Andamento do Processo n. 8001636-91.2015.805.0172 - Recurso Especial N°. - 06/09/2019 do TJBA

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Secretaria da Seção de Recursos

DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, 2ª VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:

RECURSO ESPECIAL Nº. 8001636-91.2015.805.0172

RECORRENTE: GILCIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS

ADVOGADO: ELTON MOZZER BRANDÃO (OAB/BA 35577)

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/BA 37489)

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Especial interposto por GILCIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido que negou provimento ao apelo.

Aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 48, inciso XIII, e 192, ambos da Constituição Federal de 1988. Salientou, ademais, que os arts. 24, §§ 1º e , e o art. 30, inciso I e II, da CF/88 foram contrariados. Aduziu, em seguida, que houve divergência jurisprudencial. Diante de tais considerações, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.

Devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme se extrai da certidão de fl. 69.

É o que importa relatar. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade.

Ab initio, tem-se que para a análise da admissibilidade do presente Recurso Especial deve-se utilizar o Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a decisão recorrida foi publicada após 17 de março de 2016, respeitando, assim, o enunciado administrativo nº. 03 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que dispõe:

Enunciado nº. 03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Cumpre destacar que não merece trânsito o Recurso Especial manejado, no que concerne à alegada ofensa aos artigos 24, 30, 48 e 192, todos da Constituição Federal de 1988, porquanto a análise de eventual afronta a tal dispositivo compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, através da interposição de recurso próprio, a teor do quanto disposto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

Por fim, não merece albergamento o apelo nobre manejado com fulcro na alínea c, do permissivo constitucional, haja vista que o recorrente não realizou o cotejo analítico para estabelecer a similitude fática das decisões. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15.

Ressalte-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a demora em fila de banco, por si só, não causa danos morais e que a análise das circunstâncias de possível abalo ao consumidor não é admissível, uma vez que demandaria o reexame do conjunto fático probatório, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)-AÇÃO CONDENATÓRIA - ESPERA EM FILA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

1. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte a demora no atendimento em fila de banco, por si só, não é capaz de ensejar a reparação por danos morais, uma vez que, no caso dos autos, não ficou comprovada nenhuma intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no ponto.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 357.188/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/ 05/2018, DJe 09/05/2018)

Nesses termos, existindo entendimento consolidado pela Egrégia Corte Superior de Justiça, imperioso se torna concluir pela inadmissibilidade do presente Recurso Especial, sob pena de violação à súmula 83 do STJ que dispõe:

Súmula 83. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Diante de tais considerações, INADMITE-SE o presente Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.