Andamento do Processo n. 8006355-11.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 2 de Setembro de 2019

DECISÃO

8006355-11.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: J.A. G. N.

Advogado: Emanoel Bastos Nogueira (OAB:0056188/BA)

Agravante: D. G. D. S.

Advogado: Emanoel Bastos Nogueira (OAB:0056188/BA)

Agravante: M.A. D. O.

Advogado: Emanoel Bastos Nogueira (OAB:0056188/BA)

Agravante: J. R. D. C.

Advogado: Emanoel Bastos Nogueira (OAB:0056188/BA)

Agravado: J. R. G. S.

Advogado: Sergio Barbosa Da Silva (OAB:0019238/BA)

Agravante: C. E. T.

Advogado: Emanoel Bastos Nogueira (OAB:0056188/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006355-11.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

AGRAVANTE: JOHN ANDERSON GALVAO NOGUEIRA e outros (4)

Advogado (s): EMANOEL BASTOS NOGUEIRA (OAB:0056188/BA)

AGRAVADO: JOEL RAIMUNDO GONZAGA SANTOS

Advogado (s): SERGIO BARBOSA DA SILVA(OAB:0019238/BA)

DECISÃO

Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOHN ANDERSON GALVAO NOGUEIRA E OUTROS, tendo como agravado JOEL RAIMUNDO GONZAGA SANTOS, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca do Salvador que, nos autos da Ação Nulidade de Assembleia com pedido de Reintegração ao cargo de síndico, proposta pelo ora recorrido, deferiu o pedido para reintegrar o agravado na posse da sala da administração do Condomínio.

“Vistos etc. JOEL RAIMUNDO GONZAGA SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação em face de CONDOMÍNIO EDF. THEMIS, alegando, em suma, que suas prerrogativas, como síndico, legitimado pelos 144 condôminos foram usurpadas no último dia 22//01//2019, com a realização de assembléia geral extraordinária da qual foi destituído do cargo, ressaltando que referida assentada não seguiu às formalidades previstas na convenção e na lei de regência, mormente no que se refere ao quorum mínimo e à adimplência dos eleitores. Nesse sentido, requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensas as assembléias ocorridas no dias 22//01//2019 e 01//02//2019, reconduzindo-o ao cargo de síndico. Requereu ainda assistência judiciária. Anexou os documentos de fls.50/568. Intimado a trazer a convenção aos autos, informou o autor, a sua inexistência, tendo juntado os documentos de fls.576 e seguintes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. A controvérsia nos autos cinge-se às alegações do autor de que, além da referida assembléia não ter atingido o quorum mínimo e não ter sido realizada no local de costume, os presentes eram inadimplentes para com o condomínio, razão pela qual tinham interesse em afastalo do cargo. Ante a ausência da convenção, passo a análise em face do quanto preceitua o regimento interno, o Código Civil e os costumes judiciais, mormente no que dispõe o art. 1350, Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

Registre-se que o parágrafo primeiro, do retrocitado artigo é muito claro ao afirmar que: “Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo”. Ademais, o art. 1.355, dispõe da seguinte forma: “Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos”. Nesta toada, em face de regra específica prevista no Código Civil, inviável a observância do quanto estabelecido na cláusula 15ª do regimento interno do condomínio, fls.591/599, que estipulava a possibilidade de convocação por pelo menos 15 (quinze) co-proprietários. Destarte, imperioso se constatar a presença de mácula no ato de convocação, pois, considerando que o condomínio é composto por 144 unidades, seria necessária que o edital fosse subscrito por pelo menos 36 proprietários, exigência que não restou observada, consoante se infere do abaixo-assinado de fl.332. Note-se que, conquanto a algumas unidades tenha sido estipulada a quantidade de votos de acordo com a fração ideal, não há nenhum regramento interno neste sentido, sendo de rigor salientar, ainda que em fase de cognição sumária, que em votações anteriores, se utilizava o critério de um voto por unidade, fls.192/196. Ademais, verifico que os subscritores da convocação da assembléia geral extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2019 são aqueles constantes do documento de fl.22, pessoas essas, em boa parte, já nominadas na exordial e nos documentos em anexo, como inadimplentes, portanto, sem direito a voto. Registre-se que a ata de fls.190 não enumerou quais seriam os condôminos adimplentes, muito embora o edital de convocação, às fls.330/331, exigisse a prova de pagamento ou do depósito judicial. Neste curso, verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo na demora, pois, neste caso, aguardar o final do processo para determinar-se a anulação da assentada, resultará em prejuízos de difícil reparação, ante a mudança abrupta na condução do condomínio, mormente em fase final de mandato, podendo acarretar atraso no cumprimento de obrigações, conforme alegado.

Do exposto, e na conformidade do que estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes, defiro a tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos das assembléias realizadas nos dias 22//01//2019 e 01//02//2019, mantendo o autor no cargo de síndico, até a realização de nova eleição, que deverá ocorrer, preferencialmente, no dia 31//03//2019, tudo, sob pena de multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) e crime de desobediência. Cite-se e intime-se. Por fim, em face da ausência de justificativa, determino a imediata retirada das tarjas de sigilo externo e segredo de justiça.”

Os agravantes relatam, em síntese, que desde o ano de 2011, o Sr. Joel Raimundo Gonzaga Santos, exerce as funções de síndico do Edf. Themis e vem “praticando diversas ilegalidades, na prática de atos fraudulentos, cheios de vícios, fraude processual que vem colocando o condomínio a beira da falência.”

Sustentam que os procedimentos do abaixo-assinado, da convocação do síndico para marcar a assembleia, da assembleias para a destituição e eleição da COMISSÃO PROVISÓRIA ocorreram dentro da legalidade e rigorosamente obedecendo a convenção do condomínio.

Pugnam pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sustentando a existência do perigo de lesão grave e de difícil reparação e a plausibilidade do direito.

Ao final, no mérito, requerem a reforma da decisão a fim de que seja cassada a decisão interlocutória agravada.

Juntam diversos documentos.

O processo foi distribuído por prevenção para a minha relatoria .

Não vislumbrando elementos para a concessão da gratuidade da justiça requerida, determinei que os agravantes comprovassem a situação de hipossuficiência financeira (ID 3230960).

Os recorrentes anexaram documentos (ID 3333426), mas não foram considerados aptos para a comprovação do beneplácito da gratuidade processual (ID 3720192).

Petição comprobatória de recolhimento do preparo recursal constante no ID 3950556.

É o suficiente a ser relatado. DECIDO.

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;”

A decisão agravada diz respeito ao deferimento do pedido liminar em sede de Ação de prestação de contas e destituição de síndico, sendo perfeitamente impugnável pelo agravo de instrumento.

Sobre o tema, oportuno registrar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves1, a saber:

“O inciso I admite o cabimento do recurso contra as decisões sobre a tutela provisória, ou seja, qualquer decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela dessa espécie (antecipada, cautelar e da evidência). Nessa hipótese de cabimento não bastará a natureza interlocutória da decisão, importando também sua autonomia, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, § 5º do NCPC.”

Na sequência, não se olvida que a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento possui previsão no inciso I do Art. 1.019, quando, nos termos do Art. 995, Parágrafo Único, todos do CPC, da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Destarte, para que o Julgador obste a eficácia da decisão recorrida, devem estar simultaneamente presentes os citados pressupostos.

Em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, NÃO verifico a presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Como bem pontuou a juíza singular, as formalidades legais para convocação da assembleia extraordinária que destituiu o síndico não foram atendidas, especialmente no que toca a regra estabelecida no art. 1.350, § 1º, do Código Civil, in verbis:

“Art. 1350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.”

Assim, a priori, constata-se que a convocação para a assembleia extraordinária realizada no dia 22/01/2019 não obedeceu ao quórum mínimo de ¼ dos condôminos, uma vez que o Edifício agravante possui 144 unidades, mas apenas 19 condôminos assinaram o abaixo-assinado (ID 2847918), quando o correto seria no mínimo 36 proprietários ou quem tivesse poderes para tanto. Outrossim, não pode ser considerada a mudança na regra de votação para contabilização de um voto para cada fração ideal, haja vista que tal alteração ocorreu sem norma legal que autorizasse a medida.

Sendo assim, INDEFIRO o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o Agravado para, querendo, no prazo de lei, responder ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão.

Publique-se. Cumpra-se.

Salvador, 04 de setembro de 2019.

DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

RELATORA

1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Leis 13.105/2015 e 13.256/2016, págs. 623 e 624, São Paulo: Método, 3ª ed. Re., atual. e ampl., 2016.