Andamento do Processo n. 0003819-19.2015.8.22.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Comarca de Ji-paraná

3ª Vara Criminal

Proc.: 0003819-19.2015.8.22.0005

Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto)

Autor:Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA

Réus: Maurício de Sousa Genovez, Cleiton Soares Queiroz, Eduardo Martins de Lima, Railson Mioto Fulaneti.

Advogados: Amadeu Alves da Silva Júnior – OAB 3954 RO; Delaias Souza de Jesus – OAB 1517 RO.

FINALIDADE : INTIMAR os advogados dos réus, supracitados, da DECISÃO abaixo transcrita:

“VISTOS. MAURÍCIO SOUSA GENOVÊZ; CLEITON SOARES QUEIROZ; EDUARDO MARTINS DE LIMA, vulgo “ZÓI” e RAILSON MIOTO FULANETI, vulgo “JORJÃO”, devidamente qualificados nos autos em epígrafe, foram denunciados pelo representante do órgão do Ministério Público, com atribuições neste Juízo, como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, parte final, c.c o artigo 29, ambos do Código Penal, porque segundo denúncia de fls.III/V:

No dia 28/2/2015, às 18h40min, na Rua Castelo Branco, nº 1200, Bairro Jardim Presidencial, em Ji-Paraná/RO, os denunciados MAURÍCIO SOUSA GENOVÊZ, CLEITON SOARES QUEIROZ, EDUARDO MARTINS DE LIMA e RAILSON MIOTO FULANETI, previamente ajustados e em unidade de desígnios, tentaram subtrair, para eles, uma corrente de cor dourada, contendo um crucifixo de cor dourada, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pertencente à vítima Anailson Gatti, valendo-se de violência exercida com emprego de arma de fogo, causando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte.

Segundo restou apurado, a vítima e dois amigos tinham o hábito de sentar na frente da casa daquela para conversar e tomar tereré. Nestas ocasiões, Anailson Gatti ficava sem camisa e deixava sua corrente à mostra. Consta que, em diversas oportunidades, EDUARDO e um amigo passaram pelo local e avistaram a corrente da vítima, decidindo roubá-la quando conseguissem uma arma de fogo eficiente.

Na data em questão, os denunciados e outras pessoas participavam de um churrasco na residência localizada na Rua Caritianas, nº 246, Bairro Urupá, em Ji-Paraná/RO, quando RAILSON mostrou que estava com uma arma de fogo, tipo pistola, marca Pietro Beretta

Gardone V.T., calibre 380, made in Italy, nº A40419Y. Na ocasião, os denunciados acordaram de subtrair a corrente da vítima.

Para tanto, com a anuência de RAILSON, EDUARDO municiou a arma e entregou a MAURÍCIO e CLEITON, combinando que estes iriam à casa da vítima. Em seguida, CLEITON saiu pilotando sua motocicleta enquanto MAURÍCIO se encontrava na garupa do veículo, com a arma de fogo.

Consta que a vítima, como de costume, estava em frente à sua casa com dois amigos quando CLEITON e MAURÍCIO chegaram ao local. No ato, MAURÍCIO desceu da motocicleta, sacou a arma de fogo e anunciou o assalto, bem como efetuou um disparo. Naquele instante, os amigos da vítima saíram correndo e Anailson Gatti se apoderou de uma cadeira para usá-la como escudo e partiu em direção a MAURÍCIO, instante em que este denunciado efetuou mais disparos de arma de fogo, os quais atingiram a vítima.

Na sequência, MAURÍCIO montou na motocicleta de CLEITON e ambos empreenderam fuga, dirigindo-se à residência onde estavam os outros denunciados.

Consta que populares acionaram o Corpo de Bombeiros, que compareceu ao local e encaminhou a vítima para cuidados médicos. Todavia, Anailson Gatti não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. Importante acrescentar que a corrente da vítima não fora subtraída.

Já na residência dos denunciados, RAILSON decidiu vender a arma de fogo utilizada no delito a MAURÍCIO. Este, por sua vez, emprestou a arma para Celso de Souza Theodoro, sendo com este apreendida no dia 17 de junho de 2015, em Ji-Paraná/RO.

Foram juntadas aos autos as seguintes peças: Portaria (fls.2/3); Ocorrência Policial (fls.4/7; 18/19; 27; 78/79; 164/165; 202/205; 230/242; 250/258 e 263/267); Boletim de Ocorrência Policial (fls.80/81); Termo de Depoimento (fls.10/15; 97/99; 104/111; 114/119; 125 e 169/170); Atendimento Pré-hospitalar (fl.57); DVD dos Depoimentos Extrajudiciais das Testemunhas (fls.100/101 e 120); Instrumento Particular de Locação de Imóvel Urbano (fls.126/127); Auto de Reconhecimento Fotográfico (fls.16/17 e 132/134); Auto de Apresentação e Apreensão (fls.20; 22/23; 26; 47; 58; 82; 128/129 e 176), Laudo de Exame Tanatoscópico (fls.31/46); Auto de Qualificação e Interrogatório e Boletim de Vida Pregressa (fls.53/54; 89/90; 92/93; 150/151; 153/156; 171/175 e 213/215); Laudo de Constatação em Local (fls.62/65 e 191/194); Laudo de Exame de Constatação em Objeto (fl.66); Laudo de Exame de Constatação em Objeto e Avaliação Merceológico (fls.142/146); Termo de Declarações (fls.96 e 211/212); Laudo de Exame de Degravação de Imagens (fls.136/139); Termo de Restituição (fl.163); Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls.166/168); Laudo de Exame de Comparação Balística (fls.49/51 e 195/201); Auto de Reconhecimento de Objeto (fls.207 e 209); Laudo de Exame de Constatação e Degravação em Objeto (fls.216/220), Relatório do Sevic (fls.221/224); Relatório da Autoridade Policial (fls.277/356); Autos Sigilosos de Degravação de Interceptações Telefônicas em Apartados (fls.2/81 – anexo); Certidão de Antecedentes Criminais (fls.490/510; 608/610; 708/710; 720/724; 726/730 e 733/737); Certidão de Distribuição de Ação Criminal (fls.753/756 e 763/766) e Folha de Antecedentes (fls.815vº/819).

A Autoridade Policial instaurou Inquérito Policial para investigar suposto crime de homicídio (crime doloso contra a vida), razão pela qual os autos e demais apensos foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, com competência Genérica e de Tribunal do Júri.

Ao término das investigações, a Promotora de Justiça com atribuição naquele Juízo entendeu por bem denunciar os acusados pelo crime de latrocínio (crime doloso contra o patrimônio), motivo pelo qual o Juízo da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri, em que pese também ter competência para julgar o crime contra o patrimônio, determinou a redistribuição dos autos e dos apensados, sob a alegação de que o crime de latrocínio é genérico [que também é de competência da 1ª Vara Criminal Genérica], sendo, portanto, novamente realizado sorteio e desta vez para a 3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito [que também tem competência Criminal Genérica] e, assim, declinou a competência (fl.453).

O Ministério Público manifestou-se (fl.456) requerendo que fosse suscitado o conflito negativo de competência perante o Tribunal de Justiça, ressaltando que não se trata de discussão sobre a tipificação dada na Denúncia, mas de prevenção prevista no artigo 83 do Código de Processo Penal e Diretrizes do

PODER JUDICIÁRIO (artigos 342/347, em especial as compensações nas redistribuições).

Este Juízo representou o conflito negativo de competência, em razão da 1ª Vara Criminal Genérica e Tribunal do Júri ser preventa, por força das decisões proferidas nas medidas cautelares (Quebra de Sigilo Telefônico e Prisão Temporária), nos termos do artigo 83 do Código de Processo Penal e considerando que sua atribuição também consiste em processar delitos genéricos, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, a fim de que se solucionasse o conflito, no sentido de determinar a 1ª Vara Criminal como competente para fazer o processamento e julgamento do feito (fls.457/458).

Ocorre que mesmo com o Parecer do Procurador de Justiça (fls.461/465) pelo conhecimento do conflito e consequente declaração da competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO, o suscitado, o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia proferiu Acórdão conhecendo do conflito e declarando competente este Juízo, o suscitante (fls.472/476), ou seja, houve DECISÃO quanto a discordância de ter realizado novo sorteio e prevenção em razão de decisões anteriores, portanto não houve DECISÃO se a questão versaria supostamente sobre crime doloso contra a vida ou crime contra o patrimônio.

Assim sendo, a denúncia foi recebida em 20/5/2016 (fl.485), sendo ratificado o seu recebimento em 30/1/2017 (fl.560).

Em 16/6/2016 foi expedido edital e MANDADO de citação (fls.487/488). O acusado Railson compareceu espontaneamente, através de advogado constituído (fl.512) e apresentou Defesa Preliminar (fls.514/517). O acusado Maurício foi devidamente citado (fl.518) para apresentar Defesa Preliminar, a qual foi realizada (fls.521 e 552) através da Defensoria Pública. O acusado Eduardo compareceu em Cartório ficando ciente de todos os termos da acusação e seus desdobramentos processuais (fl.523), bem como apresentou Defesa Preliminar através da Defensoria Pública (fl.521). O acusado Cleiton, citado por edital (fl.488), vez que estava em local incerto e não sabido, teve a prisão preventiva decretada, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP, sendo o processo suspenso nos termos do artigo 366 do mesmo Códex (fl.528).

Não constatada qualquer causa de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 21/2/2017, com a oitiva de 5 (cinco) testemunhas (fl.590vº); em 26/4/2017, com a oitiva de 1 (uma) testemunha e o interrogatório dos acusados Maurício e Railson (fl.607vº) e em 11/5/2017, com o interrogatório do acusado Eduardo (fl.630).

O acusado Cleiton (suspenso no artigo 366 do CPP – antecipação probatória) não compareceu às audiências, embora tenha sido representado por advogado constituído, que apresentou pedido de revogação da prisão preventiva do réu, a qual foi negada (fls.614/615), assim como, foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP, pois agora estava representado por advogado constituído.

Por ocasião das alegações finais, via memoriais, o Promotor de Justiça requereu a condenação dos acusados como incursos nos artigos 157, § 3, in fine, do Código Penal, por entender estar comprovada a autoria, a materialidade e a culpabilidade (fls.633/641).

Por sua vez, em alegações finais, via memoriais, a Defesa do réu Railson requereu a absolvição por ausência de elemento subjetivo do crime ou por insuficiência de provas, com arrimo no artigo 386, incisos IV e VI do Código de Processo Penal (fls.642/653).

A Defesa dos acusados Maurício e Eduardo pugnou pela absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio (fls.654/667), assim como, juntou documento novo às fls.668/672.

A Defesa do réu Cleiton requereu a absolvição com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal ou, alternativamente, a desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio (fls.673/678).

Em 23/08/2017 foi determinada a busca e apreensão dos autos, que ficaram em carga com o advogado de Cleiton, Jaedson Soares Queiroz de 7/8/2017 a 1/9/2017 (fl.679).

Posteriormente sobreveio a comunicação da prisão do acusado Cleiton (fl.684), em 20/10/2017.

Em 3/11/2017, neste Juízo, através da Juíza Substituta houve DECISÃO (fls.687/700) convertendo o julgamento em diligências, para melhor elucidação dos fatos, a fim de: determinar a expedição de carta precatória à Comarca de Rio Branco/AC para interrogatório do acusado Cleiton; oportunizar à defesa do acusado Maurício a indicação de dados de identificação e localização da testemunha “Adão” mencionada no interrogatório; determinar solicitação de antecedentes criminais dos acusados e vista às partes sobre o documento de fls.668/672.

O réu Maurício apresentou dados referentes à testemunha Adão Fagundes de Souza Junior e aproveitou a oportunidade para arrolar outras 5 (cinco) testemunhas (fls.716/717).

Foram juntados os antecedentes criminais das comarcas mencionadas pela Juíza Substituta (fls.720/737 e 753/756).

Em 25/10/2017, o acusado Cleiton impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia, tendo a Excelentíssima Desembargadora Relatora Marialva Henriques Daldegan Bueno solicitado informações a este Juízo (fls.702/705), as quais foram prestadas em 31/10/2017 (fls.706/707), de forma que, em 11/12/2017, a referida ordem de Habeas Corpus foi denegada pelo Tribunal de Justiça (fl.740).

Após, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 21/2/2018, com o interrogatório do réu Cleiton (fl.777vº); em 18/5/2018, com a oitiva de 3 (três) testemunhas (fl.797vº) e em 13/6/2018, com o interrogatório do réu Eduardo (fl.797). As testemunhas Moisés Pereira Sobral (fl.794vº) e Adão Fagundes de Souza Junior (fl.835) não foram localizadas.

O Promotor de Justiça ratificou (fls.837/841) as alegações finais apresentadas às fls.633/641, bem como requereu a condenação dos réus Maurício Sousa Genovês; Cleiton Soarez Queiroz; Eduardo Martins de Lima, vulgo “Zói” e Railson Mioto Fulaneti, vulgo “Jorjão”, como incursos nas penas do artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal, expondo os motivos de fato e de direito quanto ao pedido de condenação.

A Defesa do réu Cleiton (fls.845/855) requereu a absolvição do acusado das imputações que lhe foram feitas na denúncia como incurso nas penas do art. 157, § 3º, in fine, com supedâneo no artigo 386, VII, do CPP. Alternativamente, requereu a desclassificação do crime de latrocínio para a sua forma tentada, reconhecendo, em caso de condenação, a primariedade do acusado, aplicação de pena mínima e regime para cumprimento da pena mais branda. Por fim, requereu a desclassificação para o crime de homicídio, encaminhando-se os autos à Vara do Tribunal do Júri. Por último, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado Cleiton, tendo o Promotor de Justiça manifestado parecer pela improcedência do pedido (fls.857/860).

Quanto aos acusados Maurício, Eduardo (fls.654/667) e Railson (fls.642/653) permaneceram as alegações finais já apresentadas.

É o relatório.

DECIDO.

Os autos que vieram conclusos para SENTENÇA de MÉRITO , o que conduziria a uma abordagem acerca da autoria, materialidade e culpabilidade. Contudo, há uma questão preexistente que se refere à competência, bem como sobre a natureza da infração penal, se seria um crime doloso contra a vida (artigo 121 do Código Penal – homicídio) ou um crime contra o patrimônio (artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal – latrocínio).

Muito embora a Autoridade Policial tenha instaurado Inquérito Policial para investigar suposto crime de homicídio, ao término das investigações, a Promotora de Justiça denunciou os acusados pela suposta prática do crime de latrocínio.

Pois bem. Analisando o Caderno Processual quanto a questão de ser ou não crime doloso contra a vida ou crime contra o patrimônio, mas sem ingressar no MÉRITO se os acusados seriam inocentes ou culpados pela prática da infração penal, no decorrer da instrução probatória e diante de detida análise dos autos verificou-se que:

Na data dos fatos (28/2/2015), a vítima Anailson Gatti estava tomando tereré na frente de sua casa, acompanhada de dois amigos: Gilmar Cassiano Nunes e Pedro Santos Oliveira, ocasião em que dois infratores previamente ajustados e em unidade de desígnios, teriam supostamente tentado subtrair para eles uma corrente de cor dourada, pertencente à vítima Anailson Gatti, valendo-se de violência exercida com emprego de arma de fogo, causando-lhe lesões que foram causa eficiente de sua morte.

Não resta dúvida de que a vítima veio a falecer em virtude dos disparos de arma de fogo supostamente efetuados por esses infratores, todavia não restou cristalina a existência de animus furandi (disposição para praticar roubo) no agir (conduta que foi atribuída aos supostos réus), por outro lado, o fato imputado aos acusados mais se amolda ao tipo penal de homicídio (quando existe o dolo de matar dos agentes) do que ao de latrocínio. Vejamos.

Há informações no Inquérito Policial no sentido de que a pessoa que atirou em Anailson Gatti chegou perguntou por Gilmar Cassiano e não por Gatti, sendo isso feito antes do disparo. Os elementos probatórios amealhados aos autos evidenciam que os dois supostos assaltantes da vítima Gatti chegaram ao local, todavia não anunciaram assalto, não abordaram Gatti, não retiraram o objeto que supostamente seria roubado, porém chegaram perguntando sobre o nome Cassiano, o qual tentou se esquivar passando por trás de Gatti, o qual foi alvejado.

A controvérsia emerge com relação a 3 (pontos): a) quanto ao delito praticado: homicídio (doloso contra a vida, de competência do Júri/1ª Vara Criminal) ou latrocínio (doloso contra o patrimônio, de competência da 1ª Vara Criminal e da 3ª Vara Criminal); b) quanto a quem seria a vítima desejada: Anailson Gatti ou Gilmar Cassiano e, ainda, c) quanto a um outro suposto réu: Kleibson Cerejeira, o qual teria confessado o crime, mas não foi denunciado.

O Delegado de Polícia constou nos autos que antes da morte da vítima Anailson Gatti a testemunha Gilmar Cassiano Nunes (presente na cena do crime) apresentou notícia de fato (nº 2015001010003492) ao Ministério Público (em 23/2/2015) contra a administração do Secretário Municipal de Saúde e do Prefeito, relatando irregularidade ocorrida no âmbito do Município, em especial na Secretaria Municipal de Saúde de Ji-Paraná.

Segundo consta na notícia de fato, o denunciante Gilmar Cassiano teceu comentários em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Saúde em rede social e hipoteticamente, em razão disso, sua esposa, a Assistente Social do TFD na SEMUSA, Mércia Cavalcante Câmara Nunes, teria sido colocada à disposição da administração o que, em tese, configuraria ato de improbidade, por atentar contra os princípios da administração pública.

Em 28/2/2015, menos de uma semana após o protocolo da denúncia (fl.23) feito por Gilmar Cassiano, ocorreu a morte da vítima Anailson Gatti, que estava tomando tereré com as testemunhas Gilmar Cassiano e Pedro Santos (todos os três, policiais).

Ocorre que em 27/4/2015 foi arquivada a notícia de fato (nº 2015001010003492) por não restar comprovado prática de atos de improbidade administrativa, uma vez que o Secretário Municipal de Saúde informou que vários servidores foram colocados à disposição da Secretaria de Administração, aduzindo ainda que o setor em que Mércia trabalhava não necessitava de assistente social. Por fim, o Promotor de Justiça informou que a servidora Mércia não foi encontrada para esclarecer os fatos denunciados, tendo sido a notícia de fato arquivada.

Pontue-se que, conforme consta do depoimento da testemunha Pedro Santos Oliveira (mídia audiovisual – fl.590vº), a testemunha Gilmar Cassiano e sua esposa Mércia Cavalcante foram embora da cidade de Ji-Paraná/RO após a morte de Anailson Gatti, mesmo com a prisão dos acusados e com a suposta identificação de que a vítima seria Anaison Gatti, o que causa estranheza, pois se os culpados foram presos e Cassiano não é vítima de coisa alguma, por que teria motivo para fugir de Ji-Paraná, ainda mais se tratando de um policial experiente ? Esta situação não restou esclarecida nos autos, podendo ser mera coincidência ou não.

A testemunha Pedro Santos Oliveira (também presente na cena do crime) narrou em sede inquisitiva (fl.10) que tinha o costume de tomar tereré com seus vizinhos Gilmar Cassiano e Anailson Gatti (vítima) na frente da casa do último. Afirmou que no dia da morte de Anailson, em 28/2/2015, estavam o depoente, Gilmar Cassiano e a vítima Gatti sentados na frente da casa desta, quando pararam dois rapazes em uma motocicleta, cor preta, modelo baixa, tipo CG Titan, oportunidade em que o agente que estava na garupa da motocicleta gritou: “Cassiano”. Narrou que a vítima ainda sentada disse: “que foi?”. Segundo narrou naquele momento o garupa da moto desceu da mesma, e da via pública, sacou uma arma de fogo, tipo pistola, instante em que Cassiano imediatamente saiu correndo passando por trás da vítima Anailson Gatti. Disse que Cassiano gritava dizendo: “corre Gatti, corre Gatti”. O depoente Pedro se jogou no chão, e após dois segundos aproximadamente, ouviu vários disparos, não sabendo precisar quantos. Após ouvir o barulho da moto se evadindo, levantou e viu a vítima Gatti caída no chão, aparentando já estar morta. Relatou que cerca de duas semanas antes do evento criminoso, percebeu que Cassiano mudou o comportamento, aparentando estar com medo de alguma coisa, tanto é que ele colocou várias câmeras de segurança em sua casa uma semana antes da morte da vítima (próximo a data em que fez a denúncia da notícia de fato nº 2015001010003492 ao Ministério Público). Pontuou que a casa de Cassiano fica há aproximadamente 30 metros da casa da vítima Gatti. Disse que Cassiano comentou que tinha percebido que existiam pessoas “rondando” de moto a sua casa. Informou que soube através de Cassiano, que este fez algumas denúncias ao Ministério Público contra o Secretário Municipal de Saúde à época e que tais denúncias ocorreram dias antes do delito. Explanou que a esposa de Cassiano foi colocada à disposição pelo Secretário, o que motivou as mencionadas denúncias.

Em sede judicial (mídia audiovisual – fl.590vº), Pedro relatou que era vizinho da vítima e estava na companhia dela e do PM Cassiano tomando tereré quando ocorreu o crime. Afirmou que chegaram dois indivíduos de capacete, tendo o garupa descido da moto já atirando. Narrou que quando o rapaz desceu, achou que ele pediria informação, porém, como ele sacou a arma, o depoente correu e quando retornou, após cerca de quinze minutos, viu a vítima ferida ainda com a corrente, aguardando o socorro. Relatou que, no dia dos fatos, Cassiano teria dito que o fato (a morte) “era para ele (Cassiano)”. Afirmou que Cassiano sabia que algo poderia acontecer contra si, em razão disso, colocou câmeras em sua casa. Enfatizou que depois destes fatos Cassiano foi embora de Ji-Paraná com sua família. Informou que a vítima Gatti e o PM Cassiano eram policiais militares reformados, sendo que a vítima tinha se aposentado cerca de uma semana antes do delito. Explanou que a esposa de Cassiano trabalhava na Saúde, tendo Cassiano comentado que teve um problema com o Chefe da Saúde que dispensou sua mulher. Afirmou que mesmo com a prisão dos supostos acusados, o PM Cassiano não retornou para Ji-Paraná. Frisou que mesmo ele e o PM Cassiano tendo corrido e a vítima ficado sozinha com os supostos réus, os supostos acusados não levaram a corrente de ouro. Disse que não acredita que foi roubo, pois a vítima sempre ficava sentada na frente da casa e que se fossem roubar não escolheriam momento em que ela estava acompanhada de dois policiais. Confirmou seu depoimento prestado na fase policial.

Depreende-se da narrativa da testemunha Pedro, que Cassiano estava com medo de que acontecesse algo com ele, pois havia notado que estavam rondando sua casa e em razão de ter feito uma denúncia contra o Secretário Municipal de Saúde, motivo pelo qual colocou câmeras de segurança em sua casa poucos dias antes da morte de Anailson Gatti. Destaco que Pedro narra que o agente (que estava na garupa da moto) chamou por Cassiano e que a vítima Anailson respondeu “que foi?”, oportunidade em que o agente desceu da garupa da moto, sacou uma arma de fogo e efetuou vários disparos. O depoente ainda afirma que Cassiano teria dito, no dia dos fatos, que o fato “era para ele (Cassiano)” e que depois do evento criminoso Cassiano foi embora de Ji-Paraná, não mais retornando.

Infere-se ainda do relato da testemunha Pedro que os assaltantes em nenhum momento anunciaram um assalto, tendo chamado por Cassiano, ocasião em que a vítima (Anailson) respondeu e o agente que estava na garupa da moto atirou diversas vezes, tratando-se de ato típico de execução que teria sido supostamente planejada contra Cassiano (alvo), contudo, por eventual erro, veio a atingir Anailson (vítima virtual). Em sendo este o contexto fáticoprobatório este juízo não seria competente para julgar crime doloso contra a vida, vez que o juízo natural é a 1ª Vara Criminal/Júri.

Outrossim, Pedro pontua que mesmo ele e o PM Cassiano tendo corrido e a vítima ficado sozinha com os acusados, eles não levaram a corrente de ouro, razão pela qual, o depoente não acredita que foi roubo, pois a vítima Anailson sempre ficava sentada na frente da casa e que se fossem roubar não escolheriam momento em que ela estava acompanhada de dois policiais. Tal relato evidencia que a intenção dos supostos infratores não era de praticar crime contra o patrimônio (roubo) e sim de praticar crime doloso contra a vida (morte), uma vez que a morte não foi concretizada para garantir a subtração, que sequer foi tentada, de uma res.

No mesmo sentido, a testemunha Gilmar Cassiano Nunes, em sede policial (fls.12/15) narrou que dias antes do crime estava preocupado com uns elementos rondando a rua da sua casa, razão pela qual instalou câmeras de segurança em sua residência. Pontuou que no dia 23/2/2015 denunciou o Secretário Municipal de Saúde (Renato) ao Ministério Público, visto que o depoente compartilhou um comentário na rede social contra a administração do referido Secretário e do Prefeito e em razão desse compartilhamento a esposa do depoente, de nome Mércia Cavalcante Câmara Nunes, que era assistente social, teria sido colocada à disposição. Disse que tal denúncia gerou a notícia de fato nº 2015001010003492. Esclareceu que compartilhou o comentário aproximadamente no dia 17/11/2014. Acrescentou que o secretário Renato mandou Mércia tirar férias e licença e quando a mesma retornou, em 04/02/2015, foi lotada em outra Secretaria. Narrou que no dia do crime, em torno de 18h15min, reuniuse com a testemunha Pedro e com a vítima na frente da casa da mesma para tomar tereré. Disse que após dez minutos chegou uma motocicleta Fan, cor preta, tripulada por dois elementos. Afirmou que o piloto da motocicleta chamou pelo nome de Cassiano. Relatou que o carona sacou uma pistola, desceu da garupa e foi em direção ao depoente e à vítima. Expôs que o primeiro disparo acertou na parede, entre o depoente e a vítima. Narrou que o depoente e a testemunha Pedro saíram correndo na mesma direção, ao passo que a

vítima correu em sentido contrário. Disse que quando corria deixou sua arma cair e não parou para pegar, pois ficou com medo dos disparos. Pontuou que não sabe precisar quantos disparos foram efetuados, mas foram vários. Relatou que após a chegada dos policiais, retornou para a frente da casa da vítima Gatti. Por fim, disse que a vítima ainda se encontrava no local, porém, a arma do depoente não.

Extrai-se do depoimento de Gilmar Cassiano, que o piloto da moto teria chamado por seu nome (fls.12/13), assim como que o garupa desceu da moto já atirando em direção de Cassiano e da vítima Anailson, sem sequer ter pedido a corrente de ouro ou anunciado um assalto, ato típico de crime de pistolagem.

Na mesma perspectiva, o APC Antônio Gomes da Silva, em sede judicial (mídia audiovisual – fl.590vº), narrou que a investigação se iniciou como uma tentativa de homicídio contra o PM Cassiano (que estava ao lado da vítima Anailson no momento do crime), o qual teria dito que havia sido vítima de ameaça de uma pessoa que trabalhava na Prefeitura. Disse que no entanto nada se apurou a respeito. Relatou que posteriormente Cassiano fez o reconhecimento de uma pessoa evadida do sistema prisional que estava internada no hospital (Reginaldo), e após a sua oitiva não obtiveram certeza de que seria ele o responsável pelo crime. Esclareceu que, todavia, Reginaldo indicou a pessoa de “Cerejeira” (também criminoso) que estaria se vangloriando de ter matado o PM Gatti. Informou que foi pedida a prisão de “Cerejeira”, o qual negou a prática delitiva e, posteriormente, indicou as pessoas de Eduardo, vulgo “Zói” e de Maurício Genovêz. Pontuou que quanto às ameaças ao PM Cassiano, nada se conseguiu averiguar. Afirmou que o PM Cassiano relatou que estava com medo e que sofria ameaças do Secretário Municipal Renato, assim como colocou câmeras de segurança na sua casa dias antes da ocorrência do delito. Expôs ainda que o PM Cassiano relatou que uma moto rondava sua casa.

No mesmo seguimento foi realizada interceptação telefônica (em autos apartados) da qual depreende-se que a pessoa de “Cerejeira” (Kleibson) foi considerada uma forte suspeita do crime, uma vez que conforme os diálogos interceptados, vangloriou-se por ter supostamente assassinado a vítima, e mesmo tendo sido preso temporariamente (fl.67), não foi denunciado pelo Promotor de Justiça.

Causa estranheza que em meio a tantas evidências quanto a suposta participação de “Cerejeira” no crime, a investigação tenha esclarecido que o mesmo não teve participação no crime e que não se trata de homicídio (sendo que o mesmo confessou o crime e ainda se vangloriou por tal feito) pelo simples fato dele ter negado e afirmado que “confessou” ao comparsa para se vangloriar e fazer fama no mundo do crime (o que pode ser verdade ou não, a questão é que não restou esclarecido). A referida negativa não se sustenta quando coligida às demais provas amealhadas aos autos.

Conforme disposto nos autos apartados (fl.10) Kleibson “Cerejeira” conversa com terceiro identificado como “Polaco”, ocasião em que confessa a prática do crime e afirma que o mandante deve R$14.000,00 (quatorze mil reais) a ele, tendo asseverado que teria duas armas, sendo que uma delas seria uma pistola calibre 380 (supostamente a mesma usada na execução da vítima Anailson Gatti – fl.66).

Ademais, o próprio Relatório (fls.24/25 – autos apartados) informa que se trata de homicídio e não de latrocínio, assim como conclui que o suposto mandante do crime (que teria contratado “Cerejeira”) seria supostamente pessoa com status social elevado, uma vez que teria pago R$20.000,00 (vinte mil reais) para que a execução fosse realizada.

Do mesmo modo, consta no Relatório Circunstanciado (fls.52/54 – autos apartados) que Kleibson da Silva Araújo, vulgo “Cerejeira”, seria o principal suspeito, sendo que ele confessou categoricamente o crime.

Todavia, quando ouvido em sede policial, “Cerejeira” negou ter cometido o crime e indicou as pessoas de Eduardo, vulgo “Zói” e Maurício Genovêz, os quais foram denunciados.

O acusado Maurício relata, em sede judicial, que não entende o motivo de não terem levado em consideração as informações sobre um “cara” (referindo-se a Kleibson da Silva Araújo, vulgo “Cerejeira”) que havia confirmado a “pistolagem”, a qual ceifou a vida da vítima.

Ressalte-se que “Cerejeira” indicou a pessoa de Maurício como sendo responsável pelo crime, e o próprio Maurício afirma que as informações prestadas por “Cerejeira” deveriam ter sido levadas em consideração.

Ademais, o acusado Maurício afirma em seu interrogatório que pegava uma caminhonete com 18 (dezoito) quilos de cocaína e conseguia “fazer” a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), questionando “qual seria seu interesse em colocar uma moto e uma arma para roubar uma corrente avaliada (fl.142) em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor seria dividido entre os quatro agentes supostamente envolvidos?”.

Assim sendo, aparenta ser desarrazoada a narrativa de que quatro pessoas, utilizando moto e arma, se uniriam com o intento de roubar uma corrente com valor estimado em R$2.500,00 para dividir tal valor entre 4 (quatro) pessoas, o que restaria no montante de R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) para cada agente; que para alcançar o objetivo patrimonial ceifaram a vida da vítima e mesmo a vítima tendo ficado sozinha no local do crime, após 7 (sete) munições deflagradas (fl.20), os supostos acusados não levaram a corrente, objetivo do suposto crime de latrocínio, o que fortalece a tese de que trata-se de crime de homicídio, portanto de competência da 1ª Vara Criminal/Júri.

No que atine ao acusado Eduardo, vulgo “Zói”, o mesmo negou em sede judicial (mídia audiovisual – fl.630) a prática delitiva, retratando-se dos interrogatórios prestados durante a fase policial, alegando que teria sofrido pressão psicológica e tortura na Delegacia, todavia, foi requerido exame de corpo de delito do mesmo (fl.102), contudo, não consta nos autos notícia de que tenha sido realizado.

Repise-se que o crime de latrocínio tem como objetivo principal a apropriação do patrimônio da vítima, utilizando-se como meio para tanto, a retirada da vida desta, enquanto o crime de homicídio cinge-se tão somente em ceifar a vida de outrem, o que aparentemente é o caso dos autos, uma vez que os supostos acusados nem sequer tentaram subtrair a res, sendo certo que a vítima ficou sozinha com os mesmos e ainda assim, não levaram o cordão dourado, tampouco anunciaram assalto, de acordo com o relato das testemunhas. Pelo contrário, os fatos narrados mais se assemelham a uma execução direcionada à testemunha Gilmar Cassiano (alvo), que acabou por atingir Anailson Gatti (vítima virtual).

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o crime previsto no artigo 121 do Código Penal, em benefício da 1ª Vara Criminal/Júri desta Comarca, que tem a competência dos crimes dolosos contra a vida.

Na hipótese de ocorrer discordância quanto a competência, se for o caso, desde já suscito o conflito negativo, servindo a presente fundamentação como razões para tanto, cabendo ao suscitado remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos, com as anotações de praxe e cautelas de estilo.

Expeça-se o necessário. Ji-Paraná-RO, terça-feira, 30 de julho de 2019. Oscar Francisco Alves Júnior. Juiz de Direito.”

Lucarlo Carvalho de Oliveira

Diretor de cartório