Andamento do Processo n. 0007230-12.2013.8.26.0108 - Ação Civil Pública Cível - 06/09/2019 do TJSP

Cafelândia

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO GINA FONSECA CORRÊA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAÍS HELENA CAPATTO PRADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0200/2019

Processo 0007230-12.2013.8.26.0108 - Ação Civil Pública Cível - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Tecom Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Pillar Empreendimentos EIRELI - - José João Abdalla Filho - - Lp Administradora de Bens Ltda - - Marabraz Comercial Ltda - - Faja Desenvolvimento Urbano Ltda - Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TECOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PILLAR EMPREENDIMENTOS LTDA., JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., MARABRAZ COMERCIAL LTDA. e FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. Alega a inicial, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil nº 18/12, no qual se apurou a ocorrência de aterramento de extensa área com implantação de galpões destinados a centros logísticos, com supressão de nascentes e canalização de cursos d’água. Afirma que as áreas em questão estão descritas nas matrículas 113.706, 123.382 e 125.142, todas do 2º CRI de Jundiaí/SP e que atualmente todas pertencem à requerida “LP Administradora de Bens Ltda.” (que integra o mesmo grupo empresarial da corré Marabraz Comercial Ltda.), tendo ela adquirido o imóvel de matrícula nº 113.706 de TECOM PILLAR EMPREENDIMENTOS LTDA., o imóvel de matrícula nº 123.382 de FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. e o imóvel de matrícula nº 125.142 de JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO. Sustenta que as autorizações concedidas aos anteriores proprietários não abrangiam a permissão para supressão em APP, canalização de curso d’água e supressão de nascente, conforme constatado nos autos do inquérito civil em questão. Aduz ainda que as autorizações concedidas foram realizadas em desacordo com a legislação ambiental vigente na época da emissão, sendo elas nulas, bem como que não foi promovida a averbação da reserva legal florestal pelas requeridas. Requer a condenação das requeridas na obrigação de fazer consistente em reparar os danos ambientais causados e na obrigação de não fazer para que não mais intervenham de forma danosa ao meio ambiente na área em questão. Por fim, requerem o pagamento de indenização equivalente aos danos ambientais decorrentes, direta ou indiretamente, das intervenções irregulares. Juntou documentos. A tutela de urgência foi concedida (fls. 457 4º vol.). Devidamente citadas, respectivamente às fls. 1.163 (8º vol.) e 542 (5º vol.), as requeridas MARABRAZ COMERCIAL LTDA. e LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. apresentaram contestação conjunta às fls. 584/621 (5º Vol.), na qual, preliminarmente, sustentaram a ilegitimidade passiva da corré Marabraz Comercial Ltda. e a falta de interesse de agir do autor. No mérito, sustentam que, quando da aquisição dos imóveis pela corré LP Administradora de Bens Ltda., as autorizações já haviam sido concedidas e as intervenções também já estavam consumadas. Afirmam ainda que o autor denuncia supressão de nascentes, córregos e canalização de curso d’água, mas não é possível identificar onde tais intervenções ocorreram. Por fim, sustentaram a regularidade das autorizações concedidas e das intervenções realizadas, rechaçando a hipótese de intervenção em APP. Requereram a improcedência do pedido. Juntaram documentos. As requeridas PILLAR EMPREENDIMENTOS EIRELLI e TECOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foram devidamente citadas às fls. 498 (5º vol.) e também contestaram o feito (fls. 951/966 7º vol.). Preliminarmente, alegaram carência de ação, falta de interesse de agir e ilegitimidade de parte. No mérito, sustentaram que as autorizações concedidas estão de acordo com a legislação ambiental vigente ao tempo da concessão e que o imóvel não está mais em seu domínio. Afirmaram que a requerida LP sub-rogou-se na obrigação de cumprimento do TCRA nº 360/2007 e do TRPAV nº 080/2007 e que eventual descumprimento não pode ser imputado às requeridas. Requereram a improcedência. Juntaram documentos. Por sua vez, o requerido JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO, citado à fl. 522 (5º vol.), apresentou contestação (fls. 995/1007 7º vol.). Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, sustentou inexistência de nexo de causalidade entre eventual dano ambiental ocorrido e a sua conduta, que consistiu em apenas alienar o imóvel em data bastante remota, cabendo aos adquirentes eventual responsabilidade pelos fatos vertidos na inicial. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Por fim, citada às fls. 504 (5º vol.), a requerida FAJA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. na contestação apresentada às fls. 1.089/1.101 8º vol., preliminarmente, alegou a existência de pedido genérico e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que eventual intervenção ocorrida na área em questão após 05/07/2010 é de inteira responsabilidade da requerida LP Administradora de Bens Ltda., assim como aquelas ocorridas em datas anteriores. Isso porque, segundo a Requerida, a aquisição do imóvel apenas ocorreu em decorrência de acordo entre a FAJA e a corré LP Administradora de Bens Ltda., pois a construção do centro logístico desta invadiu uma faixa do imóvel daquela, o que culminou na aquisição. Requereu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 1.119/1.139). As partes requereram julgamento antecipado. É a síntese do necessário. Decido. Trata-se de decisão saneadora do feito, visto que é necessária dilação probatória. Começase, porém, pela análise das preliminares alegadas nas contestações apresentadas. As preliminares de ilegitimidade passiva devem ser rechaçadas. Com relação à requerida Marabraz Comercial Ltda., reputa-se que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois sua inclusão não advém do fato de ser locatária de um dos galpões existentes no local, mas pelo fato de pertencer ao mesmo grupo empresarial da corré LP Administradora de Bens Ltda., conforme consta na inicial. De fato, verifica-se na Procuração outorgada pela requerida Marabraz Comercial Ltda., às fl. 583, que esta está representada por Nasser Fares, o qual também é sócio administrador da requerida LP Administradora de Bens Ltda., conforme se verifica na Procuração de fl. 629 e ficha cadastral de fls. 630/631, assim como na peça de resistência apresentada de forma conjunta por ambas as rés. Em se tratando de pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, configurada está a solidariedade na reparação de danos ao meio ambiente, assim como no que toca à responsabilidade civil extracontratual. Tal entendimento já foi esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme segue: “Responsabilidade civil. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Provas requeridas que são impertinentes para o deslinde do feito, porque não pretendem ou não servem para comprovar os danos supostamente suportados. Ilegitimidade passiva das corrés que não deve ser mantido. Legitimidade decorrente do grupo econômico formado e da reponsabilidade solidária. Precedente. Produto incendiado que pertencia à ré. Mérito. Incêndio ocorrido em terminal portuário. Danos materiais. Lucros cessantes indevidos. Ausência de demonstração da queda do faturamento obtido pelos autores antes e após a contaminação das águas. Ausência de um dos pressupostos da responsabilidade civil que afasta a pretensão inicial, passando a ser irrelevante a discussão dos demais elementos, como o ato ilícito, a culpa e o nexo de causalidade, porque inexiste dano. Danos morais não caracterizados. Ausência de lesão a direito da personalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (...) Em caso idêntico ao dos autos, ficou mantida a legitimidade passiva das rés, mantendo o fundamento da sentença recorrida naquele feito, tendo em vista que “Em face das relações comerciais decorrentes da fusão, incorporação e participação em capital acionário, todas as rés integram conjuntamente um mesmo grupo econômico. Veja-se que se revela sintomática a apresentação de uma contestação por todas as rés, a corroborar a unicidade das empresas, a justificar a solidariedade (Ap. n. º 1000706-70.2016.8.26.0562, Rel. Fábio Quadros, j. 24.8.2017) (...)” (Ap. n. 1038948-98.2016.8.26.0562 4ª Câm. Dir. Priv. Relator: Des. Hamid Bdine data do julgamento: 23/11/17) (realces não originais) “EMENTA: LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO MESMO

GRUPO ECONÔMICO - PRELIMINAR ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AUTORIZAVAM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (CPC1973, ART. 130; CPC2015, ART. 370) PRELIMINAR ARREDADA. INDENIZAÇÃO INCÊNDIO OCORRIDO EM TERMINAL EXPLORADO PELAS RÉS COM IMPACTO NO MEIO AMBIENTE AUTORA QUE ALEGA PREJUÍZOS ADVINDOS DO COMPROMETIMENTO DA PESCA ARTESANAL NÃO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E AS CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA REGIÃO DE HÁ MUITO COMPROMETIDA PARA A PESCA ARTESANAL POSSIBILIDADE DE EXERCER O OFÍCIO EM OUTROS PONTOS DO ESTUÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS- PRECEDENTES RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DAS CORRÉS ULTRACARGO E ULTRAPAR. (...) A essa conclusão se chega por se tratar de empresas coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico; por isso, há solidariedade passiva entre ambas no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, conforme precedentes desta Corte no julgamento de casos análogos, senão vejamos: “EXTINÇÃO DA AÇÃO - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação às corrés Ultracargo e Ultrapar, dada a ilegitimidade passiva - Entretanto, todas as demandadas integram o mesmo grupo econômico, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva “ad causam” - Decreto de extinção afastado” (TJSP, 10ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1033627-19.2015.8.26.0562, rel. Des. Élcio Trujillo, j. 14.03.2017).” (Apelação Nº 1033595-14.2015.8.26.0562 8ª Câm. Dir. Priv. Relator: Des. Theodureto Camargo data do julgamento: 07/06/2017) (destaques não contidos no original) De igual forma, as requeridas PILLAR EMPREENDIMENTOS LTDA. e TECOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. Isso porque o imóvel de matrícula nº 113.706 pertencia à requerida TECOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., da qual faz parte a requerida PILLAR EMPREENDIMENTOS LTDA., que, por sua vez, era a destinatária das autorizações concedidas para exploração da área em questão. Outrossim, esta empresa é signatária de Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde e Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental relativos à área em comento. A legitimidade passiva do requerido José João Abdalla Filho também não deve ser afastada, pois, apesar de o negócio jurídico de alienação do imóvel de matrícula nº 125.142 para a corré LP Administradora de Bens ter se iniciado em 2005, conforme se verifica às fls. 1.143/1.144v, verifica-se que sua conclusão definitiva somente ocorreu em 2011, com o pagamento do valor acordado remanescente. Assim, na data em que os fatos narrados ocorreram, o correquerido ainda era titular do domínio do imóvel em questão, razão pela qual sua legitimidade não pode ser afastada, considerando que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária e sucessiva entre os alienantes e os adquirentes dos imóveis objetos de supostas intervenções indevidas e nos quais se é constatado dano ambiental. De igual forma, a legitimidade passiva da corré FAJA Desenvolvimento Urbano Ltda. também não deve ser reconhecida, pois, ao tempo das supostas intervenções indevidas na área do imóvel, esta ainda era titular de domínio do referido bem, razão pela qual deve ser mantida no polo passivo da demanda. Destaco que, em sede preliminar, não é possível afastar a legitimidade passiva das requeridas, conforme acima explicitado. Todavia, a responsabilidade por eventual dano ou intervenção indevida é matéria afeta ao mérito e com ele será analisada, quando então a individualização se fará presente, caso seja possível e não reste configurada a solidariedade inerente à responsabilização pelo dano ambiental. As preliminares de carência de ação e inépcia da inicial por pedido genérico e narração confusa não merecem o menor respaldo, vez que a narrativa dos fatos está coesa e detalhada, de forma a explicitar a razão de ser do ajuizamento da presente ação civil pública, assim como aponta com exatidão os danos apurados no Inquérito Civil que acompanha a exordial. E muito menos há que se falar em pedido genérico, pois os pedidos contidos na inicial foram explicitados de forma bem individualizada, considerando as áreas afetadas e as intervenções indevidas registradas, inclusive com especificação das medidas pretendidas para reparação do dano em cada imóvel apontado na inicial. Também não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir. O autor necessita do provimento jurisdicional para alcançar a tutela pretendida (reparação e responsabilização pelo dano ambiental noticiado), o qual lhe é útil do ponto de vista prático, tendo escolhido o rito adequado para tanto. Assim, presente o interesse processual. Com efeito, a existência efetiva do dano ambiental e o direito à reparação e responsabilização por aquele é matéria afeta ao mérito da demanda, quando após ampla análise das provas produzidas serão analisados os pedidos do autor. Assim, a petição inicial é apta, tendo o autor legítimo interesse processual. Ou seja, nada há que impeça o conhecimento dos pedidos, tal como efetuados pelo autor na inicial. No mais, processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Dou o feito por saneado. Como já adiantado, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide, pois há matéria fática controvertida nos autos, sendo necessária dilação probatória. Na inicial, afirma o autor que foi concedida autorização para intervenção na área objeto da demanda, mas as intervenções realizadas ultrapassaram os limites permitidos, vez que ocorreu aterramento de extensa área, com supressão de nascentes e a canalização indevida de cursos d’água, além de intervenção indevida em APP. Sustenta ainda que as autorizações concedidas às requeridas são nulas, vez que feitas em desacordo com a legislação vigente à época. Todavia, questionamento sobre a validade das autorizações não cabe nesta ação, vez que tal fato enseja questionamento de ato administrativo, devendo ser objeto de ação própria. Nesse aspecto, a análise do mérito não abrangerá a validade das autorizações concedidas, mas sim se as requeridas agiram dentro dos limites destas. Ultrapassada tal questão, surge a necessidade de comprovação da existência de dano efetivo ao meio ambiente e se este tem origem direta ou indireta nas intervenções praticadas pelas requeridas nos imóveis em questão. Os estudos apresentados pelo CAEX no Inquérito Civil, origem da presente demanda, de fato demonstram diversas supressões de nascentes e cursos d’água, assim como canalização destes sem a comprovação da devida autorização para tal fim. Todavia, por se tratar de prova unilateral, entendo ser necessária a realização de prova pericial para comprovação efetiva da ocorrência dos danos alegados, delimitação destes, inclusive por áreas e matrículas individualizadas dos imóveis, assim possibilitando a individualização das áreas afetadas e os respectivos responsáveis, a despeito da responsabilidade solidária e sucessiva inerente à responsabilização pelo dano ambiental. Assim, fixo como pontos controvertidos da demanda a necessidade de comprovação da ocorrência de dano ambiental nas áreas objeto de intervenção e no caso de dano efetivo ao meio ambiente, a comprovação do nexo de causalidade entre este e as intervenções realizadas pelas requeridas nos imóveis em questão. Deverá ainda ser apurado se as requeridas, de fato, atuaram em desacordo com as autorizações concedidas, bem como se houve recuperação de eventual área danificada e cumprimento dos termos celebrados com os órgãos ambientais responsáveis pelas autuações já ocorridas. Por consequência, caso reste comprovada a existência do dano e o nexo de causalidade, deverão ser indicadas, com precisão e de forma detalhada, quais as medidas possíveis para recuperação do meio ambiente devastado e reparação dos danos identificados ou, não sendo possível, deverão ser indicadas medidas alternativas de indenização e compensação. Por fim, deverá ainda ser objeto de análise a questão relativa à reserva florestal legal, pois a inserção de imóvel rural em perímetro urbano definido em lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva legal, a qual somente será extinta com o registro do parcelamento do solo para fins urbanos, conforme preceitua o art. 19 do Código Florestal. Assim, necessário verificar se os imóveis objetos de análise nestes autos são rurais em perímetro urbano ou se já houve registro do parcelamento do solo, situação esta que torna os imóveis urbanos. Na primeira hipótese, deverão as requeridas comprovar a reserva legal florestal e, no segundo caso, deverão comprovar a existência de áreas verdes oriundas da transformação das

reservas legais, decorrentes da expansão urbana. Para tal fim, determino a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. Walmir Pereira Modotti. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o encargo, bem como para que apresente seus honorários periciais definitivos para análise e arbitramento. Considerando que se trata de perícia determinada pelo juízo, o valor será rateado entre os litigantes, aplicando-se, no que couber, o art. 91 o CPC, com relação à parte a ser paga pelo autor. Destaco que, com o advento do CPC, respeitado entendimento diverso, não mais se aplica o disposto no art. 18 da Lei de Ação Civil Pública, vez que inviável imputar ao perito o ônus de realizar o trabalho sem a devida contraprestação pelo serviço prestado de forma contemporânea, vez que não se pode impor a este que aguarde o final da ação para cobrar do vencido. Por tal razão, os honorários deverão ser adiantados para realização da perícia e rateados entre as partes. Defiro a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do Perito, abra-se vista às partes e tornem conclusos. Sem prejuízo, expeça-se ofício à CETESB para que remeta aos autos estudo/parecer sobre a área em questão, devendo informar sobre eventuais TCRA’s celebrados pelas requeridas (andamento, cumprimento etc.), assim como qual a atual situação do local. Intime-se. - ADV: RODRIGO CESAR LOURENÇO (OAB 224330/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), GLAUCO ZUCHIERI MARTINEZ (OAB 247183/SP), ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB 79778/SP)