Andamento do Processo n. 0004230-87.2019.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 06/09/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Turma Recursal

Vara de Delitos de Tóxicos

Proc.: 0004230-87.2019.8.22.0501

Ação:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos (Réu Preso)

Autor:Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA

Denunciado:Carlos Batista Figueiredo

SENTENÇA :

Defensoria PúblicaO Ministério Público do

ESTADO DE RONDÔNIA ofereceu denúncia em desfavor de CARLOS BATISTA FIGUEIREDO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta que, em tese, teria violado o disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.I RelatórioConsta na denúncia que, no dia 02 de abril de 2019, por volta das 16h30min, na rua Maranguape, na casa ao lado do nº. 2596, B. Aeroclube, nesta capital, Carlos Batista Figueiredo trazia consigo e tinha em depósito, sem autorização e com FINALIDADE de mercancia, 28 porções de cocaína, pesando cerca de 5 gramas, e uma porção de maconha pesando 2 gramas, conforme descrito no auto de apresentação e apreensão. Oferecida a denúncia pelo MP, o acusado foi notificado e apresentou defesa preliminar. A denúncia, por preencher os requisitos legais, foi recebida em 16.07.2019. O réu foi devidamente citado. Iniciada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o réu.Encerrada a fase de coleta de provas, o Ministério Público ofereceu suas alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia.A defesa requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, pede a aplicação da pena mínima.É o relatório. Decido. II FundamentaçãoAnte a ausência de questões prejudiciais ou preliminares, passo direto ao exame do MÉRITO .A materialidade do delito está comprovada no Auto de Apresentação e Apreensão (f. 24) e no Exame Químico Toxicológico Definitivo (f. 37), o qual atestou que as substâncias apreendidas tratam-se de COCAÍNA e MACONHA, cujo uso é proscrito. Relativamente à autoria, cumpre analisar a conduta praticada.Em seu interrogatório na fase judicial, o réu CARLOS BATISTA FIGUEIREDO negou o delito imputado na denúncia, sob a alegação de que estava em sua residência fazendo uma tatuagem. Juvenal estava desenhando a tatuagem. O viciado trabalha para seu pai. Ele foi na sua casa pegar um dinheiro que era devido por seu pai. Em momento algum estava vendendo ou entregando droga. Já foi preso e processado pelo delito do art. 157 do CP. Foi sua madrasta quem fez a denúncia. O dinheiro da foto é oriundo de uma venda de terreno. Tinha acabado de sair do Urso Branco e vendeu seu terreno devido à doença de seu pai. A foto foi retirada no celular de sua madrasta. Tirou a foto como lembrança. Sua madrasta brigou com seu pai e foi embora. Passou 15 dias, o DENARC chegou em sua casa. Vendeu o terreno por R$ 2.000,00. Tirou a foto para ter como lembrança. O terreno era invasão. Passou uma pessoa correndo por dentro do seu terreno. A droga estava com esse rapaz. Uma pessoa conseguiu fugir e outra foi capturada pelo DENARC. Os plásticos apreendido são para fazer iogurte. Os plásticos não eram iguais. Nega a autoria delitiva. O informante Juvenal Santos Alves Júnior disse em juízo que estava no local dos fatos. Carlos estava fazendo uma tatuagem. É usuário de maconha. Estavam usando drogas. Carlos atendeu Jeferson. Não viu se Carlos passou drogas para Jeferson. Levou drogas no local para todos consumir. Lá é uma casa de família. Ele vendia açaí. A droga foi apreendida do lado do terreno. A droga apreendida não era do Carlos. O policial pulou o muro e voltou com a droga. Estava com uma porção de droga no local.De outro canto, o policial civil Jarson Abiorana do Nascimento relatou em seu depoimento judicial que receberam denúncia anônima informando de tráfico de drogas no endereço descrito na denúncia. Fizeram campana no local. Jeferson estava comprando drogas de Carlos no local. Tentou abordar os envolvidos. Carlos correu e tentou se desfazer da droga. Havia sacos plásticos e maconha dentro da casa. Carlos negou os fatos. Havia no local um foragido da justiça, mas esse conseguiu fugir. Carlos aproveitou e disse que a droga era da pessoa que tinha fugido. Jeferson disse que tinha comprado drogas outras vezes de Carlos. Sobre os apetrechos, ele informou que comercializava dindim. Portanto, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Muito embora negue a prática delitiva, afirmando que a droga não era de sua propriedade, as provas produzidas e as circunstâncias do caso revelam o contrário, sendo suficientes para ensejar um decreto condenatório.De início, convém registrar que o depoimento policial é uníssono desde a fase policial e vem em juízo corroborar aquelas informações, não havendo nada nos autos a fim de desmerecer suas declarações. Os agentes gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário, uma vez que sua condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita (STF - HC nº 73518/SP). Ademais, é fato incontroverso que a droga estava na posse do réu, pois o acusado foi flagrado durante a ação policial comercializando substâncias entorpecentes, inclusive ele foi perseguido e, durante a tentativa de abordagem, se desfez dos materiais ilícitos.O réu não logrou êxito em sua fuga, bem como foi encontrada a substância entorpecente. Em revista do imóvel foi encontrado 28 invólucros de cocaína, 01 porção de maconha, a quantia de R$ 54,00 em notas fracionadas, sacos transparentes e rolo papel filme.Não bastasse isso, o acusado não é neófito no mundo criminoso, já possuindo duas condenações por receptação, não sendo mera coincidência ter sido abordado na posse de porções de droga e em circunstâncias evidenciadores da mercancia.Importante consignar, ainda, que, para a configuração do crime de tráfico ou assemelhado, não é necessário flagrar o agente no ato da mercancia, tampouco na posse da droga. Basta, apenas, que as circunstâncias do caso revelem que a droga apreendida era de propriedade do réu e destinada à difusão na sociedade, como é o caso dos autos.Ante essas considerações, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, deve o réu ser condenado pelo crime imputado na denúncia.III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por consequência, CONDENO o réu CARLOS BATISTA

FIGUEIREDO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.Passo a dosar a pena.O réu tem 23 anos e registra antecedentes criminais, pois já condenado por receptação.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68 do Código Penal c/c artigo 42, da Lei n.º 11.343/06, atendendo à culpabilidade (agiu com plena consciência da ilicitude do seu ato e dos malefícios que a droga dissemina na sociedade); antecedentes (há registro, porém será valorada somente na segunda fase como circunstância agravante); à conduta social (o acusado não comprovou trabalho lícito); aos motivos (ditados pela ganância de obter lucro fácil e imediato, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que os motivos são inerentes ao crime, conforme já decidiu o STF ao julgar o HC n º 107.532 - lucro fácil); às circunstâncias (inerentes ao tipo); personalidade (escolheu sobreviver do ilícito, pouco se importando para os malefícios que sua conduta produziria em detrimento da saúde pública, em especial aos jovens que são tragados ao nefasto vício, por ações de traficantes de varejo como no caso em exame); consequências do crime (remontam às circunstâncias do tipo, através da disseminação de droga na sociedade. Conforme já decidiu o STF ao julgar o HC nº 107.605, o efeito disruptivo e desagregador da prática do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis); comportamento da vítima (a vítima e a própria sociedade, para o crime de tráfico de modo geral, não incentivou nem contribuiu para a prática do crime, contrariamente, exige pronta e exemplar punição). Assim sendo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor dia de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, considerando a reincidência genérica, agravo a pena do réu em 06 (seis) meses de reclusão e 50 dias-multa, passando a dosar a reprimenda intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 550 dias-multa.Na terceira fase, a respeito da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, art. 33, da Lei de Drogas, não é caso de aplicação, pois o réu possui condenação criminal e, por consequência, resta afastado o requisito da primariedade do agente, não podendo se falar, neste caso, em bis in idem (HC 363.761/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). Ante a ausência de outras causas modificadoras, torno a pena intermediária em definitiva.IV Considerações FinaisEm consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea a, do CP, verificada a reincidência, o condenado deverá iniciar o cumprimento de sua pena de reclusão em regime fechado.Recomendo o réu na prisão porque nesta condição vem sendo processado e continuam presentes os pressupostos, os requisitos de admissibilidade e os fundamentos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, agora robustecidos com o acolhimento da pretensão punitiva estatal. A prisão continua sendo necessária para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), sobretudo para evitar que o sentenciado continue delinquindo, razão pela qual nego a ele o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP.Determino a incineração da droga e apetrechos.A respeito dos bens e valores apreendidos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º: 638.491, fixou a seguinte tese: “E´ possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal FINALIDADE , a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal.” Nos termos do art. , XLV, XLVI, b, e parágrafo único, do art. 243, ambos da CF, c.c. art. 63, da Lei 11.343/06, decreto a perda dos valores e bens apreendidos em favor do Estado para aplicação nos trabalhos voltados à prevenção do uso indevido, na atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A destinação específica será feita oportunamente.Isento de custas.Certificado o trânsito em julgado desta DECISÃO ou do eventual recurso que a confirme, promovamse as anotações e comunicações de praxe, inclusive ao eg. TRERO, arquivando-se os autos oportunamente. Porto Velho-RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2019.Glodner Luiz Pauletto Juiz de Direito

Alexandre Marcel Silva

Escrivã Judicial

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