPET UA POST MORTEM. 5. O CONCURSO HEREDITARIO NA SEPARAÇÃO CONVENCION AL IMPOE-SE COMO NORMA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO NULA QUALQUER CONV ENCAO EM SENTIDO CONTRARIO, ESPECIALMENTE PORQUE O REFERIDO REGIM E NAO FOI ARROLADO COMO EXCECAO A REGRA DA CONCORRENCIA POSTA NO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCI ONAL DE BENS ESCOLHIDO LIVREMENTE PELOS NUBENTES A LUZ DO PRINCIP IO DA AUTONOMIA DE VONTADE (POR MEIO DO PACTO ANTENUPCIAL), NAO S E CONFUNDE COM O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL OU OBRIGATORIA DE BENS , QUE E IMPOSTO DE FORMA COGENTE PELA LEGISLACAO (ART. 1.641 DO C ODIGO CIVIL), E NO QUAL EFETIVAMENTE NAO HA CONCORRENCIA DO CONJU GE COM O DESCENDENTE. 7. APLICACAO DA MAXIMA DE HERMENEUTICA DE Q UE NAO PODE O INTERPRETE RESTRINGIR ONDE A LEI NAO EXCEPCIONOU, S OB PENA DE VIOLACAO DO DOGMA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). 8. O NOVO CÓDIGO CIVIL, AO AMPLIAR

OS DIREITOS DO CONJUGE SOBREVIVENTE, ASSEGUROU AO CASADO PELA CO MUNHAO PARCIAL COTA NA HERANCA DOS BENS PARTICULARES, AINDA QUE O S UNICOS DEIXADOS PELO FALECIDO, DIREITO QUE PELAS MESMAS RAZOES

DEVE SER CONFERIDO AO CASADO PELA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL, CUJO PA TRIMONIO E, INEXORAVELMENTE, COMPOSTO SOMENTE POR ACERVO PARTICUL AR. 9. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO. (STJ, RESP 1.472.945, RELATO R: RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2014). POI S BEM, DE ACORDO COM AS CONSTRUCOES DOUTRINARIAS E HODIERNO ENTEN DIMENTO NO COLENDO STJ EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA DIGNIDADE/P ROTECAO O CONJUGE SUPERSTITE TEM DIREITO DE CONCORRER COM OS HERD EIROS NA PARTILHA DE BENS MESMO PORQUE CASO ASSIM NAO DESEJASSE D EVERIA DISPOR EM TESTAMENTO E NAO DEIXA-LO AO AMPARO DA LEI. DEST ARTE, O VALOR DE R$43.695,37 HA DE SER TRAZIDO A COLACAO OU SIMPL ESMENTE CONSIDERADO COMO ANTECIPACAO A INVENTARIANTE DE SUA QUOTA

PARTE LEMBRANDO QUE O INVENTARIO SE RESUME A PARTILHA DO QUE SOB EJAR DAS RECEITAS E DESPESAS, MEDIANTE COMPROVACAO IDONEA. INTIME M-SE E CUMPRA-SE, DILIGENCIANDO A INVENTARIANTE PELO NECESSARIO A

REGULAR ANDAMENTACAO DO FEITO SOB PENA DE DESTITUICAO. CATALAO, 2 DE SETEMBRO DE 2019 MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO JUIZ DE DIREI TO EM SUBSTITUICAO