Andamento do Processo n. 0600456-28.2019.6.00.0000 - Consulta - 06/09/2019 do TSE

Tribunal Superior Eleitoral
mês passado

Secretaria Judiciária

Documentos Eletrônicos Publicados pelo Pje

Intimação

Processo 0600456-28.2019.6.00.0000

index: CONSULTA (11551)-0600456-28.2019.6.00.0000-[Consulta]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

CONSULTA Nº 0600456-28.2019.6.00.0000 –CLASSE 11551 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL (Processo eletrônico)

Relator: Ministro Sérgio Banhos

Consulente: Marcos Antonio Cavalcante Vitorino

DECISÃO

Cuida-se de consulta formulada por Marcos Antonio Cavalcante Vitorino, nos seguintes termos (ID 15246938):

1. O consulente éirmão da atual prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino de Siqueira, eleita alcaide em 2016, estando no pleno exercício do 1º mandato;

2. Considerando que, em que pese o direito líquido e certo àreeleição, a referida prefeita poderá não concorrer ao pleito

majoritário em 2020, por razões pessoais;

3. O § 7º, do Art. 14, da Constituição Federal prevê que: “§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato àreeleição” ;

4. A regra, in casu , éa inelegibilidade. Todavia, sustenta-se a tese de que se a atual prefeita tem direito ao segundo mandato (reeleição), teria o irmão direito ao registro de candidatura para concorrer ao primeiro mandato, sem a necessidade da alcaide renunciar ao cargo, como se ela própria fosse a candidata;

5. Considerando que, em regra, o Chefe do Poder Executivo que concorre ao segundo mandato (reeleição), não se afasta e nem [sic] renuncia ao cargo ocupado, érazoável e aceitável a tese de que, a cláusula da inelegibilidade reflexa só se caracteriza após o segundo mandato;

6. Considerando que o art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997 prevê que “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade” ;

7. Considerando que a atual prefeita municipal poderá, se quiser, ser reeleita para um período subsequente nas eleições de 2020, conforme previsão constitucional disposta no Art. 14, § 5º, CF;

8. Considerando, por fim, a Jurisprudência do TSE no sentido de que se o próprio candidato pode se candidatar mais de uma vez, seus parentes também podem;

[...]

Assim, pergunta-se: Na hipótese da Chefe do Poder Executivo Municipal com direito ao segundo mandato, decidir não concorrer àreeleição, mas apenas honrar o primeiro mandato até termo final (31.12.2020), seu irmão poderá registrar candidatura para concorrer ao cargo de prefeito? sem a necessidade da alcaide renunciar ao mandato seis meses antes do pleito.[sic]

A Assessoria Consultiva (Assec) emitiu parecer, opinando pelo não conhecimento da consulta (ID 15246938).

Éo relatório.

Decido.

De início, ressalto que o consulente não tem legitimidade para formalizar consulta, por não se tratar de autoridade federal ou partido político, o que impõe o não conhecimento, nos termos dos seguintes julgados:

CONSULTA. REQUISITOS. ART. 23, XII, CÓDIGO ELEITORAL. VEREADORA. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

2. No caso, a consulta foi formulada por vereadora do Município de Taubaté/SP, que não detém legitimidade ativa.

3. Consulta não conhecida.

(CTA 134-62, rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 10.6.2016.)

CONSULTA. CONSULENTE. PREFEITO. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder às consultas formuladas por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

2. Na espécie, a consulta foi formulada pelo Prefeito do Município de Rio Claro/RJ, que não detém legitimidade para tanto.

3. Consulta não conhecida.

(CTA 1162-36, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJE de 7.10.2014.)

Além disso, mesmo que se pudesse desconsiderar esse óbice, o questionamento tem cotornos explícitos de caso concreto, inclusive com menção do cargo e da mandatária a ser considerada na pleiteada interpretação do art. 16, § 7º, da Constituição da República, o que também impede o conhecimento do feito.

Nesse sentido: “Descabe resposta a questionamentos que têm contornos de caso concreto, dada a possibilidade de se identificar os ocupantes dos cargos a que se refere a consulta, sob pena de o Tribunal atuar na assistência jurídica” (Cta 774-75, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJE de 14.6.2010).

Na linha da manifestação da Assec, não conheço da consulta.

Publique-se.

Ministro Sérgio Silveira Banhos

Relator