Andamento do Processo n. 1.218.270 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.218.270 (687)

ORIGEM : 00923108220148130394 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : PLENTES VIEIRA DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARCIO SILVA CORREA (83502/MG)

RECDO.(A/S) : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

ADV.(A/S) : HERIK ALVES DE AZEVEDO (98045/PR, 224510/RJ, 262233/SP)

ADV.(A/S) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (5061/AC, 12449A/AL, A1080/AM, 4034-A/AP, 36272/BA, 30086-A/CE, 31550/DF, 24750/ES, 39896/GO, 18161-A/MA, 145559/MG, 18246-A/MS, 17298/A/MT, 24358-A/PA, 21221-A/PB, 01923/PE, 13650/PI, 66785/PR, 165048/RJ, 906-A/RN, 7312/RO, 566-A/RR, 78546A/RS, 41534/SC, 955A/SE, 138436/SP, 8454-A/TO)

ADV.(A/S) : ROBERTA MACEDO DE SOUZA AGUIAR (83036/MG)

RECDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : JULIO CEZAR AMORIM LOPES (141472/MG)

ADV.(A/S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (3399/AC, 9559A/AL, A684/AM, 1717-A/AP, 30609/BA, 22910-A/CE, 32032/DF, 17667/ES, 30792/GO, 9588-A/MA, 124150/MG, 14007-A/MS, 13604/A/MT, 15733-A/PA, 126504-A/PB, 01190A/PE, 7198/PI, 54553/PR, 126358/RJ, 744-A/RN, 4570/RO, 349-A/RR, 78691A/RS, 29417/SC, 567A/SE, 126504/SP, 4574-A/TO)

ADV.(A/S) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (3936/AC, 11818A/AL, A919/AM, 2373-A/AP, 33408/BA, 24315-A/CE, 34602/DF, 21008/ES, 32790/GO, 11706A/MA, 131366/MG, 15025-A/MS, 17209/A/MT, 19177A/PA, 19015-A/PB, 01336A/PE, 10205/PI, 58334/PR, 168397/RJ, 974-A/RN, 4873/RO, 432-A/RR, 73359A/RS, 36537/SC, 762A/SE, 257220/SP, 4874/TO)

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais, assim ementado (fl. 49, Vol. 2):

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROTESTO DE DUPLICATA – ACEITE PRESUMIDO – COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS – ÔNUS DA PROVA – TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISISTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA E EXIGIBLIDADE 1- duplicata é um título causal, vinculado a operações de compra e venda de mercadoria ou de prestação de serviço, protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. 2- A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a emparelhar processo de execução (AgIn no AREsp 1035871/SP M. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18/10/2017). ‘O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito’(artgo 373, I, CPC)”

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação ao art. , V, X e XXXV, da CF/1988 (fl. 121, Vol. 2).

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente

de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Quanto à alegação de afronta à ampla defesa e ao direito de ação, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

Além disso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação ordinária pertinente (CPC e Lei 5.474/1968) e no conteúdo probatório do autos. A propósito, veja-se o seguinte trecho do julgado (fl. 55-57, Vol. 2):

“A duplicata é um título causal, expressamente vinculado a um contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, e ‘protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento’ nos termos dos art. 13 e 14 da Lei 5.474/68 (lei das duplicatas)

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que ‘A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a emparelhar processo de execução’

(…)

No caso dos autos restou devidamente comprovada a entrega das mercadorias (fls. 28/76/81) através de documento idôneo assinado pelo recebedor.

(…)

Registre-se que não há nos autos prova de recusa do aceite, nem indício de que o apelante pretendia recusar a entrega das mercadorias, ou ainda, estorná-las após o recebimento. Data vênia, o apelante não comprovou com documento hábil a devolução da mercadoria (artigo 373, I do Código de Processo Civil)

(…)

Comprovado o negócio jurídico de compra e venda, bem como a efetiva entrega das mercadorias, a falta de pagamento da duplicatas respalda os protestos dos documentos e dívida (título combiariforme), a a negativação dos dados do apelante junto aos cadastros de proteção de crédito, que são lícitos e configuram exercício regular de direito dos apelados”

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas e das cláusulas do contrato firmado entre as partes. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário; e 454/STF: Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente