Andamento do Processo n. 1001024-92.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/09/2019 do TJSP

Rosana

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO SAMARA ELIZA FELTRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEAN RAMOS GOUVEIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2019

Processo 1001024-92.2019.8.26.0515 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Thiago Pachu Freitas - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência movida por Thiago Pachu Freitas em face do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), em breve síntese, o requerente alega que na data de 03/10/2018, às 22h53min foi autuado por: (1) utilizar veículo demonstr/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca, art. 175 do CTB, (2) dirigir ameaçando os demais veículos, art. 170 do CTB e (3) transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação, Art. 186, I do CTB, em que pese tais autuaçãos, o requerente alega que na data dos fatos, estava trabalhando, dirigindo um caminhão M. Benz/L 1620, seguia em sua mão na via da direção, aguardou um veículo adentrar o estacionamento, e realizou uma manobra para adentrar no estacionamento do estabelecimento “Conveniência Cesinha”, alega que sua atitude não é hábil à configuração das multas que lhe foram impostas. Requer em sede de liminar, a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do C.P.C., para determinar o acolhimento da defesa em sede de processo administrativo junto ao Detran. Antes de qualquer manifestação quanto ao preenchimento dos requisitos da concessão da tutela de urgência, verifico que é o caso de indeferimento da tutela. No presente caso, o pedido de tutela não guarnece qualquer respaldo jurídico, considerando a independência das esferas. Não cabe ao judiciário, adentrar ao mérito de um processo administrativo, obrigando que a administração adote um determinado posicionamento, tal possibilidade, caso lícita, ofenderia ao princípio da separação de poderes. Ante o exposto, indefiro o referido pedido. Superada o referido pedido liminar, depreende-se do objeto da ação que designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar tal audiência. Considerando que o artigo , da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação. Sem prejuízo, promova a z. Serventia, a correção na distribuição, a fim do presente processo constar no fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cite-se e intimem-se. - ADV: THAIS JACQUELINE MARCONDES SCREPANTI ALMEIDA (OAB 404604/SP)