Andamento do Processo n. 0000223-92.2018.8.06.0061 - Procedimento Comum - 06/09/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Carnaubal - Vara Unica da Comarca de Carnaubal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA CORMARCA DE CARNAUBAL

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES SOUSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RENAN CARVALHO EUFRAZIO GONÇALVES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0106/2019

ADV: JUAREZ ONILDO JAEGER JUNIOR (OAB 13965/PI) - Processo 0000223-92.2018.8.06.0061 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Sérgio Cardoso de Farias Junior - REQUERIDO: Municipio de Carnaubal -Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Sérgio Cardoso de Farias Junior em face do Município de Carnaubal CE, partes já qualificadas. Em síntese, argumenta que: a) foi aprovado (a) no concurso público da Prefeitura Municipal de Carnaubal CE, para o cargo de Enfermeiro, ficando aprovado em 18º lugar. O edital previa 6 vagas para esse cargo e a classificação de 12 pessoas para a formação do cadastro de reserva; b) aduz que o Município de Carnaubal CE, através dos seus gestores, estão preterindo o candidato, pois está preenchendo cargos de provimento efetivo do ente federativo, em favor da manutenção indevida de contratados de forma precária; c) assevera que em consulta ao portal da transparência do município, há 08 (oito) pessoas com vínculo precário com o demandado exercendo as funções de enfermeiro; d) conclui afirmando que em razão da convocação dos 11 primeiros colocados e diante da contratação de 08 pessoas com vínculo precário para exercer as atribuições de enfermeiro, possui o direito subjetivo em ser nomeado (a) para o cargo em que logrou aprovação. No despacho de fl. 71, a inicial foi recebida, oportunidade em que se deferiu a citação do Município de Carnaubal CE. Em seguida, sobreveio contestação do município demandado (fls. 74/85), alegando, preliminarmente que foi indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegam, em síntese, que não há pedido de observância da ordem de classificação do concurso. Argumenta ainda há excessivo comprometimento com a folha de pagamento do município, já tendo inclusive superado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público declinou sua atuação para intervir no feito (fls. 99/100). É o relatório. Decido. O (a) Autora submeteu-se a concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Carnaubal CE, através do Edital nº 001/2015, sendo classificado (a) em 18º lugar na ampla concorrência para o cargo de Enfermeiro (fls. 58/59). Ressalte-se que o concurso público ofertou 6 vagas para o cargo de Enfermeiro, bem como a classificação de 12 pessoas para o cadastro de reserva (vide fl. 38). Édese anotar, outrossim, que mencionado certame ofereceu 6 vagas para o cargo em destaque e, portanto, estamos, por hora, diantedemera expectativadedireito à nomeação já que o (a) Requerente se classificou apenas no cadastro de reserva (nesse sentido: STF 598.099, plenário DJ 10/08/2011; STJ MS 17.886-DF, rel. Min. Eliana Calmon, J. 11/09/2013). Contudo, a controvérsia limita-se em analisar se há indivíduos não concursados exercendo as atribuições/funções do cargo de Enfermeiro em prejuízo ao (a) demandante (aprovado em 18º lugar no certame nos candidatos aprovados na ampla concorrência). O Supremo Tribunal Federal e Superior TribunaldeJustiça pacificaram entendimento segundo o qual a mera expectativadedireitodenomeaçãodecandidatosaprovadosconvola-se em direito líquido e certo se, durante a validade doconcurso, a Administração Pública realizacontrataçãodepessoaldeforma precária para o preenchimentode vagas existentes, com preterição daqueles que,aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Nesse sentido, ilustrativos os seguintes julgados: “EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em mandadodesegurança.Concursopúblico. Contrataçãoprecáriadeterceirizados. Preteriçãode concursados. Não comprovação da existênciadevagasdecaráter efetivo. Ausênciadedireito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que,havendovaga ecandidatosaprovadosemconcursopúblicovigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização,deatribuições própriasdeservidordecargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeaçãodecandidato aprovado emconcursovigente somente surge quando, alémdeconstatada acontrataçãoem comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existênciadecargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existênciadevaga efetiva durante a vigência doconcurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausênciadedireito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 29915 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012). CONCURSOPÚBLICO. VALIDADE. CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO. Na hipótese, a recorrente foi aprovada emconcursopúblicopara o cargode professor fora do númerodevagas previsto no edital. Entretanto, durante o prazodevalidade do certame, houve acontrataçãoprecáriadeoutrem para o exercício das funções para as quais ela obteve aprovação. A Turma deu provimento ao recurso ao reiterar que a mera expectativadenomeação doscandidatosaprovadosemconcursopúblico (fora do númerodevagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazodevalidade do certame, hácontrataçãodepessoaldeforma precária para o preenchimentodevagas existentes, com preterição daqueles que,aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.In casu, comprovou-se que o prazodevalidade doconcursonão havia expirado por ocasião doconcursoparacontratação. Ademais, registrou-se que, na espécie, acontrataçãotemporáriadeprofessores somente seria possível quando não existissem maiscandidatosaprovadosemconcursopúblicoe devidamente habilitados (art. 2º, VII, da Lei estadual n. 6.915/1997). Precedente citado: RMS 34.369-PI, DJe 24/10/2011.RMS 34.319-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/12/2011. No mesmo sentido, cito ainda, o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania: Processo AgRg no REsp 1188144 GO 2010/00627802, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Publicação: DJe 08/11/2013, Julgamento: 8 de Outubro de 2013, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Para tanto, é indispensável a comprovação inequívocadeexercício (preenchimento) irregular do cargopúblico, cuja posse é almejada. No caso dos autos, porém, a prova documental carreada aos autos foi suficiente para demonstrar acontrataçãoprecária e/ou o exercício irregulardepessoas no cargodeprofessor,demodo a acarretar a convolação da mera expectativadedireito à nomeação em direito subjetivo. Os documentos de fls. 49/52 (extraídos do portal da transparência do Município de Carnaubal CE) comprovam a contratação temporária de 08 (oito) enfermeiros para a Secretaria de Saúde.

Assim, considerando que houve a convocação/nomeação dos 11 primeiros colocados e contratação de 08 (oito) pessoas temporários exercendo as atribuições do cargo de enfermeiro, o (a) autor (a), aprovada em 18º lugar, possui direito líquido e certo em ser nomeado (a). Ademais, calhe mencionar que os candidatos José Eufrazino Júnior e Lucinedia Lopes do Nascimento, aprovados na 9ª e 10ª posição, respectivamente, nomeados por força de decisão judicial deste juízo (processos nº 000381717.2018.8.06.0061 e 0003818-02.2018.8.06.0061, nessa ordem), tomaram posse, mas não entraram em exercício, razão pela qual tiveram a nomeação deles tornada sem efeito pela administração pública de Carnaubal CE. Por fim, o Município de Carnaubal CE suscitou que o limite de gastos com pessoal está extrapolando o percentual máximo de 54% (cinquenta e quatro) por cento, previsto no art. 20, incisos I, II e III da LRF. De fato, o município comprova que o percentual atual está em 59,30% (cinquenta e nove, trinta) por cento, contudo, entendo que tal alegação não merece prosperar. Primeiro, porque o o fato alegado pelo município demandado na contestação não foi devidamente justificada pelo Município de Carnaubal - CE, que não adotou as providências previstas noartigo 169, parágrafos 3º e , da Constituição Federal, além de não apresentar a comprovação de alguma das situações justificadora estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 598.099, quais sejam: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; e d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. Ademais, como se não bastasse o fato de não adotar as providências previstas no dispositivo constitucional supracitado, que certamente racionalizaria a folha de pagamento com pessoal, o demandado realizou nos últimos 02 (dois) anos diversas contratações de servidores temporários, na qual cito como exemplo os processos judiciais de nº 3591-12.2018.8.06.0061/0 e 4094-67.2017.8.06.0061/0, que tramitam/tramitaram nesta comarca, na qual os autores das mencionadas ações judiciais invocam o direito subjetivo a nomeação ante a contratação temporária de dentista e enfermeiros, respectivamente. Assim, no caso dos autos, além dos documentos carreados aos autos, que corroboram a verossimilhança do alegado na peça inicial, não há nenhuma alegação deduzida nos presentes autos que seja óbice para o reconhecimento do direito alegado pelo requerente, sendo que os fatos alegados na inicial sequer foram rechaçados pelo Município de Carnaubal CE, que se limitou a trazer argumentos genéricos aos presentes autos, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Diante desse quadro fático, vislumbro o exercício irregular ou preenchimento precário do cargo Enfermeiro que pretere a expectativadedireito do (a) autor (a) à sua nomeação. Da análise dos autos, não resta dúvida acerca do direito invocado elo (a) Requerente. Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos veiculados na peça inicial, e, por estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito restou comprovada nos autos e há o perigo de dano em postegar a nomeação do (a) Requerente, já que ele (a) só pode receber a sua remuneração caso seja nomeado (A) e desempenhe efetivamente as funções do seu cargo, razão pela qual CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Município de Carnaubal-CE providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil) reais, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil) reais, os atos de provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Enfermeiro, em decorrência da contratação de temporários, bem como pelo fato de ter sido tornado sem efeito a nomeação dos candidatos aprovados em 9º e 10º lugar, respectivamente, conforme mencionado na fundamentação da presente sentença, razão pela qual deve o (a) Requerente Sérgio Cardoso de Farias Junior ser imediatamente convocada para entregar a documentação necessária, e, imediatamente ser nomeado acaso cumpra às exigências editalícias pertinentes, pelo que encerro o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, o Município de Carnaubal CE, com a remessa dos autos, na forma em que prescreve o art. 183, § 1 º, do CPC/2015, e o (a) Requerente, por seu advogado, pelo DJe. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 496, I, do CPC/2015). Não sendo apresentado recurso pelas partes, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o reexame necessário. Carnaubal/CE, 26 de agosto de 2019. Fabio Rodrigues Sousa Juiz de Direito Respondendo