Andamento do Processo n. 9014917-42.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

Estado Pge

Foro Central - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 288/2019

9014917-42.2019.8.21.0001(CNJ) - CESAR AUGUSTO MACHADO FREITAS (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº. 12.153/2009.PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DESTE

JUÍZO ENVOLVE O ALEGADO DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, À REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE FÉRIAS, BEM COMO DO RESPECTIVO

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, ESTORNADOS PELO DEMANDADO APÓS SUA APOSENTADORIA.O FEITO ESTÁ APTO À JULGAMENTO, VEZ QUE O EXAME DA MATÉRIA DEDUZIDA, SENDO ESTA

UNICAMENTE DE DIREITO, INDEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ART. 355, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).INICIALMENTE, DESTACO QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E ÀS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COM EFEITO, O PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO SÓ PODE ATUAR CONFORME A

LEI.COMO É SABIDO, O DIREITO A FÉRIAS ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO , XVII E É ESTENDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR FORÇA DO ARTIGO 39, DA

CF/88.NO CASO DOS SERVIDORES ESTADUAIS, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PREVÊ, EM SEUS ARTIGOS 29 E 47, O QUE TRANSCREVO:ART. 29. SÃO DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA CONSTITUIÇÃO E NAS LEIS:(...) IX - GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO

QUE A REMUNERAÇÃO NORMAL, E PAGAMENTO ANTECIPADO;ART. 47. APLICAM-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO AS NORMAS PERTINENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS GERAIS QUE A UNIÃO, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, EDITAR, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 29, I, II, III, V, IX, X, XI, XII, E XIII; 32, 1.º; 33 E 1.º, 2.º, 3.º E 4.º; 35; 36; 37; 38, 3.º; 40; 41; 42; 43; 44 E 45 DA SEÇÃO ANTERIOR.NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE, AINDA QUE POSSA SER USUFRUÍDA ANTECIPADAMENTE, PARA FRUIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E PERCEPÇÃO DO TERÇO É

CONSIDERADO O PERÍODO AQUISITIVO DE 12 MESES. TANTO ASSIM O É QUE, CASO NÃO TIVESSE GOZADO FÉRIAS ANTECIPADAMENTE, AO SE APOSENTAR, TERIA DIREITO A INDENIZAÇÃO PELAS

FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME OS PERÍODOS AQUISITIVOS.NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO AUTOR ADMITIU QUE GOZOU ANTECIPADAMENTE AS FÉRIAS

REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE DE 25/09/2017 À 24/09/2018, JÁ QUE SE APOSENTOU EM MAIO/2018, ENTRETANTO, SUSTENTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.CONTUDO, NÃO PROSPERA SUA PRETENSÃO.ISSO PORQUE, A POSSIBILIDADE DE ESTORNO DA FRAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO NÃO IMPLEMENTADO, TENDO SIDO AS

FÉRIAS GOZADAS ANTECIPADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NO DECRETO N. 53.144/2016, ART. 3:ART. 3º A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS, INCLUÍDO O ABONO CONSTITUCIONAL, JÁ ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS E NEM PRESCRITAS NA FORMA DO 18 DO ART. 2º DESTE DECRETO, BEM COMO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, SERÁ PAGA NAS SITUAÇÕES DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL DECORRENTES DE APOSENTADORIA CIVIL OU MILITAR, DE EXONERAÇÃO, DE DEMISSÃO OU DE FALECIMENTO, BEM COMO NOS CASOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS SEM REMUNERAÇÃO POR

PERÍODOS SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. 1º CONSIDERAR-SE-Á PRESCRITO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA, COM BASE NO ART. DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, APÓS CINCO ANOS A CONTAR DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL OU DO AFASTAMENTO LEGAL SEM REMUNERAÇÃO. 2º NÃO FAZ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA O SERVIDOR QUE

EXERCEU O CARGO PÚBLICO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 3º NÃO FARÁ JUS À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O SERVIDOR QUE ASSUMIR OUTRO CARGO PÚBLICO NA ESFERA ESTADUAL SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 4º NA REINTEGRAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, O SERVIDOR FARÁ JUS SOMENTE À INDENIZAÇÃO DO TERÇO DE FÉRIAS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE A DEMISSÃO E A REINTEGRAÇÃO, NÃO SENDO DEVIDO O GOZO. 5º A INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS CORRESPONDERÁ AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO CONTADOS DO INÍCIO DO ÚLTIMO PERÍODO AQUISITIVO. 6º OS DIAS DE FÉRIAS USUFRUÍDOS ANTECIPADAMENTE COM BASE NO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DEVERÃO SER

DESCONTADOS DO VALOR A SER INDENIZADO. DESSA FORMA, NÃO VERIFICO QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO EM ESTORNAR O VALOR

PROPORCIONAL DAS FÉRIAS, JÁ QUE USUFRUÍDAS DE FORMA INTEGRAL ANTES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL.ASSIM SENDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI

9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O

PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

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