Andamento do Processo n. 0023065-83.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJSP

São José dos Campos

Criminal

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ LOUREIRO SOBRINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FABIO AUGUSTO MORAIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2019

Processo 0023065-83.2016.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gabriel Augusto Rosa e outros - 1 - Inicialmente, nos termos do Comunicado nº 164/2011 de 04/04/2011 da C.G.J., inalterados os fatos e requisitos que até o momento sustentaram a ordem da custódia cautelar, mantenho a prisão da (o)(s) ré(u)(s) pelos fundamentos declinados anteriormente. 2 - De início, diante da constituição de advogado (a)(s), exaurindo a eficácia da citação editalícia, REVOGO a suspensão do processo (art. 366 do CPP) no tocante ao réu GABRIEL, bem como a do curso do prazo prescricional. Anote-se e comunique-se, atualizando o histórico de partes. Atualizem-se, ainda, as tarjas dos processos físico e digital, acomodandose aquele em prateleira própria do Cartório. 3 - Fls. 452/3: ciente da prisão do réu Gabriel Augusto Rosa, anotando-se. 4 - Fl (s). 458: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol da (o)(s) acusada (o)(s) Gabriel Augusto Rosa. Contudo, afastada dos presentes autos a possibilidade de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, I a IV, do CPP, bem como, e mais uma vez, a hipótese de rejeição da vestibular, nos termos do artigo 395, I a III, do CPP, ratifico a decisão emanada nos autos e mantenho o recebimento da denúncia. Destarte, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, designo o dia 18 de NOVEMBRO de 2019, às 15:15 horas, designo audiência de instrução, debates e julgamento, onde as pessoas acima indicadas deverão comparecer no Fórum desta Comarca, na Av. Salmão, 678, São José dos Campos, na Sala de Audiências desta 4ª Criminal, 2º Andar, Sala 225. Anoto, alhures, que o réu JOSÉ MARCOS participará do ato através de videoconferência, nos termos do artigo 185, parágrafo 2º, I a IV, do CPP, alterado pela Lei 11.900, de 08 de janeiro de 2009. “In casu”, malgrado esteja (m) presa (o)(s) na própria Comarca, ou adjacência, a medida se mostra necessária por conta do evidente risco à segurança pública, já que o prédio do Fórum não dispõe de sistema eficiente que garanta a integridade física de todos os seus frequentadores, principalmente da escolta, testemunhas, advogados e do próprio Juízo. Logo, para prevenir riscos e também viabilizar uma participação no ato processual sem qualquer prejuízo a ela (e)(s) mesma (o)(s), pois, obviamente, observados e respeitados os próprios preceitos constitucionais envolvidos, a modalidade definida se mostra imprescindível, útil e adequada. Intime-se, inclusive com observância ao disposto no novo parágrafo 3º do artigo 185 do CPP. Encaminhe (m)-se a presente, via e-mail institucional, a (o)(s) Diretor (a)(s) da (s) unidade (s) prisional (is) em que se encontra (m) recolhido (s)

o (s) ré(u)(s), requisitando-o (a)(s), bem como para que proceda à intimação para a audiência designada. Em caso de processo digital, as respostas da Secretaria de Administração Penitenciária deverão ser encaminhadas por peticionamento eletrônico (modelo 920 - intimação assinada), nos termos do Com. Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral n.º 932/2018. Intime (m)-se a (s) vítima (s) e demais testemunha (s) arroladas por mandado. Anoto, ainda, que a testemunha defensiva Antonia Griselia comparecerá ao ato, independentemente de intimação. 5 - Fl. 481: ciente, providenciando-se ao necessário para intimação da testemunha. 6 - Destarte, no que pertine ao acusado Gabriel Augusto Rosa, intimem-se as partes para, no prazo legal, manifestarem acerca do aproveitamento da prova já produzida nos autos. Ao final, voltem-me conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP)