Andamento do Processo n. 0006465-42.2013.4.05.8100 - Ac - 06/09/2019 do TRF-5

Divisão da 3ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2019.000103 da (o) Divisão da 3ª Turma

AC - 587404/CE - 0006465-42.2013.4.05.8100

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI

ORIGEM : 2ª Vara Federal do Ceará

APTE : JOSÉ MARIA CRUZ

REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

APDO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os Embargos à Execução por ele opostos. Deixou-se de condenar o Embargante em honorários sucumbenciais, por ser beneficiário da gratuidade judiciária.

2. Considerou-se que sendo a Execução impugnada pelo Recorrente lastreada em acórdão do TCU no qual se aplicou multa, o início do prazo prescricional é do dia do julgamento; a existência no ordenamento jurídico pátrio da possibilidade de o TCU condenar as partes solidariamente (art. 16, da Lei nº 8.443/92); e que, em regra, há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.

3. O Recorrente sustenta: a) a incidência da prescrição, considerando-se o período entre a época da verificação do fato que constituiu o débito e o ajuizamento da ação; b) a possibilidade de ser apreciada a ausência de culpa do Recorrente em sede de embargos à execução, a teor do disposto no art. 745, V, do CPC; c) que o procedimento levado a efeito pelo TCU se deu sem que lhe fosse assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, daí o processo de execução deve ser extinto sem resolução de mérito; e d) a ausência de culpa nos fatos a ele imputados pelo TCU e que "o único motivo que levou à condenação do recorrente foi o seu grau de parentesco com o réu confesso, o Sr. Antonio Edson, seu cunhado." Pede, ao final, que seja apreciado o Agravo Retido, nos termos do art. 523, do CPC, interposto da decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal.

4. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, mormente quando a prova documental comprova os fatos, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal para esse fim. As irregularidades restaram apontadas no acórdão da Tomada de Contas Especial 7118/2010.

5. O artigo 130, do CPC/73, vigente à época dos fatos, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias. Agravo Retido improvido.

6. Juntado de cópia do Acórdão do TCU pela União, dando conta de que o direito à ampla defesa e ao contraditório lhe foi assegurado, tendo sido o Apelante devidamente citado e apresentado resposta, não há que se falar em ausência do devido processo legal no procedimento do TCU.

7. Ao contrário do que defende o Recorrente, o marco inicial da prescrição do direito de cobrar a multa é a data de imposição da mesma de forma definitiva (trânsito em julgado do Acórdão do TCU). O Acórdão do TCU data de 26/10/2010 e o ajuizamento da execução em 23/01/2013, não ocorrendo, portanto, nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. 8. A CF/88 é clara em seu artigo 70, parágrafo único, quando dispõe que "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."

9. Possibilidade do TCU impor condenação solidária aos agentes públicos que causem danos ao erário e aos terceiros que tenham concorrido para a prática do dano, a teor do art. 16, § 2º, da lei nº 8.443/92, "verbis": "Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgas irregulares as contas, fixará a responsabilidade solidária: a) do agente público que praticou o ato irregular; b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano apurado.".

10. Em regra, há independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, conforme disposto em nosso ordenamento jurídico (art. 935, do Código Civil; arts. 125 e 126, da Lei nº 8.112/90; art. 66, do Código de Processo Penal.)

11. "(...) somente quando comprovada por sentença penal absolutória a total inexistência do fato ou a autoria do agente na esfera penal é que haverá vinculação nas demais, portanto, não assistindo razão ao embargante."

12. Apelação improvida. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e ao Agravo Retido, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.

Recife (PE), 15 de agosto de 2019.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator