Andamento do Processo n. 0006951-12.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Turma Recursal

Vara de Delitos de Tóxicos

Proc.: 0006951-12.2019.8.22.0501

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA

Denunciado:Vinicius Mateus Lima do Nascimento, Ketlen Aiala Fernandes Ferreira

SENTENÇA :

Defensoria PúblicaO Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em desfavor de VINÍCIUS MATEUS LIMA DO NASCIMENTO e KETLEN AIALA FERNANDES FERREIRA, já qualificados nos autos, imputandolhes a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 06 de maio de 2019, na praça Aluízio Ferreira, nesta capital, em frente ao Ginásio, Vinícius Mateus Lima do Nascimento e Ketlen Aiala Fernandes Ferreira traziam consigo 01 porção de cocaína pesando 100 gramas e 01 porção de oxi pesando 494,08 gramas, sem autorização e com FINALIDADE de mercancia.Presos em flagrante delito no dia dos fatos, Ketlen Aiala Fernandes Ferreira foi solta na audiência de custódia em 08.05.2019, mediante cumprimento de cautelares diversas da prisão.Oferecida a denúncia pelo MP, os acusados foram notificados e apresentaram defesa preliminar. A denúncia, por preencher os requisitos legais, foi recebida em 31.07.2019. Os réus foram devidamente citados. Iniciada a instrução, foi ouvida uma testemunha e interrogada os réus.Encerrada a fase de coleta de provas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais, oportunidade em que requereu a procedência total da denúncia,A defesa da acusada Ketlen Aiala requereu a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII do CPP. Em relação a Vinícius requer a aplicação da pena mínima, bem como reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade penal.É o relatório. Decido. II FundamentaçãoAnte a ausência de questões prejudiciais ou preliminares, passo direto ao exame do MÉRITO .A materialidade do delito está comprovada no Auto de Apresentação e Apreensão (f. 23) e no Exame Químico Toxicológico Definitivo (f.49/50), o qual atestou que a substância apreendida trata-se de COCAÍNA, cujo uso é proscrito.Assim, resta inconteste a materialidade delitiva.Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta praticada.Em seu interrogatório na fase judicial, a ré Ketlen Aiala Fernandes Ferreira disse em seu interrogatório judicial que a droga era de Viniciu Mateus. A droga estava na sua bolsa. Ele ia fazer uma entrega. Brigou com ele naquele dia. Não queria ir junto com ele. É mulher dele. Ele a usou para disfarçar a entrega. Foi a primeira vez que ele estava trabalhando com drogas. Não sabe com quem ele pegou a droga. A droga estava em sua casa, porém não sabe o local onde estava escondida. Ele colocou a droga na sua bolsa. Foram de Uber até o local da entrega. Foram abordados na praça. Ele desceu do carro. Ficou uns minutos no carro com a bolsa. Foi chamada e quando saiu do carro foi abordada pelos policiais. A policia fez uma busca em Abril na sua casa. Naquele época foram apreendidos rádio transmissor e certa quantia dinheiro. Ele não tem passagens na polícia. Tem um filho com ele. Nega a autoria delitiva da propriedade da droga. O réu Vinicius Mateus Lima do Nascimento disse em seu interrogatório que Keteln é sua esposa. A droga é de sua propriedade. Um rapaz trouxe em um barco no porto Cai N’agua. Recebeu a proposta de repassar a droga, bem como tirar parte do lucro para si. Não conhece o rapaz que lhe fez a proposta. Estava sem trabalho. Falou para esse rapaz que estava desempregado e ele fez a proposta. Apenas deveria efetuar a entrega da substância entorpecente na praça Aluízio Ferreira. Quando chegou no local, os policias já estavam esperando. Apenas o Calango conhecia a pessoa que receberia o material. Não conhece a pessoa que receberia a droga na praça. Calango é a pessoa do barco. Estava sozinho na praça. Ketlen apenas acompanhou a entrega. Colocou a droga na bolsa dela. Colocou a droga na bolsa dela para ficar mais seguro. Obrigou ela ir. Quando menor, já foi preso e processado por tráfico de drogas. Fez a entrega de drogas para custear o sustento de seu filho. Confessa o crime de tráfico de drogas.De outro canto, o policial civil/testemunha Marcos Caliman Francisco relatou em juízo que recorda-se da ocorrência. Há um mês fizeram uma incursão na residência do acusado. O acusado conseguiu fugir do local. Naquela época apreenderam algumas munições e outros materiais ilícitos. Começaram a monitorar o acusado. No dia dos fatos, o chefe do CEVIC recebeu uma informação que o acusado Mateus Lima do Nascimento efetuaria uma entrega de substância entorpecente na praça Aluízio Ferreira. Deslocaram-se até o local e aguardaram o acusado chegar. Acompanharam o acusado chegando e saindo do veículo. Efetuaram a abordagem e encontraram a cocaína. Ele assumiu a propriedade. Ele disse que usou a mulher para não chamar muito atenção. Ela disse que sabia da droga em sua bolsa. Ele não quis falar de onde a droga foi pega.Portanto, em análise às provas produzidas, conclui-se que a autoria é certa e recai sobre os acusados. A confissão do acusado Vinícius Mateus não é prova isolada nos autos, pois, suas declarações se coadunam com o contexto dos fatos e com as provas colhidas durante a instrução processual, uma vez que a droga apreendida era de sua propriedade e se destinava à mercancia.Do mesmo modo, a confissão da acusada Ketlen Aila, não é prova isolada nos autos, pois, suas declarações se coadunam com o contexto dos fatos e com as provas colhidas durante a instrução processual. Apesar dela ter negado a propriedade da substância entorpecente, isso por si só, não descaracteriza a prática delitiva descrita no art. 33, caput da L. 11.343/06, já que ela praticou, no mínimo, as condutas nucleares “trazer consigo” e “transportar”. Explico:A acusada Ketlen Aiala disse que “a droga estava em sua bolsa e que foi até o local da entrega acompanhando Vinicius Mateus”. A testemunha policial disse que “Aiala sabia da droga em sua bolsa”.Nota-se facilmente que o crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla, isto é, possui várias condutas típicas separadas pela conjunção alternativa “ou”. Em razão disso, a pluralidade de condutas envolvendo o mesmo objeto material constitui crime único. Exemplo: adquirir, transportar, guardar e depois vender a mesma substância entorpecente. Nesse caso, há um só crime, porque as diversas condutas são fases sucessivas de um mesmo ilícito.Ademais, registro que o depoimento do policial corrobora em juízo as informações produzidas fase policial e não há nada nos autos a fim de desmerecer suas declarações. Os agentes gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita (STF - HC nº 73518/SP). O acusado Vinícius Mateus já estava sendo monitorado pelos agentes

do DENARC, inclusive já houve busca e apreensão em seu imóvel a qual resultou em apreensão de munições, bem como rádicos comunicadores na frequência dos órgão de segurança pública. A considerável quantidade de cocaína apreendida, cerca de 608 gramas, permite concluir que se trata de tráfico de drogas. A cocaína é uma droga cujo consumo se limita a poucos gramas por pessoa, não sendo razoável supor que toda a droga guardada pelo réu seria destinada ao seu próprio consumo. Para a configuração do crime de tráfico ou assemelhado, não é necessário flagrar o agente no ato da mercancia, tampouco na posse da droga. Basta, apenas, que as circunstâncias do caso revelem que a droga apreendida era de propriedade do réu e destinada à difusão na sociedade, como é o caso dos autos.Por derradeiro, considerando que o crime foi praticado nas imediações de estabelecimentos de ensino, recreativo e esportivas, deve incidir a referida majorante descrita no artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.Assim, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, devem ser condenados nos termos da denúncia.III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO os réus VINÍCIUS MATEUS LIMA DOS NASCIMENTO e KETLEN AIALA FERNANDES FERREIRA, já qualificados, como incurso nas penas do artigo 33, caput c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.Passo a dosar a pena.O réu Vinícius Mateus Lima dos Nascimento tem 18 anos e não registra antecedentes criminais.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (não há registro); à conduta social (o acusado não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição). Assim sendo, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Considerando a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzo a pena em 06 (seis) meses e 50 dias-multa, passando a pena intermediária para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 550 dias-multa.Na terceira fase, não é o caso de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33, da lei de regência. A propósito, como já decidiu o c. STJ, a “criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização.” (REsp 1.329.088/RS). Com efeito, as circunstâncias do caso concreto, em especial a abordagem policial dando conta da atuação do acusado na venda ilegal de drogas, bem como ser apreendido cerca de 608 gramas de Cocaína, revelam que o réu estava se dedicando às atividades criminosas e impedem a aplicação da referida redutora. Em situações semelhantes, têm decidido o STF:[...] 3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de MÉRITO .” (STF - HC 122594, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 07-10-2014).Ainda, considerando a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 650 dias-multa, a qual torno em definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras.A ré Ketlen Aiala Fernandes Ferreira tem 20 anos e não registra antecedentes criminais.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (não há registro); à conduta social (a acusada não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima é a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição). Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, deixo de aplicar a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa em razão de ter fixado a pena-base no mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.Na terceira fase, não é o caso de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º, do art. 33, da lei de regência. A propósito, como já decidiu o c. STJ, a “criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização.” (REsp 1.329.088/RS). Com efeito, as

circunstâncias do caso concreto, em especial a abordagem policial dando conta da atuação da acusada no transporte ilegal de drogas, bem como ser apreendido cerca de 608 gramas de Cocaína, revelam que a ré estava se dedicando às atividades criminosas e impedem a aplicação da referida redutora. Em situações semelhantes, têm decidido o STF:[...] 3. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionadas em porções passíveis de imediata disseminação, denotam o intenso envolvimento do paciente com o tráfico, a justificar a recusa da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Inocorrência de bis in idem. 5. Habeas corpus extinto sem resolução de MÉRITO .” (STF - HC 122594, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 07-10-2014).Ainda, considerando a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 590 dias-multa, a qual torno em definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras.

IV Considerações FinaisEm consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea ¿a¿ e § 3º, do CP, bem como pela expressiva quantidade de droga apreendida (608 gramas de cocaína), os condenados deverão iniciar o cumprimento de suas penas de reclusão em REGIME FECHADO.A respeito, o STJ tem decidido, em relação ao regime prisional, que, nos casos de crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, além de serem consideradas na fixação da pena, devem influenciar no regime inicial para cumprimento da pena, nos termos do art. 42, da Lei n.º 11.343/06, impondo a fixação de regime mais gravoso que aquele previsto em lei (HC n.º 396.447/SP, DJe 01.08.2017). Recomendo o condenado VINICIUS MATEUS na prisão porque nesta condição vem sendo processado e continuam presentes os pressupostos, os requisitos de admissibilidade e os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, agora robustecidos com o acolhimento da pretensão punitiva estatal. A prisão continua sendo necessária para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue delinquindo, razão pela qual nego o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Em relação a Ketlen Aiala Fernandes Ferreira, a ré respondeu o processo em liberdade, situação que deverá permanecer até o julgamento do recurso em 2º grau de jurisdição. Mantenho as cautelares fixadas na sua soltura.Determino a incineração da droga e apetrechos.Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos bens apreendidos, em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.Isento de custas.Certificado o trânsito em julgado desta DECISÃO ou do eventual recurso que a confirme, promovamse as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRERO, arquivando-se os autos oportunamente. Porto Velho-RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

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