Andamento do Processo n. 0030394-32.1995.8.26.0562 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0030394-32.1995.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado: Vistamar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado (a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE IPTU EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO E NOVA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCABIDA SUBSTITUIÇÃO DA CDA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Demir Triunfo Moreira (OAB: 73252/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405