Andamento do Processo n. 8007896-79.2019.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 06/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Seção Criminal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8007896-79.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA CRIMINAL DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA4ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE FEIRA DE SANTANA

Advogado (s):

RELATÓRIO

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, no qual a MM. Juíza de Direito da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana declinou da competência para processar e julgar o Processo nº 0019769-06.2018.05.0080 (Sistema PROJUDI), determinando a remessa dos autos à uma das Varas Crimes daquela Comarca (ID 3314649 – fls. 04).

Distribuídos os autos para o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana, esse, por sua vez, também se declarou incompetente, e suscitou, nos autos do Processo nº 0301231-64.2019.8.05.0080 (Sistema SAJ), o presente Conflito Negativo de Competência (ID 3314649 – fls. 11).

Tendo em vista as razões dos doutos magistrados suscitante e suscitado expostas na decisões acostadas aos autos, foi dispensada a solicitação de informações, sendo determinado ao Juízo Suscitante que resolvesse, em caráter provisório, as medidas urgentes (ID 3354821).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do presente Conflito, a fim de declarar competente o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana por entender que se trata da imputação do crime previsto no art. 171 do Código Penal (ID 3456834).

Encontrando-se os autos conclusos e por não dependerem de revisão, consoante o disposto no art. 116, § 5º, do Código de Processo Penal e no artigo 166 do RITJBA, pediu-se a sua inclusão em pauta para julgamento.

É o relatório.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2019.

Juíza Convocada Eduarda de Lima Vidal

Seção Criminal

Relatora