Andamento do Processo n. 9019034-76.2019.8.21.0001 - 06/09/2019 do TJRS

Estado Pge

Foro Central - 7ª Vara da Fazenda Pública

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1444/2019

9019034-76.2019.8.21.0001(CNJ) - MAGNA LUB DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA (CLAUDIO ROZZA 82748/PR, FRANCO VALENZUELA DE FIGUEIREDO NEVES SINHORI 79223/PR, SÍLVIA CAROLINA ROZZA KRUG 79370/PR) X SUBSECRETARIO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL DO ERGS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.MAGNA LUB DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, JÁ

QUALIFICADA, IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA CONTRAATO DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, TAMBÉM JÁ QUALIFICADO, ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A CHAMADA AÇÃO FISCAL

INICIOU-SE EM NOVEMBRO DE 2018, COM A CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA QUE APRESENTASSE TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPUSERAM O TERMO DE CANCELAMENTO DA

INSCRIÇÃO ESTADUAL. APÓS INVESTIGAÇÃO, A AUTORIDADE COATORA CANCELOU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE. A PARTE AUTORA FOIINTIMADA DA DECISAO EM 22 DE JANEIRO DE 2019 PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA POR ESCRITO, QUEFOI POSTADA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE CURITIBA/PR, EM 06.02.2019. A DEFESA FOI RECEBIDA NA RECEITA ESTADUAL DE

CACHOEIRINHA EM 11.02.2019 E, ANTES DA APRECIAÇÃO DA DEFESA, A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA PARTE AUTORA FOI CANCELADA. A INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA FOI CONFIRMADA EM 21.02.2019. SUSTENTOU QUE A TEMPESTIVIDADE DEVERIA SER APURADA DE ACORDO COM A DATADA POSTAGEM DO DOCUMENTO.PEDIU, EM TUTELA DE URGÊNCIA, FOSSEDECLARADO NULO O ATO DE

CANCELAMENTO DA SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL. NO MÉRITO, PEDIU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA QUE FOSSE DECLARADO NULO O ATODE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, COM A

CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINARMENTE DEFERIDA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 23-100).O PEDIDO LIMINARFOI INDEFERIDO (FLS. 103-104).O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEDIU SUA

INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (FL. 123).EM INFORMAÇÕES (FLS. 139-151), A AUTORIDADE COATORASUSTENTOU QUE APÓS VISTORIA, O IMÓVEL MANTIDO PELO IMPETRANTE ESTAVA FECHADO E DISPONÍVEL À LOCAÇÃO. PELA INSCRIÇÃO ESTADUAL, OS ATOS DE COMÉRCIO PRATICADOS PELA IMPETRANTE CAUSAVAM PREJUÍZO PARA AS DEMAIS EMPRESAS QUE ATUAM NO RAMO. A BAIXA DECORREU DO ABUSO DO DIREITO EXERCIDO PELA PARTE AUTORA. PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.VEIO AOS AUTOS CÓPIA DADECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO DE FLS. 103-104. O RECURSO NÃO FOI PROVIDO (FLS. 154-171).O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (FLS. 180-183).RELATEI

SUCINTAMENTE.PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDO.NA FORMA DO ART. 1º DA LEI 12.016/2009, CONCEDER-SE-Á MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO

AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SOFRER VIOLAÇÃO OU HOUVER JUSTO

RECEIO DE SOFRÊ-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NO CONCEITO DE HELY LOPES

MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS, 36ª EDIÇÃO, MALHEIROS EDITORES, SÃO PAULO, 2014, PAG. 36), É O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA,

DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. POR OUTRAS PALAVRAS, O DIREITO INVOCADO PARA SER AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, HÁ DE VIR EXPRESSO EM NORMA LEGAL E TRAZER EM SI TODOS OS REQUISITOS E CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO AO IMPETRANTE: SE SUA EXISTÊNCIA FOR DUVIDOSA, SE SUA EXTENSÃO AINDA NÃO ESTIVER DELIMITADA, SE SEU EXERCÍCIO DEPENDER DE SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, NÃO RENDE ENSEJO À SEGURANÇA, EMBORA POSSA SER DEFENDIDO POR OUTROS MEIOS JUDICIAIS.NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM TEMPESTIVIDADE DO RECURSO UMA VEZ QUE ESSE REQUISITO É AFERIDO NO MOMENTO DA ENTREGA DO DOCUMENTO NA REPARTIÇÃO. NA

HIPÓTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO HÁ CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA POSTAGEMNO CORREIO DO DOCUMENTO,CONFORME PREVÊ O ART. 24 DA LEI 6.537/73, IN VERBIS:"ART. 24 A FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO INICIA-SE NA REPARTIÇÃO QUE JURISDICIONA O DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO OU EM OUTRA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA CREDENCIADA PELO

SECRETÁRIO DA FAZENDA."O ATO OBJETO DO PEDIDO ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADO, HAJA VISTA TER A AUTORIDADE COATORA CONCLUÍDO PELA FALSA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO, CUJAS

RAZÕES CONSTAM NO DOCUMENTO DE FLS. 25-31.ASSIM, AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO POR AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SE

IMPÕE.ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FEITO POR MAGNA LUB DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA, JÁQUALIFICADA,NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADA

CONTRAATO DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, TAMBÉM QUALIFICADO, QUE CANCELOU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA AUTORA.CONDENO A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS

CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 25 DA LEI 12.016/2009.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.