Andamento do Processo n. 4971-89.2018.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 06/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

10ª Vara Criminal

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): João Bosco Soares da Silva

Cod. Proc.: 512294 Nr: 4971-89.2018.811.0042

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: BRUNO IAGO VILLAS BOAS BORBA

PARTE (S) REQUERIDA (S): CARLA FERNANDA VILLAS BOAS GONÇALVES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRUNO IAGO VILLAS BOAS BORBA - OAB:24382

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Ante o exposto reconheço a incidência da perempção em relação aos delitos de CALÚNIA, DIFAMAÇÃO e INJÚRIA, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada CARLA FERNANDA VILLAS BOAS GONÇALVES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos.Às providências. Expeça-se o necessário.P. C. I.