Andamento do Processo n. 0031714-87.2016.4.02.5120 - Execução Fiscal - 06/09/2019 do TRF-2

1o Juizado Especial Federal de Nova Friburgo

Boletim: 2019000046

Execução Fiscal

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0031714-87.2016.4.02.5120 Número antigo: 2016.51.20.031714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2016 16:22

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado(a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

ADVOGADO: RJ173828 - MARIANA RAMOS SENA DOS SANTOS

REU: DEISE PASSOS DA SILVA MELLO

DEFENSOR PUBLICO: NAO CADASTRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0031714-87.2016.4.02.5120 (2016.51.20.031714-8)

AUTOR: CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

REU: DEISE PASSOS DA SILVA MELLO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

A(o) MM. Sr(a). Dr(a). MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 28 de agosto de 2019

FABIO ALDROVANDO DA SILVA

Diretor(a) de Secretaria

Sentença

Tipo A I-RELATÓRIO

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE em face de DEISE PASSOS DA SILVA MELLO, através da qual objetiva a condenação da executada no importe de

R$2.071,00 (Dois mil, setenta e um reais), atualizada até 29/02/2016, a título de anuidades, período 2011 a 2013.

Inicialmente foi proferida sentença, extinguindo o feito, por inépcia da inicial, diante da ausência de informação de processo administrativo e da comprovação de intimação do sujeito passivo em via administrativa (17/21). O Tribunal anulou a sentença determinando o prosseguimento regular da execução. (folhas 44)

Citada, a parte executada deixou de se manifestar nos autos (folhas 61), razão pela qual foi deferida penhora via Bacenjud (folhas 75/76), porém não foi encontrado saldo em conta de titularidade da devedora (folhas 77/78).

Executada opõe Exceção de Pré-Executividade (folhas 80/89), através da qual sustenta a nulidade da CDA que instrui a execução em razão de (i) ausência do fundamento legal da certidão de dívida ativa; (ii) ausência de provas da inscrição regular no Conselho Profissional, bem como (iii) inocorrência de fato gerador que justifique a cobrança de anuidades, sob alegação de que nunca exerceu a atividade profissional de técnica em contabilidade.

Instado a se manifestar, o Conselho exequente defende a higidez do título executivo impugnado e refuta as alegações da parte executada (folhas 103/108).

Juízo intima a parte exequente para se manifestar acerca de consulta ao cadastro de profissionais e organizações contábeis realizada, no endereço eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade, em que consta a informação de que a executada Sra Deise Passos da Silva Mello já foi inscrita naquele órgão de fiscalização, na categoria de técnico de contabilidade, sendo que atualmente se encontra com a inscrição baixada. (folhas 110), o Conselho quedou-se inerte (folhas 115)

Petição da executada requerendo a extinção do feito sob alegação de que jamais exerceu a profissão da categoria. (folhas 113/114)

É o que cabia relatar. Passo a decidir.

II-FUNDAMENTAÇÃO

A presente Execução Fiscal movida pelo Conselho Regional de Contabilidade objetiva a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2011 a 2013.

Passo à análise de cada ponto controvertido.

DA NULIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO

Alega a executada que o título que instrui a execução fiscal está eivado de vícios, uma vez que a CDA não discrimina o fundamento legal da dívida lançada, deixando de identificar o fato gerador.

Extrai-se dos autos que as CDA’s em comento (nº 2015/015744, 2014/011992 e 2014/007124) indica claramente a natureza, a origem (anuidades devidas a Conselho Profissional), o período (exercícios de 2011, 2012 e 2013) e fundamentação legal da dívida (Art.. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46), data de vencimento e montante atualizado do débito, os encargos incidentes e as respectivas legislações que os legitimam (Res. CFC 1362/11 c/c Res. 1.368/11, Art. 2º, §2º, da Lei nº 6.830/80 c/c Art. 2º da Lei nº 5.421/68 e Art. 395, caput, do Código Civil e Lei nº 6.899/81- a partir de 01 de abril do ano correspondente ao vencimento da anuidade). Assevero que tal indicação basta para que a executada tenha conhecimento dos encargos incidentes e sua fórmula de cálculo, pois suficientes para garantir o exercício do direito à defesa, sendo, portanto, prescindível que a CDA indique de forma pormenorizada a sistemática de cálculo dos encargos da dívida. Portanto, ausente qualquer vício formal capaz de nulificar a cobrança. Sobre o tema esclarecedor é o seguinte excerto da primeira Turma do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃOFISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FGTS. MATÉRIA DOS ARTS. 620 E 659 DOCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. CDA.REQUISITOS DE VALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APRESENTAÇÃO DODEMONSTRATIVO DO DÉBITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 614, II, DOCPC. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DA ESPECIALIDADE DA LEF. 1. Não emitiu juízo interpretativo o acórdão de origem sobre a matéria dos arts. 620 e 659, do CPC, mesmo com a oposição deembargos declaratórios, pelo que incide a Súmula 211 do STJ. 2. O acórdão recorrido reportou válida a cobrança da dívida

aoentendimento de que a CDA que embasa o feito fiscal atende todos os requisitos legais, gozando de presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF. A revisão do entendimento referido encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. 3. Pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção do STJ decidiu: "é desnecessária a apresentação do demonstrativo , em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/80 dispõe,expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução dapetição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (REsp 1.138.202-ES,de relatoria do Min. Luiz Fux, DJ de 01/02/2010). 4. Agravo regimental não provido.(STJ , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/10/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA).

Dessa forma, em execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 798 CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez, à luz do precedente: REsp 1.138.202/ES (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.02.2010), acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC.

Ademais, em uma simples análise os título executivo verifica-se que constam: a) nome do devedor; b) período da dívida; c) número do processo administrativo; d) valor da multa e juros; e) valor da dívida; f) fundamento legal da cobrança do crédito, possibilitando ao sujeito passivo o exercício de seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

DA COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO

A executada não reconhece sua inscrição no CRC/RJ, destacando que o exequente deixa de apresentar prova de seu registro junto ao Conselho.

Porém, em consulta ao cadastro de profissionais e organizações contábeis realizada por este juízo, no endereço eletrônico do Conselho Federal de Contabilidade, verificou-se que a executada Sra Deise Passos da Silva Mello já foi inscrita naquele órgão de fiscalização, na categoria de técnico de contabilidade, sendo que atualmente seu registro encontra-se baixado.

Instada a se manifestar, a parte executada reforça a tese de que a inscrição por si só não gera a obrigação de pagar as anuidades e reitera a alegação de que jamais exerceu a profissão. (folhas 113/114)

Considerando que a consulta ao cadastro informada pelo juízo não foi impugnada, resta inequívoca a prova de inscrição da executada perante o Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.

DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR

Defende a executada que o fato gerador das anuidades exigidas pelo Conselho de Fiscalização Profissional reside no exercício da atividade fiscalizada e não na manutenção de registro junto ao referido Conselho.

As anuidades pelo Conselho Regional de Contabilidade decorrem de previsão legal Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, sendo certo que o fato gerador da contribuição tributária em questão é o registro do profissional nos quadros do Conselho, independente do efetivo exercício da profissão.

Destarte, enquanto não houver o cancelamento de sua inscrição nos quadros do CRC, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a imperar. Em contrapartida, uma vez demonstrada a ausência de interesse em manter-se inscrito no Conselho, o simples pedido de cancelamento de sua inscrição protocolado naquela autarquia profissional é suficiente para sua desvinculação.

Nesse sentido segue a jurisprudência no que diz respeito à obrigação com o Conselho Profissional, no tocante ao pagamento de anuidades, que cessa a partir da data em que o associado manifesta seu interesse de desvincular do órgão. Vale destacar a seguinte ementa do TRF da 2ª Região:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. CRECI. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES A PEDIDO DE DESLIGAMENTO. REGULARIDADE. I - No caso dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2004, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 10.795/2003 na redação do art. 16 da Lei 6.530/78, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. II - "Mesmo não sendo exercida a profissão, não está o profissional desobrigado ao pagamento das anuidades, uma vez que estas são devidas em decorrência da inscrição, sendo condição para o exercício da profissão. Cabe ao interessado solicitar o cancelamento de seu registro, junto ao Conselho, devendo observar as exigências legais cabíveis, sob pena de vir a arcar com os prejuízos que a inércia lhe causou. No caso em tela, a embargante requereu o cancelamento de sua inscrição somente em 31/07/2012, conforme documento juntado às fls. 20/21, portanto, quando já vencidas todas as anuidades [objeto da cobrança] e em data posterior à distribuição da ação de execução fiscal, ocorrida em 01/02/2011". III - Apelação desprovida. (AC 00031736920144025102 RJ 0003173-69.2014.4.02.5102, TRF2, Relator Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento 08/11/2016)

Na hipótese, restou comprovada a baixa da inscrição da parte executada no Conselho de Fiscalização, logo se presume que em algum momento foi solicitado formalmente o cancelamento de seu registro junto à exequente. Porém, não há informação nos autos da data em que houve o requerimento, a fim de afastar a exigibilidade do título em questão, que se refere ao período de 2011 a 2013.

Não obstante, a parte exequente foi intimada para prestar esclarecimentos a respeito da baixa da inscrição verificada pelo juízo. Entretanto, o Conselho quedou-se inerte (folhas 110 e 115)

O caso apresenta uma certa peculiaridade, porquanto apesar de comprovado que a parte exequente já foi inscrita perante o Conselho, atualmente, seu registro encontra-se baixado, no entanto não há informação de que sua retirada ocorreu antes ou posteriormente ao período constante nas CDA’s impugnadas (2011 a 2013). Apesar de intimada, a parte exequente não esclarece tal fato ao juízo, sendo certo o conselho possui em seus cadastros todas as informações pertinentes à lide.

Nesse contexto, assiste razão à parte executada, eis que resta fragilizada a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida ativa, sendo indevida a cobrança das anuidades ora impugnadas.

III-DISPOSITIVO

Diante do exposto, Acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para decretar a nulidade do título executivo em cobrança, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas diante da isenção legal.

Condeno a parte exequente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Apresentados recursos, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, remeta-se o feito ao Egrégio TRF2.

Transitada em julgado, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu, 30 de agosto de 2019.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

JRJFDW

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0105307-46.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.105307-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição por Dependência - 06/10/2016 14:37

01ª Vara Federal de Nova Iguaçu

Magistrado(a) MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

PROCURADOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA

REU: LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

ADVOGADO: MG091166 - LEONARDO DE LIMA NAVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu

Processo nº: 0105307-46.2015.4.02.5101 (2015.51.01.105307-1)

Autor: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO

Réu : LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Nesta data, faço estes autos conclusos a MM. Sra. Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA,

Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu.

Nova Iguaçu, 25 de julho de 2019

FABIO ALDROVANDO DA SILVA

Diretor(a) de Secretaria

Decisão

O exequente requer o bloqueio “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos.

Passo a decidir.

Há algum tempo o bloqueio online dos ativos financeiros deixou de ser considerado medida excepcional. O Superior Tribunal de Justiça (nesse sentido: REsp 1074228 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, Data do Julgamento 7/10/2008), na linha da melhor doutrina, passou a dispensar o prévio esgotamento, por parte do credor, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor. Assim o fez reconhecer que: as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito; o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito; não há afronta ao direito fundamental ao sigilo bancário, pois que, nos termos do art. 854 do CPC, os valores bloqueados limitar-se-ão “ao valor indicado na execução”; o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 835, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e o art. 854 do CPC surgiu exatamente para viabilizar a realização da constrição desse bem.

No caso em tela, a parte executada foi intimada do início da fase de cumprimento de sentença a fls. 459.

Sendo assim, tendo em vista que o devedor teve a oportunidade de garantir a execução por meios menos gravosos, e mesmo assim, quedou-se inerte, resta legítima a aplicação da medida pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de bloqueio eletrônico a ser implementado via BACENJUD, nos termos da lei de regência. Proceda-se ao registro eletrônico de indisponibilidade de ativos financeiros dos seguintes executados:

LIR COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ n° 64.282.601/0001-17

A indisponibilidade deverá recair sobre o valor de R$ 1.432,27 (mil quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos).

Caso a quantia bloqueada não supere o valor de R$100,00 (cem reais) e não ultrapasse 1% (um por cento) do valor total do débito, determino desde já seu imediato desbloqueio, uma vez que o bloqueio de quantias irrisórias não faz frente sequer às despesas bancárias necessárias à sua manutenção. Neste caso,

juntado aos autos o extrato do desbloqueio, intime-se a exequente para que dê prosseguimento à execução, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de bloqueio de valores superior aos limites acima, providencie-se imediatamente o levantamento da quantia que exceder o valor em cobrança, nos termos do art. 854, §1.º, do diploma processual.

Inexistindo quantia bloqueada que exceda o valor em execução, proceda-se à intimação do executado pessoalmente (caso não possua advogado). Caso possua advogado, o executado será considerado intimado do registro da indisponibilidade a partir da publicação desta decisão no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.

Após a intimação do executado, aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação, na forma do art. 854, §3º, do CPC.

Decorridos 5 (cinco) dias da intimação sem que haja manifestação do executado, proceda-se à conversão da indisponibilidade em penhora no sistema Bacenjud, transferindo-se os valores para uma conta à disposição deste Juízo.

Efetivada a transferência dos valores na forma do parágrafo anterior, intime-se o executado da formalização da penhora, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o exequente para que informe os dados necessários para à transferência dos valores na forma do art. 215 da Consolidação de Normas da Corregedoria (Provimento nº 11/2011), se for o caso. Do contrário, expeça-se alvará de levantamento.

Sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento à execução.

Nova Iguaçu, 20 de agosto de 2019.

MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA

Juíza Federal Titular

(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)

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