Andamento do Processo n. 1.734.188 - Recurso Especial - 05/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.188 - DF (2018/0081434-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : CLÁUDIA DO AMARAL FURQUIM - DF013465

RECORRIDO : HILDA VASCONCELOS COUTINHO

REPR. POR : ZACARIAS DE CARVALHO COUTINHO

ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO FILHO - DF007849 FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF027497

DECISÃO

Vistos, etc.

Na sessão de julgamento realizada no dia 8/8/2018, a Primeira Seção

desta Corte acolheu questão de ordem por mim suscitada no REsp

1.328.993/CE (acórdão pendente de publicação) nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL.

DETERMINAÇÃO.

1. Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado

por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios.

2. Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas 126,

184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ.

3. Com fulcro nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015 e 256-S, § 1º, do RISTJ, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e

isonomia, formula-se a presente questão de ordem.

4. Determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela – taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação – se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do

sobrestamento.

5. Questão de ordem acolhida, para fins de revisão de entendimento das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI.

Assim, referidas matérias estão no aguardo da definição sobre a

revisitação das teses repetitivas no âmbito da Pet 12.344/DF, que tramita com tal mister.

Inicialmente, determinei que fosse sobrestado este feito até a conclusão do julgamento referido.

Reconsidero a decisão anterior. Explico.

A afetação do recurso como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão dos feitos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia.

Ademais, a Primeira Seção tem devolvido à origem os apelos que tenham aqui aportado, por ausência de prejuízo às partes, bem como para atender o escopo da lei que introduziu a sistemática da repercussão geral e dos recursos especiais repetitivos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS.

1. O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC.

2. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7º e 8º do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ. 3. Embargos de Declaração do Particular acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 628.636/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE

DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127 DO CTN. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 1016605 - TEMA 708. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I -A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, teve a repercussão geral admitida no RE 1.016.605/SP, sob o regime de repercussão geral.

II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.

III - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. IV - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes.

V - Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; REsp 1431112/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018.

VI - Deve-se, portanto, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

VII - Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial, e

dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos da fundamentação.

(AREsp 1.211.536/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 17/9/2018)

Ante o exposto, determino a devolução do processo ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia na Pet 12.344/DF (com o julgamento sobre a proposta de revisão de entendimento das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI), o presente especial: (a) tenha seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado.

Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa independentemente do trânsito em julgado.

Brasília (DF), 04 de setembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator