Andamento do Processo n. 0000900-08.2013.5.04.0772 - RO - 06/09/2019 do TRT-4

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº RO-0000900-08.2013.5.04.0772

Complemento 2ª Vara do Trabalho de Lajeado

RECORRENTE Companhia Minuano de Alimentos

Advogado Claudio Pacheco Prates Lamachia (OAB: 22356RS)

Advogado Henrique Piccinini (OAB: 66999RS)

Advogado Rodrigo Dorneles (OAB: 46421RS)

RECORRIDO Lisane Teresinha da Silva

Advogado Jose Paulo da Silveira (OAB: 18431RS)

AUTOS NA SALA 410: "1. Observe a Secretaria a constituição dos novos procuradores da reclamada, bem como o direcionamento das notificações para os advogadosClaudio Lamachia, OAB/RS 22.356 e Rodrigo Dorneles, OAB/RS 46.421 , conforme requerido na petição de fl.388, instrumento de procuração e substabelecimento de fls.388-V E 389, respectivamente.2. Observe, também, a Secretaria para o requerido na fl. 433 quanto ao direcionamento das intimações apenas ao advogado Henrique Piccinini, OAB/RS 66.999, conforme instrumento da fl. 435v.3. Conforme despacho da fl. 417, foi determinado o retorno dos autos à Turma Julgadora para que se manifestasse sobre o contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 9 (TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017) e para cumprimento da recomendação do C. TST na decisão da fl. 400 quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT.A 1ª Turma deste Regional, em atenção ao referido acima, proferiu nova decisão nos seguintes termos:"1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. (...). O acórdão proferido não está, à evidência, em conformidade com a Súmula nº 65 deste Tribunal, de observância obrigatória. Sendo assim, e à vista do que dispõem os artigos 896-C, § 11, II da CLT e 927, III, do CPC, impõese o reexame da matéria, em juízo de adequação, por este Colegiado: Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, que se insurge contra a condenação ao pagamento de horas de intervalo previsto no art. 384 da CLT. Considerando o entendimento fixado no âmbito deste Tribunal na súmula acima transcrita, impõese que seja mantida a sentença no tópico, por seus próprios fundamentos. Em decorrência, nega-se provimento ao recurso da reclamada, no tópicoe2. TEMPO À ESPERA DO ÔNIBUS. (...). Sendo assim, eà vista do que dispõem os artigos 896-C, § 11, II da CLT e 927, III, do CPC, impõe-se o reexame da matéria, em juízo de adequação, por este Colegiado: Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada, que se insurge contra a condenação ao pagamento das horas in itinere e das horas decorrentes do tempo de espera do transporte por ela fornecido. Nos termos do entendimento fixado noâmbito deste Tribunal na tese jurídica acima transcrita, considerando que foi mantida a sentença quanto às horas in itinere ao final da jornada, são devidas as horas decorrentes do tempo de espera do transporte público fornecido. Assim, impõe-se a manutenção da sentença, no tópico, por seus próprios fundamentos. Em decorrência, nega-se provimento ao recurso da reclamada, no tópico. Em relaçãoa todos os demais tópicos, resta mantida a decisão consignada nos acórdãos das fls. 364/370".Tendo em vista que , em razão da decisão ora transcrita, restou atendida a pretensão posta no recurso de revista da reclamante e, considerando a ausência de itens recursais remanescentes, remetam-se os autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Porto Alegre, 30 de agosto de 2019. RICARDO CARVALHO FRAGA Vice-Presidente do TRT 4ª Região"