Andamento do Processo n. 1001332-92.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

Taquarituba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIELLE OLIVEIRA DE MENEZES PINTO RAFFUL KANAWATY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ARAUJO CHONG

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0442/2019

Processo 1001332-92.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Raquel de Oliveira Moraes - Trata-se de ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial dos bens partilhados no divórcio (um veículo e um imóvel - fl.02). O veículo Motocicleta Honda Biz não tem qualquer reserva de domínio, sendo que o imóvel, embora quitado (fl.31), ainda não foi transferido para o nome das partes. Sem a transferência da propriedade, a alienação recairá apenas sobre os direitos aquisitivos que as partes possuem sobre o imóvel. Neste sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES. IMÓVEL FINANCIADO E ADQUIRIDO JUNTO À CDHU. 1. Extinção de condomínio. Sentença de extinção desse pedido sem julgamento de mérito por não serem as partes proprietárias do imóvel e não haver anuência da CDHU acerca da futura cessão. Partes que são cotitulares de direitos sobre o imóvel, apesar de não serem proprietários. Possibilidade de extinção da cotitularidade sobre os direitos e alienação judicial, sendo assegurado o eventual exercício da preferência e informação aos terceiros interessados de que a alienação é dos direitos e não do imóvel propriamente dito. Precedentes. Necessária anuência da CDHU não é óbice incontornável. O interessado em adquirir os direitos deve obter o consentimento da CDHU. Sentença anulada nessa parte. Mérito. Causa Madura (art. 1.013, § 5º, I, do CPC/2015). Extinção da cotitularidade devida, com alienação judicial do bem. Art. 1.322 do CC. Direito potestativo. 2. Despesas condominiais e de IPTU. Indevido o abatimento no valor dos aluguéis indenizatórios por uso exclusivo. Despesas que se relacionam com a posse e devem ser arcadas exclusivamente por quem a detém. 3. Valor do aluguel. Avaliação trazida pelo réu não impugnada. Desnecessidade de produção de prova em liquidação acerca de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação nº 0008139-16.2014.8.26.0659, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Mary Grün, d.j.19/12/2017) Disso resulta consignar que, havendo a alienação, - que terá por objeto os referidos direitos aquisitivos, não poderá ser realizada a transferência direta ao adquirente, pois importaria em violação de normas de ordem pública, relativas ao registro público, ferindo os princípios da continuidade registral (encadeamento dominial) e da segurança jurídica. Destarte, cabe buscar a CDHU para a devida transmissão da propriedade. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Sem prejuízo, em razão da gratuidade concedida, proceda o cartório ao traslado da inicial e da sentença da ação de divórcio dos autos nº 1004364-47.2015. - ADV: GREGORI GODA (OAB 229249/SP)