Andamento do Processo n. 8009298-98.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Criminal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8009298-98.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIADA CONQUISTA - BA

Advogado (s):

RELATÓRIO

“Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, no qual o Magistrado que responde pela 2ª Vara Crime da Comarca de Vitória da Conquista (Suscitado) declinou da sua competência para processar e julgar o Habeas Corpus de nº. 0503156-14.2019.8.05.0274 e determinou a remessa do mandamus à uma das Varas do Sistema dos Juizados Especiais da mesma Comarca (páginas 10/11, ID 3464965).

Distribuídos para o Juiz de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Vitória da Conquista (Suscitante), esse, por sua vez, também se declarou incompetente e suscitou, nos autos do processo de nº 0003771-61.2019.8.05.0274, o presente Conflito Negativo de Competência (páginas 19/21, ID 3464965).

Solicitadas informações ao Juízo Suscitado, estas foram devidamente prestadas (ID 3567130).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência do conflito, para que seja declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Vitória da Conquista (ID 3783427).

Encontrando-se os autos conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º do Código de Processo Penal e no art. 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

Salvador/BA, de de 2019.

Juíza Convocada EDUARDA DE LIMA VIDAL

Seção Criminal

Relatora