Andamento do Processo n. 0020593-02.2014.5.04.0009 - ROT - 06/09/2019 do TRT-4

Gabinete da Presidência

Processo Nº ROT-0020593-02.2014.5.04.0009

Relator WILSON CARVALHO DIAS

RECORRENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO NATHAN RODRIGUES MOURA

ADVOGADO LEONARDO CIBILS BECKER (OAB: 36829/RS)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- NATHAN RODRIGUES MOURA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RO - 0020593-02.2014.5.04.0009 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014, Lei 13.467/2017

Recorrente: 1. Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

Advogado: 1. Procuradoria Regional Federal da 4ª Região

1. Marcelo Horta Sanábio (MG - 55348)

Recorridos: 1. Nathan Rodrigues Moura

2. Proservi Serviços de Vigilância Ltda. - Massa Falida

Advogados: 1. Leonardo Cibils Becker (RS - 36829)

2. Marcelo Aquini Fernandes (RS - 51925)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Regular a representação processual - Súmula nº 436 do TST.

Isento de preparo - art. 790-A da CLT e DL 779/69.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público

Alegação (ões):

- "má aplicação do enunciado 331, IV e V do TST".

violação dos arts. , II, 37, caput, XXI,e § 6º e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação dos arts. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99; 944 e 945 do CC.

- divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões de recurso que a fim de demonstrar o prequestionamento, a parte transcreveu a ementa e a seguinte passagem do acórdão: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilização subsidiária do ente público, tomador dos serviços, quando este incorrer, como no caso concreto, em culpa, atraindo a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição, bem como dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Adoção do item V da Súmula 331 do TST, em conformidade com a tese de repercussão geral relativa ao tema 246 fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931. Recurso ordinário do segundo reclamado desprovido no aspecto. (...) No caso, houve culpa do ente público, pois a empregadora descumpriu obrigações trabalhistas básicas, tendo sido condenada, por exemplo, ao pagamento dos salários dos meses de fevereiro e março/2014, diferenças de auxílioalimentação, diferenças de intervalo intrajornada, parcelas resilitórias, multa normativa pelo atraso de salários, não tendo o recorrente trazido aos autos documentação que evidenciasse sua atuação proativa e de forma eficiente no exercício da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela primeira reclamada, ônus que lhe incumbia, já que juntou apenas o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o ente público (ID. 8aaae0a), porém que trata de contratações emergenciais em Porto Alegre, muito embora o reclamante tenha prestado serviços de vigilante no Posto do INSS de Tapes, conforme demonstrativo de pagamento (ID. 2788304) e conforme mencionado pelo informante ouvido na audiência, que é servidor da autarquia em Tapes (ID. a889b0a - Pág. 1). Não trouxe aos autos o ente público qualquer documentação pertinente ao contrato de trabalho do reclamante, tendo sido omisso, portanto, na fiscalização do correto pagamento das parcelas objeto da condenação, como os salários de fevereiro e março/2014, diferenças de intervalo intrajornada e diferenças do auxílioalimentação, já que deferidas em razão da ausência de

comprovação de pagamento, o que seria facilmente constatável pelo ente público a partir da exigência dos recibos salarias da empregadora. (...) Não houve oposição de embargos de declaração.

(Relator: Wilson Carvalho Dias, grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais e legais invocados e os fundamentos juridicos da decisão recorrida indicado. Da mesma forma, desconsidero as alegações de divergência jurisprudencial pela mera indicação de numeração e fonte de publicação de arestos, eis que necessário para efeitos de divergência, a parte demonstrar de forma fundamentada, especificando onde e como, as razões jurídicas da decisão recorrida e os fundamentos dos arestos paradigmas indicados divergem na aplicação da lei a casos idênticos, sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual do qual não se desincumbiu a recorrente.

Conforme citado em preliminar, os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da ausência de responsabilidade subsidiária da administração pública. Afronta direta e literal ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 da decisão proferida pelo E. STF na ADC n. 16/DF e da nova redação da súmula n. 331 do E. TST".

Direito Processual Civil e do Trabalho / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário

Alegação (ões):

- "contrariedade à própria Súmula 331".

- violação dos arts. , II, 37, caput e § 6º, 97 e 102, § 2º da Constituição Federal.

- violação do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99.

Outras alegações:

- "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC n. 16-9 pelo STF".

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não se recebe recurso de revista que deixar de (I) indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento das controvérsias em relação as alegações e temas aos quais se insurge em seu recurso. Neste agir, a recorrente também deixou de atender os demais incisos 'II' e 'III' do art. 896, § 1º-A da CLT.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Do julgamento da ação direta de constitucionalidade ADC N. 16-9 pelo E. STF e da negativa de vigência ao art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9868/99 e contrariedade ao art. 102, § 2º, da CF", "Do cabimento e da admissibilidade da alínea a do art. 896 da CLT", "Do dissídio jurisprudencial no que toca à responsabilidade subsidiária da fazenda pública nas relações trabalhistas oriundos de contrato de terceirização de mão-de-obra", "Da prova da divergência" e "Das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e os arestos paradigmas".

Direito Processual Civil e do Trabalho / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Depreende-se dos termos recursais, que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução novamente do seguinte trecho do acórdão: (...) No caso, houve culpa do ente público, pois a empregadora descumpriu obrigações trabalhistas básicas, tendo sido condenada, por exemplo, ao pagamento dos salários dos meses de fevereiro e março/2014, diferenças de auxílio

-alimentação, diferenças de intervalo intrajornada, parcelas resilitórias, multa normativa pelo atraso de salários, não tendo o recorrente trazido aos autos documentação que evidenciasse sua atuação proativa e de forma eficiente no exercício da fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pela primeira reclamada, ônus que lhe incumbia, já que juntou apenas o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa e o ente público (ID. 8aaae0a), porém que trata de contratações emergenciais em Porto Alegre, muito embora o reclamante tenha prestado serviços de vigilante no Posto do INSS de Tapes, conforme demonstrativo de pagamento (ID. 2788304) e conforme mencionado pelo informante ouvido na audiência, que é servidor da autarquia em Tapes (ID. a889b0a -Pág. 1). Não trouxe aos autos o ente público qualquer documentação pertinente ao contrato de trabalho do reclamante, tendo sido omisso, portanto, na fiscalização do correto pagamento das parcelas objeto da condenação, como os salários de fevereiro e março/2014, diferenças de intervalo intrajornada e diferenças do auxílio-alimentação, já que deferidas em razão da ausência de comprovação de pagamento, o que seria facilmente constatável pelo ente público a partir da exigência dos recibos salarias da empregadora. (...) (Grifei)

Não admito o recurso de revista no item.

Na análise do recurso evidencia-se que a parte mais uma vez, deixou de observar o ônus que lhe foi atribuído pela lei, eis que nos termos do art. 896, a da CLT, arestos oriundos do STF e de Turmas do TST, não servem ao confronto de teses. Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Da inversão do ônus da prova".

Na análise do recurso evidencia-se que a parte deixou de observar os preceitos legais pertinentes à interposição do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT), na medida em que deixou de proceder o cotejo analítico entre os dispositivos constitucionais, legais e Súmula do TST invocados e todos os fundamentos jurídicos da decisão contra a qual recorre. A parte limita-se a transcrição de pequena passagem do acórdão e a propugnar a sua reforma, com argumentação genérica, alheia e dissociada dos fundamentos da decisão recorrida.

Responsabilidade Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público / Abrangência da Condenação

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 331, VI do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos arts. , II e XLV e 100 da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada pela parte com a reprodução do seguinte trecho do acórdão: (...) Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, entendo que o devedor subsidiário é responsável pela totalidade das parcelas devidas no feito. Afinal, todas as parcelas decorrem do inadimplemento de créditos trabalhistas típicos, devendo os reais beneficiários dos serviços assumirem integralmente as obrigações da devedora principal caso esta não pague a dívida e não possua patrimônio suficiente para tanto, já que optaram por essa forma de contratação. Neste sentido, aliás, o entendimento constante do item VI da Súmula 331 do TST, da Súmula 47 deste TRT e OJ 9 da Seção Especializada em Execução, também deste Tribunal: Súmula 331, item VI A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Súmula 47. MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público. OJ 9 - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais. Saliento que não é caso de obrigações personalíssimas da empregadora, pois compete ao tomador dos serviços fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas da sua contratada. Ressalto que a Súmula 331, IV, do TST, não contém ressalva a qualquer parcela, seja remuneratória ou indenizatória, decorrente ou não do ato da despedida, de modo que o tomador dos serviços responde integralmente pelas parcelas que decorram do contrato de trabalho. Provimento negado. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Conforme já referido em preliminar, a Lei nº 13.015/14 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

nos termos acima assinalados. Evidencia-se novamente que a parte não observa o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento apelo por violações constitucionais e legais.

Ademais, a decisão tal como lançada, não contraria, mas encontrase em conformidade com a Súmula nº 331, VI do TST, portanto, não se presta ao confronto, nos termos do parágrafo 7º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, aresto publicado em 30/06/2008, superado pela Súmula nº 331, VI, do TST -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. - o que também inviabiliza e por diferentes razões, o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, forte no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 da aludida Corte Superior, tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A e § 7º, da CLT, assim como, Súmulas nºs 331, VI e 333 do TST, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "Da ausência de responsabilidade do ente público tomador dos serviços pelo pagamento das multas rescisórias" e "Da comprovação fática quanto a divergência jurisprudencial relativa à responsabilidade subsidiária do ente público pelo pagamento das multas rescisórias".

Direito Processual Civil e do Trabalho / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros / Fazenda Pública / Correção Monetária

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 382 da SbDI-I do TST.

- violação do art. , XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97; 141, 490, 492 e 503 do CPC; 879, § 7º da CLT.

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, foi transcrito nas razões do recurso de revista, o seguinte fragmento do acórdão: (...) Tal como já decidido na origem, a definição dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária é matéria própria da fase de liquidação, inclusive como forma de evitar que legislação superveniente possa vir de encontro aos comandos da coisa julgada. (...) Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Conforme apontado anteriormente, a Lei 13.015/14, ampliou as exigências relativas aos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. No caso em exame, a rigor, entendo que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os concisos fundamentos do acórdão recorrido e cada uma das violações indicadas, até mesmo porque a Turma julgadora não adentrou na matéria objeto de insurgência da recorrente diante do entendimento de que (...) a definição dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária é matéria própria da fase de liquidação (...).

Portanto, inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado.

Conforme já referido, a Lei nº 13.015/14 exacerbou a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista nos termos acima assinalados, inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Nestes termos, por descumprimento ao que determinam os incisos I, II e III, do art. 896, § 1º-A, da CLT, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "Dos juros e da correção monetária".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/vfp

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