Andamento do Processo n. 0001243-21.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 06/09/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO LUIZ CRISTOFOLI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DOUGLAS DILL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0195/2019

ADV: CLEDERSON JARDEL POERSCH (OAB 84863/PR), TELMO FERREIRA NETO (OAB 91523/PR)

Processo 0001243-21.2019.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Cleviton de Lima de Carvalho - Dessa forma, presentes as condições da ação e e inexistentes as hipóteses previstas no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, recebe-se a denúncia. III - Considerando a natureza do crime denunciado, o feito deve seguir o rito próprio do Tribunal do Júri, previsto no arts. 406 e seguintes do Código de Processo Penal. IV -Na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado para apresentação de resposta, no prazo de 10 (dez) dias. V - Cientifique-se de que não tendo condições de constituir advogado para a defesa, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública. VI - Consoante determina o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias. Por conta disso, adverte-se a defesa de que testemunhas abonatórias (que não tem conhecimento sobre o fato) não serão inquiridas, porquanto o art. , inciso LVII, Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não há, pois, necessidade de expedir precatória para outras comarcas, a fim de comprovar que o (s) denunciado (s) é “gente boa, trabalhador” ou qualificações que tais. Eventual rol de testemunhas deverá estar acompanhado da qualificação e endereço completo das testemunhas, com indicação do número ou com informação do tipo de construção, cor, referência comercial (outro número próximo), sob pena de preclusão. VII -Decorrido o prazo sem defesa, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública. VIII - Caso a citação seja frustada, abra-se vista ao Ministério Público. IX - Se for indicado novo endereço, expeça-se novo (a) mandado/carta precatória citatório (a). X - Considerando que foi solicitada a citação por edital, igualmente já se autoriza tal modalidade de citação. XI - Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado, caso tal providência não tenha sido adotada. Caso ele resida em outra comarca, deverá ser solicitado tal providência, via e-mail. XII - Oficiese na forma requerida à fl. 335, item 3. XIII - Conversão da prisão temporária em prisão preventiva: A prisão preventiva, medida excepcional e provisória, é admitida, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Além da prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, a custódia cautelar somente poderá ser decretada se presentes alguma das hipóteses previstas no ar. 313 do Código de Processo Penal, a saber: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ainda, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Quanto aos demais requisitos autorizadores da medida, tem-se que a necessidade de garantia da ordem pública é aplicável nos casos em que haja perigo de que, solto, o agente continue a delinquir, perigo normalmente caracterizado pela existência de maus antecedentes ou reincidência do preso. Ainda sobre a garantia da ordem pública leciona Fernando Capez: Garantia da ordem pública: a prisão cautelar é decretada com a finalidade de impedir que o agente, solto, continue a delinquir, ou de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, em

crimes que provoquem grande clamor popular [...]. (in Curso de processo penal. 17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 323/324). Acerca do tema, colhem-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. REINCIDENTE NA PRÁTICA DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. As decisões que decretaram/ mantiveram a prisão preventiva do recorrente demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando o modus operandi (para vingar a morte de um amigo, o recorrente e outrem teriam ceifado a vida da vítima, por meio de 19 disparos de arma de fogo e, em seguida, a atropelaram com veículo automotor), o que causou comoção social na comunidade local, e seria revelador da periculosidade social do agente. Ressalte-se, ainda, a necessidade de garantia da ordem pública (recorrente é reincidente na prática delitiva, condenações por roubo e porte ilegal de arma de fogo) e a conveniência da instrução criminal (permanece foragido desde a data dos fatos e teria ameaçado testemunhas e familiares da vítima), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Recurso conhecido e não provido. (STJ, RHC 100.423/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018) E: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A VÍTIMA SOBREVIVENTE E OS FAMILIARES QUE FORAM ARROLADOS COMO

TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os julgadores, nas decisões impugnadas, demonstraram, com base em elementos concretos, a pertinência da manutenção da prisão cautelar sub judice para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão da especial gravidade da conduta e da real periculosidade do agente, evidenciadas pelo modus operandi do delito. 2. No caso, conforme ressaltou o Juízo processante, o crime causou enorme comoção social, diante da extrema brutalidade empregada pelo denunciado que, utilizando meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, desferiu vários golpes de faca contra seus próprios genitores, matando seu pai e lesionando gravemente sua mãe, que sobreviveu apenas porque conseguiu trancar-se em outro cômodo do apartamento e, logo em seguida, recebeu atendimento médico. 3. A prisão preventiva revela-se, ainda, conveniente à instrução criminal, a fim de resguardar a integridade física da vítima sobrevivente e de parentes que foram arrolados como testemunhas na denúncia, tendo em vista o comportamento violento demonstrado pelo acusado. 4. Recurso desprovido. (RHC 48.213/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) A garantia da ordem econômica trata-se de espécie da garantia de ordem pública. Segundo Guilherme de Souza Nucci, “nesse caso, visa-se, com a decretação da prisão preventiva, impedir que o agente, causador de seríssimo abalo à situação econômico-financeira de uma instituição financeira ou mesmo de órgão do Estado, permaneça em liberdade, demonstrando à sociedade a impunidade reinante nessa área” (Código de processo penal comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 607). Já a prisão pautada na conveniência da instrução criminal se justifica para impedir que o agente perturbe ou ameace as testemunhas, ou de modo geral impeça a produção de provas contra si. Por fim, a prisão para garantia da aplicação penal se da quando há perigo iminente de fuga, quando o acusado não possui residência fixa, ocupação lícita e conhecida, situações que tornam prováveis a evasão do indivíduo do distrito de culpa. No que se refere à aplicação da lei penal, embora já mencionada, convém citar o que ensina Fernando Capez: [...] c) Garantia de aplicação da lei penal: no caso de iminente fuga do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. Se o acusado indiciado não tem residência fixa, ocupação lícita, nada, enfim, que o radique no distrito da culpa, há um sério risco para a eficácia da futura decisão se ele permanecer solto até o final do processo, diante da sua provável evasão (in Curso de processo penal. 17ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 323/324). Do Superior Tribunal de Justiça colhe-se o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE FORAGIDO E QUE TEM CRIADO OBSTÁCULOS AO REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, fugiu do distrito da culpa logo após os fatos criminosos e encontrava-se escondido há mais de 10 (dez) anos na zona rural de comarca em outro estado. 2. A fuga do acusado do distrito da culpa, logo após a prática do delito, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, como garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. 3. Mostrase inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a necessidade de garantir a instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal demonstra serem elas insuficientes para acautelar a ordem pública. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ, HC 456.625/ MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). Quanto aos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar no caso presente, vejamos: As penas máximas cominadas ao crimes de feminicídio e ocultação de cadáver são superiores a 4 anos de reclusão e, assim, permitem a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 313, I). No caso dos autos, a materialidade do crime de feminicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, incisos II, IV, V e VI, e 211, ambos do Código Penal) está indicada nos autos pelos boletins de ocorrência de fls. 2-6 e 118/119, termo de exibição e apreensão de fl. 7, registros fotográficos de fls. 14-19, 70 e 120-122, termo de apreensão de fl. 83, relatório de informação de fls. 102-104, termo de apreensão de fl. 105, Auto de verificação e descrição de veículo de fls. 106/107 relatório de levantamento de local de encontro de cadáver às fls. 124-155, laudo pericial de exame cadavérico de fl. 156, laudo pericial de fls. 161-167 e 176-184, relatório de fls. 199-219, relatório policial de fls. 224-236, bem como pelas declarações das testemunhas inquiridas na fase indiciária. Há, também, indícios suficientes de autoria em relação ao acusado. A dinâmica dos fatos é extraída da decisão de fls. 96-100 nos autos em apenso (n. 0000641-30.2019.8.24.0017) quando da decretação da prisão temporária do acusado, vejamos: Consta do presente expediente que, no dia 18 de março passado, foi registrado o desaparecimento de Cleviton de Lima de Carvalho e de sua companheira Angélica Sabrina Seibert, conforme boletim de ocorrência nº 00025-2019-0001009 (fls. 11-12). Segundo consta das diligências realizadas pela autoridade policial, notadamente das declarações de

Lurdes Seibert (genitora de Angélica fls. 25-28), Glaciane Seibert (parente de Angélica - fls. 59-60), Loini Seibert (irmã de Angélica - fls. 62-64) e Malvina Mello (sogra de Glaciane -fls. 65-66), o casal - que reside em Dionísio Cerqueira - deslocou-se a São Miguel do Oeste no dia 16 de março na companhia dos filhos unilaterais Cíntia (filha de Angélica 13 anos) e Vítor (filho de Cleviton 8 anos) e da genitora de Angélica, Lurdes. Chegando na cidade, inicialmente estiveram na casa de Glaciane, neta de Lurdes, e, logo em seguida, deslocaram-se até a residência de Loini, irmã de Angélica. Segundo se apurou, nesta oportunidade o investigado Cleviton pretendeu fazer uso de bebida alcoólica (cachaça), mas Angélica o alertou de que a irmã não gostaria que assim o fizessem no local, razão pela qual o casal acabou retornando para a residência de Glaciane, deixando os filhos e Lurdes na residência de Loini. Já na casa de Glaciane, ingeriram bebida alcoólica, mas acabaram deslocando-se para a residência de Malvina, sogra de Glaciane, onde fizeram um churrasco. Por volta da meia-noite, o casal teria resolvido dormir na residência de Malvina, porém, subitamente, em torno das 2 horas da madrugada, Cleviton acordou Angélica e a chamou para retornarem à residência de Glaciane, supostamente por terem combinado de lá dormirem, tendo o casal deixado a casa de Malvina. A partir deste momento, não foram mais vistos. A declarante Tatiane Zuse (fls. 30-32), vizinha do casal em Dionísio Cerqueira, narrou que, no domingo (17 de março), por volta das 4 horas da manhã, foi acordada com o barulho de veículo e, verificando a ocorrência, deparouse com o carro de Cleviton chegando na residência. Posteriormente, em torno das 6 ou 7 horas daquela manhã, disse que verificou que o mesmo veículo deixou a residência, mas em nenhuma oportunidade visualizou quem tripulava o veículo. A testemunha Glaciane disse também ter recebido ligações, não atendidas, do número de telefone (49) 98505-4526, pertencente a Angélica, às 05:03 do dia 17 de março. Diante do desaparecimento do casal, a genitora de Angélica, Lurdes, acabou retornando de São Miguel do Oeste à sua residência e, ao dirigir-se ao domicílio do casal, deparou-se com a porta destrancada. Notou a declarante que os pertences pessoais de Cleviton já não estavam no local, tendo vislumbrado uma cueca suja de barro e dois aparelhos celulares de Angélica igualmente sujos. A autoridade policial, quanto teve acesso à residência, o que só ocorreu após o registro do desaparecimento, logrou apreender no local (auto de fl. 13): (i) uma cueca com marcas de barro; (ii) uma capa de assento de veículo de automóvel; (iii) uma toalha de banho; (iv) um extrato bancário em nome de Angélica datado de 12 de março; (v) um cartão de visita da empresa VBSS Eventos, com o nome de Cleviton, consultor de negócios; (vi) um contrato bancário em nome de Angélica no valor de R$ 5.000,00. Os aparelhos celulares não foram localizados. Posteriormente, sobreveio informação de que o investigado Cleviton foi visualizado por testemunhas na data de 19 de março (terça-feira), por volta das 18 horas, no mesmo veículo indicado já pela vizinha Tatiane, abastecendo o automóvel e procurando por pneus para o seu carro. Os declarantes Aldair Braulio (fls. 52-53), proprietário da mecânica anexa ao posto de gasolina, e Vagner Padilha (fls. 56-57), funcionário da mecânica, asseguraram ter reconhecido e conversado com o investigado, tendo procedido ao seu reconhecimento por foto perante a autoridade policial. Com efeito, denota-se dos elementos informativos colhidos até o presente momento que, embora o casal esteja desaperecido, o ora investigado foi avistado ainda na última terça-feira, em circunstâncias que indicam a verossimilhança da tese policial. Ocorre que Angélica desapareceu em circunstâncias não esclarecidas e, embora não tenha sido localizado o seu corpo a evidenciar a materialidade de eventual homicídio, o tempo decorrido sem qualquer informação acerca do seu paradeiro corrobora a evidência de que possa ter sido objeto da infração penal. Outrossim, acerca da autoria, tem-se que o ora investigado estava em sua companhia e foi a última pessoa vista com Angélica, quando juntos saíram da casa de Malvina. Aparentemente, contudo, o veículo do investigado foi visualizado cerca de duas horas depois na residência do casal, de onde foram retirados todos os pertences pessoais do investigado, tendo Cleviton, supostamente, abandonado o local logo cedo pela manhã. Se não bastasse, foi efetivamente visto na última terçafeira abastecendo e buscando trocar os pneus do veículo, a indicar possível fuga. A prisão do acusado foi cumprida em 30 de agosto de 2019, na cidade de Novo Progresso, no estado do Pará, conforme informado às fls. 343-346. A Autoridade Policial, quando da confecção do Relatório (fls. 224-236), representou pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva do acusado, por entender ser medida necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Há, pois, indícios mais que suficientes da autoria do representado nos crimes indicados na representação, a saber, feminicídio e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, incisos II, IV, V e VI, e 211, ambos do Código Penal). Quanto garantia da ordem pública, entendo que a comoção social gerada pelos fatos praticados, especialmente em razão da maneira em que o corpo da vítima foi localizado, aproximadamente 20 dias após o desaparecimento, aliado a gravidade dos fatos, por si só ensejam na necessidade da segregação cautelar. A garantia da aplicação penal justifica a segregação cautelar, uma vez que o acusado Cleviton teria evadido-se logo após a prática dos fatos, sendo apenas localizado quando de sua prisão temporária no estado do Pará. Ainda que a parte indique endereço fixo e emprego lícito, convém destacar que a cidade de Dionísio Cerqueira faz divisa com a Argentina, ou seja, se a parte deslocou-se até o Estado do Pará em um primeiro momento, eventual soltura poderia implicar em fuga ao país vizinho. Evidentemente que as cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não seriam suficientes para assegurar a garantida da ordem pública, haja vista que, se a parte atravessou o Brasil para refugiar-se representada ignora decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, parece evidente que não vai cumprir as decisões deste juízo ANTE O EXPOSTO, com base nos arts. 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública e garantia da ordem pública, CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de Cleviton de Lima de Carvalho, brasileiro, nascido em 15/10/1985, filho de Amadeus Barros de Carvalho e Marli Domingues de Lima de Carvalho, natural de Barracão/PR, CPF 050.716.209-95. Expeça-se mandado de prisão. Cientifique-se a Autoridade Policial. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Vincule-se a prisão preventiva aos presentes autos. Não havendo pendências, arquivemse os autos em apenso. Se necessário, dê-se baixa a eventuais mandados. XIV - Bloqueio de bens: O Ministério Público requereu o bloqueio de bens para garantir a reparação dos danos causados pelas infrações (CPP, art. 387, inciso IV). Como é cediço, as medidas assecuratórias “são as providências tomadas, no processo criminal, para garantir futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, pagamento das despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado ou mesmo evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Constituemse em sequestro, arresto e especialização da hipoteca legal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 319/320). O sequestro, previsto nos arts. 125 a 133 do Código de Processo Penal, em resumo, destina-se “a reter os bens imóveis e móveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de se viabilizar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. [...] Vale o sequestro, no processo penal, para recolher os proventos do crime - tudo aquilo que o agente adquiriu, valendo-se do produto do delito (ex: carros, jóias, apartamentos, terrenos, comprados com o dinheiro subtraído da vítima) -, visando-se à indenização à parte lesada, mas também tendo por finalidade impedir que alguém aufira lucro com a prática de uma infração penal.” (NUCCI, p. 320) Para a decretação do sequestro pelo juiz basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, não se exigindo prova cabal e inequívoca a esse respeito (CPP, art. 126). Efetivado o sequestro de imóveis, ordena-se a sua inscrição no Registro de Imóveis (CPP, art. 128). O sequestro de bens móveis é cabível apenas se não couber a medida

de busca e apreensão prevista no art. 240 do Código de Processo Penal, ou seja, quando os bens não forem produto direito do crime, mas sim proventos da infração. A hipoteca legal, prevista nos arts. 134 e 135 do Código de Processo Penal, é “uma medida cautelar, prevista em lei, não dependente de requerimento para existir, cujo procedimento para sua utilização depende da especialização, logo, sujeito ao pedido da parte interessada, podendo ser o imóvel sequestrado - arrestado ou tornado indisponível, seriam termos preferíveis - desde logo, para garantir que a própria especialização tenha sucesso”. (NUCCI, fl. 325). A especialização da hipoteca legal recai sobre bens imóveis de origem lícita. Nos termos do art. 134 do CPP, a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. No arresto, por sua vez, previsto nos arts. 136 a 144 do Código de Processo Penal, “não se trata de coisa litigiosa, nem tampouco de coisa adquirida com os proventos do crime, para se falar em sequestro, mas sim de patrimônio lícito do acusado, sujeito ao arresto, para que dele não se desfaça, fornecendo garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública de que não estará insolvente ao final do processo criminal. A medida cautelar é salutar, uma vez que o procedimento de especialização de hipoteca legal pode demorar, razão pela qual se torna, de antemão, indisponível o bê, (ou os bens imóveis), até que seja feita a inscrição do que foi cabível no Registro de Imóveis” (NUCCI, p. 327). Quando o réu não possuir patrimônio imobiliário suficiente para ser feita a especialização da hipoteca legal ou quando nenhum imóvel possuir, sujeito à indisponibilidade, deve o interessado requerer o arresto dos bens móveis penhoráveis. No caso dos autos, há indícios da existência dos crimes e da autoria, consubstanciados, em especial, pelas provas colhidas no curso do inquérito policial, como narrado nos tópicos anteriores. Há indícios suficientes do dano moral causado pelo acusado em face da família da vítima, situação consubstanciada nos autos principalmente pelos depoimentos colhidos na fase extrajudicial. Comprovados, portanto, o dano e a verissimilhança das alegações. Como narrou o Ministério Público: “O nexo causal e o dano sofrido são manifestos, sendo que o valor a ser fixado, inclusive pelos danos morais e psíquicos, será destinado à família da vítima. Frisa-se que a vítima deixou duas filhas menores de idade. O perigo na demora reside na possibilidade de que o denunciado passe a se desfazer de seus bens, valores e imóveis, na nítida intenção de esvaziar seu patrimônio, frustrando deliberadamente a futura reparação do dano.” O perigo de demora está presente, pois a parte denunciada pode se desfazer do seu eventual patrimônio para frustrar uma possível execução. Contudo, sem a verificação prévia da existência de bens e a identificação de sua origem (se são proventos do crime ou se são se origem lícita), não é possível, por ora, a determinação das medidas asseguratórias acima analisadas. Faz-se necessário, previamente, a determinação de restrição de transferência de bens da parte denunciada. Ademais, nos termos do art. 139, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, ao juiz incumbe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Ressalto, por fim, que a tutela é reversível, de forma que não acarretará prejuízos à parte denunciada, caso venha a ser cassada. Tendo presente o pedido formulado pela parte autora, o bloqueio será no valor de R$ 150.000,00. Ante o exposto, sucessivamente, determina-se, até o valor de R$ 150.000,00: (a) o bloqueio, via renajud, de bens móveis (tabela fipe); (b) o bloqueio dos direitos de propriedade sobre bens imóveis em nome da parte denunciada, a ser cumprida pela Central Nacional de Indisponibilidade; c) via bacenjud. XV - Oficie-se ao Departamento de Administração Prisional (DEAP) para que, nos termos do art. 289, § 3º, do Código de Processo Penal, providencie o recambiamento do acusado para São Miguel do Oeste, no prazo máximo de 30 dias. Cópia da presente vale como ofício.

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