Andamento do Processo n. 0000331-21.2018.5.09.0892 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-9

02ª Vara do Trabalho de São José dos

Processo Nº ATOrd-0000331-21.2018.5.09.0892

AUTOR ADRIANA APARECIDA DOS REIS MARTINS

ADVOGADO LUCAS EDUARDO DOURADO ZAPORA(OAB: 83770/PR)

RÉU LUVASUL INDUSTRIAL LTDA - EPP

ADVOGADO PAULO MARCELO RIBEIRO DA CRUZ(OAB: 72754/PR)

PERITO ANDREIA DO ROCIO ANTUNES DE OLIVEIRA CONTER

PERITO CARLOS EDUARDO DE TOLEDO

PERITO FERNANDO SALDANHA BARROS

Intimado (s)/Citado (s):

- ADRIANA APARECIDA DOS REIS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos seis dias do mês de setembro de 2019 , às 17h55min ,na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais -Pr., estando ausentes as partes: ADRIANA APARECIDA DOS REIS MARTINS , reclamante e LUVASUL INDUSTRIAL LTDA -EPP, reclamada, foi submetido o feito a julgamento, e na forma da lei, foi proferida pela MMª Juíza do Trabalho Luciane Rosenau Aragon, a seguinte:

S E N T E N Ç A Vistos e examinados

I - RELATÓRIO

ADRIANA APARECIDA DOS REIS MARTINS, qualificada, ajuizou em 02/06/2018, reclamação trabalhista em face de LUVASUL INDUSTRIAL LTDA - EPP, igualmente qualificada, alegando que trabalhou para a reclamada de 01/10/2013 a 03/06/2016, como auxiliar de lavanderia. Requer, em síntese, o reconhecimento do caráter discriminatório da rescisão contratual, e, com isso, a condenação da ré ao pagamento em dobro da remuneração do período do afastamento; indenização por danos morais; o reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e a respectiva indenização do período estabilitário; indenização por danos morais e pensão vitalícia; honorários advocatícios; além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos e requereu a produção de provas.

Atribuiu à causa o valor de R$ 81.231,86 (oitenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos).

Devidamente citada, a reclamada compareceu à audiência inicial designada, oportunidade em que restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória.

Sobre a defesa e documentos apresentados pela reclamada, manifestou-se a parte autora.

Às fls. 102 a ré juntou ASO admissional, sobre o qual a autora se manifestou às fls. 104.

Realizada audiência de instrução (fls. 105), foram ouvidas a autora e duas testemunhas.

Ato contínuo, foram designadas as perícias ergonômica e médica. Apresentado o laudo pericial ergonômico, manifestaram-se as partes.

Apresentado o laudo pericial médico foram concedidas vistas às partes.

Sobre os documentos juntados pela ré referentes ao meio ambiente de trabalho, manifestou-se a parte autora às fls. 315.

Realizada audiência de encerramento da instrução processual, compareceu o advogado da ré.

Sem outras provas a produzir restou encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pela ré e prejudicadas pela autora. Tentativas de conciliação prejudicadas.

É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - Dispensa discriminatória - remuneração em dobro -indenização por danos morais

Competia à parte autora comprovar que a rescisão contratual se deu por fatores discriminatórios (doença), ônus do qual não se desincumbiu a contento.

É preciso registrar que não há um conceito rígido de doença grave ou que suscite estigma e preconceito. A súmula 443 do TST somente faz alusão expressa ao empregado portador do vírus HIV.

Algumas legislações de cunho previdenciário, fiscal e social, trazem rol de doenças consideradas graves.

Cito, por exemplo, a Lei 7.713/88 que estabelece a isenção do imposto de renda para os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

"XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma".

A Lei do FGTS também prevê hipótese de saque do fundo de garantia no caso de doenças graves e terminais.

"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

(...)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento"

Já o artigo 151 da Lei 8213/91 estabelece que:

"Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxíliodoença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte de formante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada."

Neste cenário, a reclamante não comprovou ser portadora de quaisquer das doenças acima, ainda que não relacionadas com o trabalho, não havendo que se falar, assim, em presunção de abusividade ou inversão do ônus da prova.

Some-se a isso que não há provas nos autos que a autora tenha se afastado do trabalho.

Pelo contrário, é incontroverso que, apesar da obreira ter realizado sessões de fisioterapia, não houve afastamento do trabalho.

Cito alguns trechos da petição inicial:

"A ré estava plenamente ciente da doença que acometia a autora, dado que foi prontamente comunicada e sempre levava declarações médicas para justificar a necessidade de sair antecipadamente do trabalho para realizar as sessões de fisioterapia.

(...)

Vimos também que a ré tinha plena ciência da doença que acometia a autora, dado que foi prontamente comunicada e que sempre recebia declarações médicas para justificar saídas antecipadas do trabalho em decorrência do respectivo tratamento médico (fisioterapia)".

Ora, ainda que a autora estivesse em tratamento fisioterápico não houve incapacidade para o trabalho, tanto que a reclamante continuou trabalhando normalmente durante as sessões de fisioterapia e, portanto, é de se concluir à época da ruptura do liame empregatício a reclamante estava totalmente capaz para o exercício de suas atividades, até porque, a rescisão se deu após o término do tratamento.

É preciso registrar que a resilição do contrato é direito potestativo da ex-empregadora, o qual, por sua vez, deriva do poder diretivo e do princípio da alteridade, pois é a empresa quem assume os riscos da atividade econômica e, como tal, tem liberdade para gerir os negócios.

Acrescento que a ré cumpriu a sua função social, eis que a rescisão ocorreu somente depois do término do tratamento, inexistindo provas de que a autora não estivesse apta ao trabalho no momento da ruptura até porque, repito, mesmo durante o tratamento fisioterápico a autora continuou trabalhando normalmente. Friso que foi realizado exame em 14/04/2016, ou seja, poucos dias antes da rescisão e a conclusão confirma a aptidão da autora para as suas atividades à época.

Dessa maneira, não demonstrado que a autora padecesse de doença grave ou que causasse estigma ou preconceito, nem mesmo a incapacidade para o trabalho à época da rescisão contratual, não posso reconhecer na dispensa da reclamante qualquer atitude ilícita ou abuso de direito por parte da reclamada que, no gozo do seu direito potestativo, optou por rescindir o contrato de trabalho da autora, estando sujeita unicamente ao pagamento de verbas rescisórias e indenizatórias devidas em razão de tal modalidade de rescisão, como por exemplo, aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

Portanto, tratando-se a rescisão contratual de atitude lícita, devidamente exercida dentro do direito potestativo da exempregadora, não há que se falar em indenização por danos

morais, uma vez que ausente um dos requisitos da responsabilidade civil (atitude ilícita/abusiva).

Nesse sentido, cito a ementa abaixo, a qual peço licença para transcrever e adoto como razão de decidir:

"TRT-PR-17-02-2012 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova da prática discriminatória, não se cogita de indenização por danos morais, porquanto se estaria a condenar a Ré com fulcro unicamente nas impressões subjetivas da Obreira, que associou seu pleito de melhores condições de trabalho à sua dispensa imotivada. Contudo, no direito brasileiro, configura direito potestativo do empregador a dispensa de seus empregados, inclusive sem justa causa (arts. 482 e 487 da CLT). Nesse sentido, milita a presunção de exercício regular de direito a seu favor, no ato da dispensa. No caso, tendo sido alegada a prática de ato discriminatório, discute-se fato constitutivo do direito da Reclamante, razão pela qual era seu o ônus de provar o que foi aduzido. Ônus do qual não se desincumbiu, entretanto. Portanto, não se comprovou, no caso, a prática de ato ilícito, pois o exercício de um direito, quando não configurado abusivo, jamais poderá configurar ato ilícito, conforme disposto no art. 188 do CCB. Deste modo, inexistindo um dos requisitos para a configuração do dano moral, qual seja, o ato ilícito, não se há falar em indenização. Recurso da Ré a que se dá provimento. TRT-PR-00437-2011-655-09-00-2-ACO-06881-2012 - 7A. TURMA". Relator: JANETE DO AMARANTE. Publicado no DEJT em 17-02-2012".

Rejeito, assim, o pedido de indenização da ré em indenização por danos morais que tem como causa de pedir a alegada dispensa discriminatória.

No mesmo sentido, rejeito os pedidos de nulidade da rescisão contratual e condenação da ré, de forma dobrada, na indenização substitutiva das remunerações e demais salários vencidos e vincendos que tenham como causa de pedir a alegada dispensa discriminatória (lei 9.029/1995).

Rejeito, portanto, os pedidos de alíneas e, f, e g

Os reflexos, por acessórios, seguem a sorte do principal.

Os pedidos sucessivos serão analisados a seguir.

II.2 - Doença Ocupacional - Indenização do período estabilitário - Indenização por danos morais e materiais

Informa a reclamante, em síntese, que em razão de suas atividades laborais (inicialmente na atividade de desvirar luvas e, depois, no setor de secagem de tecidos) desenvolveu doença ocupacional (epicondilite lateral).

Aduz, ainda que, mesmo ciente da moléstia que a acometia, a ré a dispensou do emprego apenas 3 três dias após o término do tratamento, em atitude discriminatória.

Requer, assim, o reconhecimento da estabilidade provisória, e a condenação da ré na indenização do período estabilitário, além do pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão vitalícia).

A reclamada contesta.

Pois bem.

Realizada perícia ergonômica, o Sr. Perito concluiu que:

"10. CONCLUSÃO

Considerando as informações levantadas na investigação pericial, somadas as constantes dos autos, fundamentado nas Normas Regulamentadoras e em resposta a notificação de perícia versando sobre análise ergonômica dos postos de trabalho da Autora, concluímos que:

Podemos afirmar que o resultado da análise do Check List de Couto que interpreta as condições do Posto de trabalho da Autora apresenta uma (ausência de fatores biomecânicos) a exposição/dano do trabalhador a doenças/acidentes. NO QUE SE REFERE Á AVALIAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL DE RISCO ERGONÔMICO:

- No somatório total de pontos da avaliação simplificada do fator biomecânico no risco para distúrbios musculoesqueléticos de membros superiores relacionados ao trabalho as atividades da Autora atingiram 25 pontos que de acordo com o check-list (couto) significa ausência de fator biomecânico .

- Existe tempo necessário para completar a atividade, com ressalva à repetitividade imposta por linha de produção;

- A atividade apresenta baixa exigência osteomuscular ;

- Havia possibilidade de mudança de posição do corpo e também do tipo de trabalho durante a jornada laboral ;

- Não se constatou a ocorrência fatigante de movimentos regulares e repetitivos dos mesmos segmentos corporais, nem tampouco movimentos de grandes amplitudes ou alturas inalcançáveis . Fatores esses que seriam contributivos para movimentos descoordenados;

- Existe grau de liberdade, pausas regulares durante a realização das atividades executadas ;

- Considera-se também nas que nas atividades desenvolvidas pela parte autora, consistia em trabalho dinâmico.

Com base no conjunto de informações coletadas, demonstra-se que a Reclamante recebeu orientações necessárias para desenvolver de suas atividades laborativas assim como as medidas preventivas de acidentes de trabalho estavam devidamente presentes, portanto, havia BAIXO NÍVEL (OU MESMO AUSENTE) DE POTENCIAL DE RISCO ERGONÔMICO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE AUTORA .

Ainda, segundo as ferramentas de ergonomia aplicadas para este

caso:

COUTO: fator biomecânico com baixo nível a exposição/dano do trabalhador a doenças/acidentes.

RULA: Postura aceitável, desde que não seja mantida por longos períodos nas atividades da Autora ".

Da mesma forma, realizada a perícia médica, o Sr. Perito Médico afastou o nexo causal, tendo concluído que:

" Frente ao citado, inexistem meios para o estabelecimento de Nexo de Causalidade, Concausalidade, e, muito menos de Nexo Técnico Epidemiológico, entre a Epicondilite Lateral, à direita, da qual veio a padecer a Demandante, com os trabalhos exercidos à favor da Ré ". Destaquei.

Friso que o teor da prova testemunhal não tem o condão de desmerecer as conclusões periciais eis que falta às testemunhas o conhecimento técnico no particular.

Assim, o fato da Sra. Gabrielle ter dito que" no seu entender, o movimento era repetitivo ", isso não favorece a tese da autora, por si só, até porque a Sra. Gabrielle admite que" havia rodízio nas atividades no setor de raspa; 12. acha que eram umas cinco pessoas nesse setor, se não se engana ; 13. que a autora também fazia outras atividades além de desvirar luvas ".

A Sra. Vanessa também corroborou a diversidade de atividades e o rodízio de funções. Vejamos:" 03. a autora, nesse setor, fazia vários serviços, dizendo que tem a parte das luvas que faz a separação para mandar para costura, que tem a parte da costura que mexe com desviramento, e também tem a parte dos aventais ; 04. a autora trabalhava em todas essas atividades, dizendo que era um rodízio; 05. que na parte do avental o rodízio era semanal, já na parte da mesa onde tinha o desviramento, explicou que o rodízio acontecia dentro do mesmo dia, sendo que na parte da manhã se fazia um tipo de atividade e na parte da tarde outro ".

Outrossim, acrescento que a autora, por meio de seu advogado, foi intimada do local, data e horário do ato pericial e, portanto, não pode, simplesmente por não concordar com a referida conclusão, alegar nulidades em relação a fatos que ela mesma deu causa. Ora, se a obreira entendeu desnecessário o seu comparecimento, não pode posteriormente pretender que se repute nula a perícia, em razão de sua ausência e muito menos pretender que se determine a realização de novo ato, para que a este ela possa comparecer.

De mais a mais, antes da realização da prova pericial, as partes puderam, por meio da prova oral, esclarecer como as atividades eram prestadas e, no caso, as testemunhas não demonstraram contexto fático diverso do analisado pelo Sr. Perito responsável pela análise ergonômica.

Dessa maneira, considerando que ambos os laudos periciais não foram infirmados por qualquer outro meio de prova, adoto suas conclusões em sua integralidade, razão pela qual, concluo que a doença da reclamante deriva de causas não relacionadas com o trabalho .

Portanto, diante da inexistência de nexo causal, não há que se falar em doença ocupacional ou do trabalho, e, consequentemente, em estabilidade provisória.

Nesse sentido:

"TRT-PR-01-07-2011 REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. INDEVIDA. A Lei n.º 8.213/91, no seu art. 118, dispõe sobre a garantia temporária de manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de doze meses nos casos dos empregados acidentados, sendo que tal disposição legal permite concluir serem dois os pressupostos para o deferimento da estabilidade provisória decorrente de infortúnio laboral: o afastamento do empregado de suas funções por mais de quinze dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada doença profissional que guarde correlação com a atividade laborativa, conforme teor do item II da Súmula nº 378 do C. TST. Não é, portanto, o simples fato de o colaborador estar adoentado que lhe garante a estabilidade provisória no emprego, mas o auferimento ou direito ao auxílio-doença acidentário, sendo, portanto, necessário que a patologia que o aflige decorra das suas condições de faina. No caso "sub judice" não há qualquer laudo pericial estabelecendo o suposto nexo causal entre as patologias apresentadas pela Reclamante e suas condições de trabalho, não tendo sequer sido provado o afastamento pelo INSS para a percepção do auxílio-doença acidentário ou mesmo comum. Assim, ausente a necessária comprovação da existência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades apresentadas pela Autora e as atividades executadas na Reclamada, improcede o pleito reintegratório . Recurso ordinário da Demandante a que se nega provimento. TRT-PR-33294-2009-014-09-00-6-ACO-25692-2011 - 1A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 01-07-2011".

Ressalto que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) é ferramenta que, por meio de estudos científicos e estatísticos, auxilia os médicos peritos do INSS na análise sobre eventual natureza acidentária do afastamento.

No entanto, o NTEP não gera presunção absoluta quanto ao nexo de causalidade entre a lesão e as atividades laborativas eis que é apenas mais um dos elementos a serem avaliados quando da realização da perícia médica, seja aquela feita administrativamente perante o INSS, ou mesmo a perícia médica judicial.

Nesse sentido, cito o artigo 21-A, § 1º da lei 8213/1991 em que fica

claro que o perito médico do INSS pode afastar o nexo técnico epidemiológico:

"Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.

§ 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo" .

Na mesma esteira, cito a ementa abaixo em que a perícia médica judicial afastou o nexo de causalidade:

"TRT-PR-11-11-2011 DOENÇA PROFISSIONAL - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO - PROVA PERICIAL QUE AFASTOU O NEXO CAUSAL - PRESUNÇÃO AFASTADA - Em âmbito judicial, para que se aplique a presunção necessário prova robusta que evidencie relação entre a doença e a atividade econômica da empresa empregadora. O parágrafo primeiro do art. 21-A da Lei 8.213/91 afasta a aplicação do nexo técnico epidemiológico se não demonstrado que existe nexo de causalidade entre o gravame físico e a atividade laboral. Desta forma, a presunção da existência do nexo de causalidade pode ser elidida por prova específica e concreta em contrário, como é o caso da perícia técnica. TRTPR-30138-2007-016-09-00-4-ACO-45282-2011 - 4A. TURMA.

Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS Publicado no DEJT em 11-11-2011 "

Assim, o NTEP não é, por si só, prova do nexo causal.

Friso que apenas a cronologia do surgimento dos sintomas não é suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre as patologias e as atividades exercidas, pois nem todos sintomas que tenham surgido durante a relação contratual são derivados de doenças relacionadas com as atividades laborais desenvolvidas. Ante o exposto, não comprovado o nexo causal, não há que se falar em estabilidade provisória, razão pela qual, rejeito o pedido de indenização do período estabilitário.

No mesmo sentido, tratando-se de doença que não guarda relação com as atividades desenvolvidas pela reclamante, posto que ausente o nexo causal, são indevidas as reparações materiais (" pensão mensal ") e morais perquiridas, na medida em que não há a imbricação necessária entre eventual dano sofrido e qualquer atitude que possa ser imputada à reclamada, restando ausente, assim, um dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil.

Nesse sentido, cito as ementas abaixo do E.TRT9ª Região as quais, peço licença para transcrever, e adoto como razão de decidir:

"TRT-PR-16-11-2011 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. As doenças desenvolvidas pelo autor, apesar de terem se manifestado após o acidente ocorrido, não guardam nexo de causalidade com o trabalho, pois têm causa degenerativa. E a ausência de nexo de causalidade afasta a responsabilização da ré pelo ocorrido . Mantida a sentença que indeferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais . TRT-PR-02128-2010-022-09-00-6-ACO -45559-2011 - 4A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL-RAFIHI. Publicado no DEJT em 16-11-2011".

"TRT-PR-02-12-2014 DOENÇA DO TRABALHO - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - INDEVIDA . Não comprovado nos autos o nexo causal/concausal entre o dano decorrente do acidente do trabalho sofrido e o labor desenvolvido na reclamada, indevida a indenização pretendida. TRT-PR-00211-

2013-242-09-00-4-ACO-41813-2014 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 02 -12-2014". Destaquei.

Ressalto que, ausente o nexo casual, afasta-se a responsabilidade da reclamada mesmo que se analise a questão sob o enfoque da teoria objetiva.

Rejeito, assim, os pedidos de alíneas h, i, j, l e k.

Os reflexos, por acessórios, seguem a sorte do principal.

II.3 - Assistência judiciária gratuita

No que diz respeito à assistência judiciária gratuita, não havendo indícios que a reclamante recebe atualmente remuneração igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, concedolhe, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita para isentá-la do pagamento de custas processuais e honorários periciais.

Ressalto, no entanto, que tal concessão é provisória e pode ser alterada caso não se verifique mais a situação de miserabilidade jurídica da reclamante, seja por eventual deferimento de verbas em instâncias superiores, neste ou em outros processos, ou caso o credor demonstre que a reclamante possui créditos, nos termos dos artigos 790-B, §º 4 e 791-A, § 4º da CLT, ambos com redação conferida pela lei 13.467 de 2017.

II.4 - Honorários advocatícios

Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.

Portanto, considerando que houve sucumbência integral da parte autora, ponderando, também, a extensa fase instrutória com oitiva de partes, testemunhas, além da realização de duas perícias, com

fundamento no artigo 791-A da CLT, observados os critérios definidos no parágrafo primeirodo artigoo já citado, fixo honorários de sucumbência aos advogados da parte reclamada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se que este será atualizado conforme índice de atualização monetária utilizado pela tabela do E.TRT9ª Região.

No entanto, como foram concedidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, a execução dos honorários acima deferidos fica sujeita à condição suspensiva de exigibilidade, cabendo aos credores dos honorários, no prazo de 2 (dois) anos, comprovar que a situação de miserabilidade jurídica foi alterada, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT, com redação conferida pela lei 13.467 de 2017.

II.5 - Juros/Correção monetária - Abatimento/Dedução -Contribuição previdenciária/Fiscal

Ante a rejeição integral dos pedidos, perdem objeto os requerimentos das partes quanto a juros, correção monetária, abatimentos, deduções, e contribuições previdenciárias e fiscais. II.6 - Honorários Periciais

Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em relação à cada perícia realizada, que entendo remunerar os trabalhos realizados pelos peritos que subscreveram os laudos constantes dos autos.

Diante da sucumbência da parte autora no objeto da perícia e a concessão da gratuidade da justiça, os honorários arbitrados devem ser requisitados à Secretaria de execução Contábil, Orçamentária e Financeira, conforme Provimento SGP/CORREG 001/2015 do TRT da 9ª Região e Resolução nº 66/2010 do CNJ.

Observe-se.

III - DISPOSITIVO

ISTO POSTO , decide a 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais - Paraná, consideradas as razões de fato e de direito expostas na fundamentação supra, que para todos os efeitos legais aderem ao presente dispositivo, em, no MÉRITO , REJEITAR os pedidos formulados por ADRIANA APARECIDA DOS REIS MARTINS , reclamante, em face de LUVASUL INDUSTRIAL LTDA - EPP, reclamada, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação.

Custas de R$ 1.624,62 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), pela reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 81.231,86 (oitenta e um mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), dispensadas, por ora, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ciente a ré.

Intime-se a autora por seus procuradores.

Sucumbente em seu objeto, responderá a parte autora pelos honorários periciais, os quais, no entanto, deverão ser requisitados à Secretaria de execução Contábil, Orçamentária e Financeira, conforme Provimento SGP/CORREG 001/2015 do TRT da 9ª Região e Resolução nº 66/2010 do CNJ, na forma da fundamentação.

Prestação jurisdicional realizada.

Nada mais.

Luciane Rosenau Aragon

Juíza do Trabalho

Assinatura

SÃO JOSE DOS PINHAIS, 6 de Setembro de 2019

LUCIANE ROSENAU ARAGON

Juiz Titular de Vara do Trabalho