Andamento do Processo n. 0025360-23.2018.8.21.0073 - 06/09/2019 do TJRS

Tramandaí

1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí Nota de Expediente Nº 152/2019

073/2.18.0010750-0 (CNJ 0025360-23.2018.8.21.0073) - JUSTIÇA PÚBLICA X VIVIANE DA SILVA BARBOSA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E EDUARDA RIBEIRO DA SILVA (PP. MARCIA SILVA DE

ALMEIDA 74734/RS).

VISTOS. A DEFESA DE EDUARDA RIBEIRO DA SILVA REQUEREU A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA RÉ TARDIAMENTE, ASSIM COMO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO ART. 318-A DO CPP. OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, OPINOU PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, FOI

REQUERIDA JUNTADA DE ROL A DESTEMPO, EM RAZÃO DE QUE AS RÉS ENCONTRAVAM-SE SEGREGADAS. O PEDIDO FOI DEFERIDO PELO JUÍZO, DESDE QUE O ROL FOSSE APRESENTADO NA

PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A DEFESA TIVESSE CONTATO COM AS RÉS. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17/07/2019, ESTAVAM PRESENTES A RÉ E A ADVOGADA CONSTITUÍDA, A QUAL NÃO APRESENTOU O ROL DE TESTEMUNHAS E SEQUER PLEITEOU FOSSE O PRAZO DILATADO. POR FIM, A DEFESA JUNTOU O ROL ÀS VÉSPERAS DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, REQUERENDO SUA OITIVA, PORÉM, NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS QUE SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO ARTIGO 209, DO CPP, MOTIVO PELO QUAL VAI INDEFERIDO. QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA A RÉ EDUARDA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 318, INC. V DO CPP, NA ESTEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFIRO, TENDO EM VISTA QUE O FATO DE A RÉ TER EM

CASA UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS, NÃO A IMPEDIU DE TER GUARDADA EM CASA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TAMBÉM, A RÉ É REINCIDENTE, BEM COMO JÁ FOI PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO EM PROCESSO QUE TRAMITA NESTA VARA, E, INCLUSIVE, JÁ ENVOLVEU MENORES NA PRÁTICA DOS SEUS CRIMES. DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO, ABRINDO O PRAZO DE TRÊS DIAS SUCESSIVOS, PARA A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.