Andamento do Processo n. 5000013-66.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 8ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000013-66.2017.4.03.6120

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:MARLENE RODRIGUES DA SILVA

Advogado do (a) APELANTE:CRISTIANEAGUIAR DA CUNHA BELTRAME - SP103039-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação interposta pela parte autora emface da r. sentença, que lhe julgouimprocedente o pedido de concessão de pensão por morte.

Nas razões de apelo, sustenta o recorrente a presença da qualidade de segurado do de cujus, razão por que a parte autora fazjus a benefício. Alega que realizava trabalho remunerado contribuinte individual, sendo assegurado o seudireito à pensão mesmo após a cessação de contribuições em2009, assegurando a leia regularização do débito perante a previdência social.

Contrarrazões apresentadas.

Subiramos autos a esta Corte. É o relatório.

Nos termos do disposto no artigo 932, IVe V, do Código de Processo Civilde 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominantesobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunalde Justiça).

Talqualo pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IVe V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ounulidade perdemo objeto coma mera submissão do agravo a crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910).

Ar. sentença, muitíssimo bemfundamentada, deve ser integralmente mantida.

Quanto ao mérito, ematenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão de benefícios previdenciários, a leivigente à época do fato que o originou, a teor da súmula nº 340 do Superior Tribunalde Justiça.

Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luzdo artigo 74 da Lein. 8.213/91, coma redação que lhe foiofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lein. 9.528, de 10/12/97, vigente na data do óbito (g. n.):

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos:condição de dependente e qualidade de segurado do falecido.

O falecimento de Luiz TadeiRopero, ocorrida em07/11/2013, está comprovada por meio de certidão de óbito inserta à f. 60 do arquivo pdf.

O falecido ostentoualguns vínculos empregatício comempresas (vide CNIS), mas o último período de vínculo coma previdência social encerrou-se após o último vínculo ocorrido em2009, como muito bemprecisouo MMº Juízo a quo.

O período de graça encerrou-se comfolga, antes do falecimento.

Depois disso, nunca mais contribuiue, por isso, perdeua vinculação coma previdência social, na forma do artigo 15, II, da LBPS.

Inaplicável, no mais, a parte finaldo disposto no artigo 102, § 2º, da Leinº 8.213/91, porquanto o falecido não havia preenchido os requisitos para nenhuma aposentadoria.

O autor ressalta que as notas fiscais juntadas aos autos e os depoimentos das provas testemunhais, comprovaramque o falecido exercia atividade remunerada, era vendedor de sucatas, faleceudurante o exercício da atividade e portanto seria tido como segurado obrigatório da Previdência Social. Aduzque, se o falecido pretendesse recolher as contribuições ematraso, a autarquia certamente permitiria porque havia prova da atividade, talsituação não pode ser modificada emcaso do óbito. Sendo certo o exercício da atividade, certo tambémseria, aduz, a obrigação de recolhimento das contribuições ematraso e a posterior concessão do benefício de pensão por morte.

Equivoca-se a parte autora, porém.

Auma, o de cujusnão prestava serviços para qualquer pessoa jurídica, como bempontuado na r. sentença, mas simfazia transações comerciais comalgumas. Aduas, cabe ao contribuinte individualrecolher, ele próprio, suas próprias contribuições, na forma do artigo 30, II, da Leinº 8.212/91.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. AUTÔNOMO. ARTIGO 30, II, DA LEI Nº 8.212/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRECEDENTES. - Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, nos estritos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. - Obscuridade que se verifica na espécie. - O artigo 30, II, da Lei nº 8.212/91 dispõe que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. - No entanto, não consta nos autos que o de cujus tenha recolhido as contribuições à Previdência Social. - Com isso, observa-se que à época do falecimento (19.07.1997), o de cujus não possuía a qualidade de segurado, uma vez que não contribuía para os cofres da Previdência Social, estando vedada a concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes. Precedentes. - Embargos de declaração acolhidos para aclarar a obscuridade apontada e, conseqüentemente, negar provimento à apelação da autora (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 628601, Processo: 0056243-18.2000.4.03.9999, UF: SP, NONA TURMA, Fonte: DJF3 DATA:25/06/2008, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI).

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTS. 74 A 79 DA LEI Nº 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AUTÔNOMO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTOS. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001 2 - A dependência econômica em relação à esposa e o filho menor de 21 (vinte e um) anos é presumida, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios. 3 - Entre a data do óbito e o último recolhimento das contribuições previdenciárias decorreu tempo superior a 8 anos sem que tenha efetuado qualquer pagamento, situação que acarreta a perda da qualidade de segurado. 4 - O contribuinte individual-autônomo é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, h, da Lei n.º 8.213/91. 5 - Caberia ao de cujus, na condição de contribuinte individual, filiar-se à Previdência e efetuar o recolhimento das respectivas contribuições, por iniciativa própria, para comprovação da sua qualidade de segurado. 6 - Isenta a parte autora do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, considerando ser beneficiária da gratuidade de justiça. Inteligência do art. , LXXIV, da Constituição Federal e art. da Lei nº 1.060/50. 7 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado pela autora em seu apelo e prejudicado o apresentado pelo INSS em seu recurso. 8 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Recurso da parte autora prejudicado (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1075205, Processo: 0050902-35.2005.4.03.9999, UF: SP, NONA TURMA, Fonte: DJU DATA:26/04/2007 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES).

É vedada a regularização post mortem, na esteira de jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

APLICABILIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO PELOS DEPENDENTES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. III - Esta Corte tem adotado entendimento no sentido da necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo próprio contribuinte individual para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte, não se admitindo a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. IV - Recurso especial provido (REsp 1347337 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2012/0207949-8 Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 27/06/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2017).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO É POSSÍVEL A ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. Não é possível o exame da alegada afronta à IN 78/2002 do INSS, uma vez que a Instrução Normativa não se enquadra no conceito de lei federal (REsp. 1.147.671/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2010). 3. Para que seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Não há, desta forma, base legal para uma inscrição post mortem ou para que sejam regularizadas as contribuições pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus. Precedentes: AgInt no AREsp. 874.658/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; REsp. 1.582.774/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.5.2016; AgRg no REsp. 1.512.732/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.6.2015; AgRg no AREsp. 537.437/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 8.10.2014; AgRg no AREsp. 532.417/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Dje 18.9.2014; AgRg no REsp. 1.284.217/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 4.6.2014 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (EDcl no AREsp 339562 / PR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0135765-9, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento, 27/06/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2017).

Acrescente-se, a propósito, a manifesta falta de bo -fé objetivadeste tipo de pretensão, presente aos milhares nos tribunais do país agora (recolhimento de contribuições post mortempara ressuscitar a filiação do de cujus), quando a parte interessada busca saldar o débito coma previdência socialsomente após surgira necessidade social.

Por fim, a Terceira Seção do egrégio Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do REspn. 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543C do CPC, fixouo entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está condicionado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ.

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO Nº 8/STJ. PENSÃO POR MORTE . PERDA PELO DE CUJUS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXCEÇÃO.

PREENCHIMENTO EM VIDA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO.

INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - A condição de segurado do de cujus é requisito necessário a deferimento do benefício de pensão por morte ao (s) seu (s) dependente (s). Excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes. II - In casu, não detendo a de cujus, quando do evento morte , a condição de segurada, nem tendo preenchido em vida os requisitos necessários à sua aposentação, incabível o deferimento do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Recurso especial provido. (REsp 1110565 / SE, Relator (a) Ministro FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/08/2009).

Ausente a condição de segurado, inviávela concessão do benefício.

Ante o exposto, combase no artigo 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ÀAPELAÇÃO.

Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em12%(doze por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, já majorados emrazão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, , , I, e , III, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Oportunamente, baixemos autos à primeira instância, comas anotações e cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 3 de setembro de 2019.

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