Andamento do Processo n. 0002331-29.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJSP

Casa Branca

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO LIMA SATI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0577/2019

Processo 0002331-29.2018.8.26.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Bruno Aparecido Miguel - - Jeniffer Suelen Viana da Silva - - Celso Garcia Junior - Vistos. A denúncia já foi recebida, conforme páginas 148/149. Em razão da citação efetuada via edital (páginas 253/254), verificando também a ausência de defensor constituído, DECRETO A REVELIA do réu Celso Garcia Junior, em relação aos efeitos processuais e, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, DETERMINO A SUSPENSÃO da ação penal e do curso do prazo prescricional pela pena em abstrato. Deixo de determinar a realização antecipada das provas não requeridas pelo Ministério Público, pois não inspiram também ao Juízo receio de que não possam ser produzidas no futuro (artigo 255 do Código de Processo Penal). Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do (a) acusado (a). Cumpra-se, no mais, a regra do artigo 402, Subseção VI, da Seção XI, das NSCGJ. Decorrido o prazo assinalado nessa norma, e observado o prazo prescricional, na tentativa de localização do (a) acusado (a): Requisite-se FA atualizada e Proceda-se à pesquisa no sistema INFOSEG. Constatado endereço inédito, renove-se a ordem de citação. Sem prejuízo, intime-se pela derradeira vez, a ilustre causídica Dra. Mônica Cristina Garcia do Nascimento para apresentar resposta à acusação em relação ao corréu Bruno Aparecido Miguel. Intime-se. - ADV: JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 108872/SP), MÔNICA CRISTINA GARCIA DO NASCIMENTO (OAB 245658/SP)