Andamento do Processo n. 0000903-02.2018.5.13.0007 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-13

1ª Vara do Trabalho de Campina Grande

Processo Nº ATOrd-0000903-02.2018.5.13.0007

AUTOR JANDRA MARIA BARBOSA GABRIEL

ADVOGADO THAISE NUNES GUEDES(OAB: 25479/PB)

RÉU CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL

ADVOGADO NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE FIGUEIREDO(OAB: 15004/PB)

ADVOGADO KATARINNE LEITE RIBEIRO CABRAL CRISPIM(OAB: 10757/PB)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL - JANDRA MARIA BARBOSA GABRIEL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Operador: ambrito

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) nº 0000903-

02.2018.5.13.0007

DESPACHO

Vistos etc.

A reclamada, por meio da petição e documentos acostados aos autos, comprova que lhe foi deferida, em 29/07/2019, a Recuperação Judicial na ação nº 0812222-09.2019.8.15.0001, da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande. Por conseguinte, requer a suspensão do feito, a expedição da competente Certidão de Habilitação de Crédito ao reclamante e a liberação de eventual valor bloqueado nos autos.

Convém frisar que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, por meio do Provimento CGJT nº 001/2012, de 03/05/2012, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelos Juízos Trabalhistas relativamente a credores trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial, fixando o seguinte: 1º) uma vez procedida a liquidação do crédito trabalhista, sua habilitação deverá ser empreendida pelo credor trabalhista junto ao Administrador Judicial (Art. , da Lei n. 11.101/2005), cabendo para tanto ao Juízo do Trabalho expedir a competente Certidão de Habilitação de Crédito; 2º) expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, o Juízo do Trabalho deverá se abster de encaminhar ao Juízo de Falência e Recuperação Judicial qualquer pedido de habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral de Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial; 3º) aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF.

Atualmente, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabelece o seguinte:

Art. 80. Deferida a recuperação judicial, caberá ao juiz do trabalho, que entender pela cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista, determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial.

Art. 81. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os juízes do trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente às secretarias dos juízes de direito ou dos juízes das varas especializadas em recuperações judiciais e falências ou mesmo ao administrador judicial os autos das execuções trabalhistas e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas.

Art. 82. Os juízes do trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções trabalhistas que tenham sido suspensas em decorrência do deferimento da recuperação judicial, de modo que, com o seu encerramento ou com o encerramento da quebra em que ela tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei 11.101/2005), seja retomado o seu prosseguimento, para cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos.

Diante do exposto, considerando as disposições mencionadas, ordeno:

1) Inclua-se a expressão "TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - em Recuperação Judicial" no cadastro processual da ré. Caso não seja possível em face das limitações do sistema PJe, insira-se alerta com a referida expressão;

2) Cadastre-se o Administrador Judicial, Dr. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA NETO, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados da Paraíba sob o número 18.051, e-mail: aequeiroga@gmail.com, telefone (83)98875.7692, com escritório situado na Av. Ruy Carneiro, nº 300, sala 304 - Miramar - João Pessoa/PB,, indicado na sentença do Juízo da Recuperação Judicial, no polo passivo da demanda;

3) Expeça-se a necessária Certidão de Habilitação de Crédito ao (à) reclamante a fim de que promova junto ao Administrador Judicial da Recuperação Judicial da devedora a habilitação do crédito trabalhista, observando-se as disposições insertas no Art. 80, "caput" e §único, da Consolidação dos Provimentos da CGJT; 4) Dê-se conhecimento ao credor de que toda e qualquer habilitação de crédito deverá ser submetida ao Administrador Judicial, em obediência às disposições dos Arts. 80 e 81 da Consolidação dos Provimentos da CGJT;

5) Nos termos do Art. 82 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, expedida a certidão, a execução deverá ficar suspensa até o encerramento da recuperação judicial ou até o encerramento da quebra em que tenha sido convolada, remetendo-se os presentes autos ao arquivo provisório , a fim de que seja retomado o seu prosseguimento caso não não venha a ser satisfeito o crédito trabalhista, hipótese em que o (a) exequente deverá colacionar aos autos documento comprobatório da não satisfação;

6) Transfiram-se os valores bloqueados nos autos para uma conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial nº

0812222-09.2019.8.15.0001, da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande, para regular observância do concurso de credores habilitados naquela ação.

Por final, requer a parte autora a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa acionada, sob o argumento que o patrimônio do sócio devedor não estaria abrigado pela recuperação judicial, podendo ser regularmente

executado.

Indefiro, todavia, a postulação autoral, ante o próprio teor da sentença proferida no Juízo Falimentar, segundo a qual "Ficam os administradores da devedora cientificados de que não poderão alienar ou onerar bens do ativo permanente, inclusive os dos próprios sócios incluídos no processo , salvo evidente utilidade reconhecida por este Juízo, depois da oitiva do Comitê de Credores e do Representante do Ministério Público (art. 66, da LRF), bem como que deverá atuar utilizando o nome empresarial seguido da expressão"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"." (Destacamos). Ademais, tal proceder, a nosso ver, contraria disposições contidas na própria Lei nº 11.101/2005, a exemplo do disposto nos artigos , 20, 51, inciso VI, 77 e 81 de mencionada legislação.

Intimem-se as partes e cumpram-se as determinações contidas nesta decisão.

Assinatura

CAMPINA GRANDE, 6 de Setembro de 2019

ROBERTA DE PAIVA SALDANHA

Juiz do Trabalho Titular