Andamento do Processo n. 0033972-75.2015.8.06.0071 - Embargos à Execução - 06/09/2019 do TJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Atos Processuais Nº 0044705-29.2012.8.06.0064

Comarca de Crato - 1ª Vara Cível da Comarca de Crato

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO

JUIZ (A) DE DIREITO JOSE BATISTA DE ANDRADE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA EDLA MARIA NEVES FEITOSA NORONHA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0528/2019

ADV: MARIA DAS GRACAS ALBUQUERQUE COSTA DE AQUINO (OAB 12289/CE) - Processo 0033972-75.2015.8.06.0071 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A - I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por PLASTINORD Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, representada por José Almino Arraes de Alencar Pinheiro e outros, em face do BNB Banco do Nordeste do Brasil S/A, qualificados, conforme inicial de fl. 2/5. Eles têm por fundamento a negação geral, trazia à baila por Defensor Público no exercício da função de curador especial de executado citado por edital. Por isso, em sua impugnação (fl. 15/21), o embargado procurou demonstrar a legalidade de todos os encargos financeiros contratados (regulares e da inadimplência) e o acerto da sua memória de cálculo, para só então pugnar pela improcedência dos embargos. Juntou os documentos de fl. 23/56. É orelatório. Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra porque prescinde da produção de provas além das que já constam dos autos. A execução embargada decorre de uma Cédula de Crédito Industrial emitida em 13 de abril de 2000, no valor de R$ 146.545,65, em favor do banco exequente (BNB) (fl. 30/34), com capitalização mensal dos juros remuneratórios. Os encargos financeiros regulares contratos são: i) Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) divulgada pelo Banco Central; ii) Del-credere devida à taxa de 4% a.a.E como encargos de inadimplência a comissão de permanência, com taxa de mercado, sob o regime da capitalização por dia útil ou os encargos originalmente contratados

acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, escolhendo-se o maior deles. Operada a inadimplência dos embargantes, o embargado utilizou na memória de cálculo do título executado os seguintes encargos (fl. 40): i) Del-credere de 4% a.a.; ii) TJLP; iii) Juros de 6% a.a.; e iv) comissão de permanência. O cerne da questão é saber se todos estes encargos são devidos e se podem ser cobrados cumulativamente. Como ponto de partida, ressalto que o citado título executivo resultou do financiamento de recursos decorrentes do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador, estando, por isso, sujeito aos regramentos da Lei 9.126/95, que dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) Da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP): sua aplicação é legal e cabível nas Cédulas e Notas de Crédito Industrial, Rural, com garantia pignoratícia, hipotecária, e de Fomento Comercial e Industrial, desde que pactuada. No âmbito dos Tribunais Superiores, tem-se que o STJ assentou entendimento no sentido da legalidade da incidência da TJLP como fator de correção monetária, conforme o enunciado da Súmula 288:” A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários “. Nessesentido, é, ainda, a jurisprudência dessa Corte Superior,in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE, UMA VEZ PREVISTA NA CÉDULA. 1.Havendo, tal qual se observa na espécie, previsão contratual, a TJLP, que tem as mesmas características da TR, pode ser utilizada como índice de correção monetária, conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito industrial, quando pactuada, o que se verifica no caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 712.847/ PR, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, DJ 22/08/2005, p. 301); “EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ORIGEM DOS RECURSOS. QUESTÃO FEDERAL NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TJLP. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. I. A matéria não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial.II.Quando pactuada, hipótese dos autos, é possível a aplicação da TJLP como fator de atualização monetária. III. Agravo improvido.”(AgRg no REsp 304.513/ PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ 14/06/2004, p. 223). Sendo assim, não há falar em ilegalidade na cobrança da TJLP como índice de correção monetária, razão pela qual considero a devida Da cobrança Del credere: é permitida a cobrança da taxa del credere nas cédulas de crédito industrial, porque prevista expressamente no art. da Lei 9.126/1996, alterada pela Lei 10.177/2001, podendo ser somada aos juros remuneratórios e à TJLP, obedecendo ao limite de 12% ao ano (REsp 1.775.657/CE). Assim sendo, como ela foi pactual, é devida. Da comissão de Permanência: a legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial, o Decreto-lei nº 413/1969, não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja seu percentual. Para tanto, basta ver que o parágrafo único do seu art. 5º, prever apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa de inadimplência. Em julgado relacionado à matéria, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. (...); 2. A legislação especial que rege as cédulas de crédito industrial não admite a cobrança da comissão de permanência, qualquer que seja o percentual, pois a norma, em seu art. , parágrafo único, do Decreto-lei 413/1969, prevê apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013) Assim sendo, considero indevida a inclusão da comissão de permanência no valor da execução embargada, razão pela qual deve ser suprimida da memória de cálculo de fl. 42/50. Da cumulação dos Juros Remuneratórios com os Juros Moratórios: nada impede essa cumulação, no caso de mora, desde que aqueles sejam limitados a 12 % a.a e estes a 1% a.a. Sobre essa questão, o STJ tem se manifestado por sua legalidade, conforme dispõe o Decreto- Lei413/ 69, senão vejamos: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. - Não havendo a novação da dívida decorrente de cédula de crédito comercial, a escritura de confissão de dívida não se desvincula do título originário. - Os juros remuneratórios e moratórios, nas cédulas de crédito comercial, estão limitados, respectivamente, a 12 a.a. e 1% a.a. - A redução da multa para 2%, como definido pela Lei9.298/96, só é possível nos contratos celebrados após a sua vigência. (Súmula 296)”.(AgRg no REsp 241.834/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJ 12/09/2005, p. 314); “Comercial. Cédula de crédito comercial. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Possibilidade. I Os juros remuneratórios incidem até o efetivo pagamento da dívida mesmo que cumulem com juros moratórios e a correção monetária. Precedentes. II A questão referente à possibilidade de se cumular a cobrança de juros moratórios com a de juros compensatórios é de direito, não de fato. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula n.º 7/STJ. III Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 377.019/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, DJ 17/12/2004, p. 514). Assim sendo, e como ambas as taxas de juros cobradas no título de crédito guerreado não ultrapassaram os limites legais, considero as devidas. Da capitalização mensal dos juros remuneratórios: Havendo previsão contratual é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Neste sentido é o entendimento sumulado do eg. Superior Tribunal de Justiça STJ expresso na Súmula nº 93,verbis- “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. O tema, aliás, também não é alvo de qualquer controvérsia no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, consoante julgados abaixo colacionados, inclusive do nosso tribunal (TJCE): EXECUÇÃO. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. A capitalização mensal dos juros somente é admitida, na cédula de crédito comercial, quando expressamente pactuada. Súmula n. 93-STJ. Havendo sucumbência parcial e recíproca, compensam-se os honorários advocatícios. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ - AgRg no REsp: 504023 RS 2003/0012904-5, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 399) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULADECREDITOINDUSTRIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A parte embargante, ainda que pessoa jurídica, é consumidora do serviço oferecido pela instituição financeira demandada, vez que utiliza o crédito disponibilizado para sua atividade meio, incidindo na espécie as normas do estatuto consumerista, nos termos de seu art. , § 2º.Jurosremuneratórios. Não ocorrente a abusividade apontada no ponto, vez que incidiram abaixo de 12% ao ano. E a TJLP, pactuada, vale como indexador de correção monetária, sendo permitida consoante o disposto na Súmula nº 288/STJ.Capitalizaçãomensaldosjuros. Mostra-se possível à ocorrência dacapitalização mensalno caso, pois não só a legislação especial, Lei nº 6840/80, como a Súmula nº 93 do STJ, já pacificou a questão, autorizando que em contratos incentivados, como o caso dos autos, acapitalizaçãomensal, se pactuada, é válida. Comissão de permanência. Questão suscitada pela parte somente em sede recursal. Inovação inadmissível. Taxa de fundo de aval. É abusiva e ilegal a cobrança da taxa de fundo de aval se não pactuada expressamente no contrato. Venda casada. A contratação de seguro como condição imposta no contrato para concessão de crédito pela instituição financeira configura a venda casada, que é prática abusiva vedada nas relações de consumo, conforme o inciso I doartigo 39 do Código de Defesa do

Consumidor (CDC). Recurso dos embargantes conhecido em parte, e provido no quanto conhecido. Desprovido o recurso do embargado.(TJRS; AC 5406-12.2011.8.21.7000; Erechim; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Renato Alves da Silva; Julg. 20/03/2014; DJERS 27/03/2014) 47067528- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DE PELAÇÃO. CÉDULADECREDITORURAL. DECRETO LEI Nº 413/69. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DEJUROSACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA NO CASO CONCRETO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 93 DO STJ, SEJA NA PERIODICIDADE ANUAL OUMENSAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE APLICADA. JUROSREMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DOART. 192, § 3º DA CF/88.JUROSCONTRATADOS MANTIDOS POR NÃO DISCREPAREM DA TAXA MÉDIA DE MARCADO À ÉPOCA DO AJUSTE.I Acédulade crédito comercial é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dosjuros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para a segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. II Nas cédulas de crédito rural,industriale comercial não se admite a incidência de comissão de permanência após a inadimplência III É permitida acapitalizaçãomensalnas cédulas de crédito industrial, haja vista a existência de permissivo legal, mas desde que prevista no contrato, razão pela qual é de ser expurgada. Súmula nº 94, STJ. IV A jurisprudência pacificada no STJ orienta se pela relativização do princípiopacta sunt servanda. No tocante as cédulas e notas de crédito comercial, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, omitindose o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas dejurosaplicáveis aos títulos de crédito comercial (Decreto Lei nº 413/69 c/c o art. da Lei nº 6.840/80), prevalece o art. 1º,caputda Lei de Usura, que veda a cobrança dejurosem percentual superior a 12% ao ano. Inadmissibilidade de cobrança da comissão de permanência emcédulaou nota de crédito comercial. Precedentes. V.Recurso conhecido, mas no mérito negolhe provimento. Sentença mantida.(TJCE; AC 000127591.2004.8.06.0101; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 05/07/2012; Pág. 52) Assim sendo, considero devida a capitalização pactuada. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, e por toda a documentação constante dos autos, com base no artigo 918, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR, apenas para excluir a comissão de permanência do cálculo do título executado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, a serem corrigidas a partir do ajuizamento da ação, e em honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, que também deve ser atualizado a partir da data do ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/81), já considerada a sucumbência parcial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais. Crato/CE, 03 de setembro de 2019. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular