Andamento do Processo n. 0100359-40.2019.5.01.0033 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-1

32ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Despacho Despacho

Processo Nº ATSum-0100359-40.2019.5.01.0033

RECLAMANTE JEANE OLIVEIRA DA SILVA

ADVOGADO CAMILA COUTINHO LINHARES (OAB: 195854/RJ)

RECLAMADO NOBREGA FM CRECHE E ESCOLA LTDA - ME Intimado (s)/Citado (s):

- JEANE OLIVEIRA DA SILVA

ANTE O EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada por JEANE OLIVEIRA DA SILVA para condenar a reclamada NOBREGA FM CRECHE E ESCOLA LTDA - ME, a pagar, conforme planilha de cálculos a ser anexada pela contadoria em momento oportuno de liquidação, observados os termos e critérios definidos na fundamentação, passíveis de juros e atualização monetária, na forma da lei, e deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, referente às seguintes parcelas:

a) aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço; b) saldo de salário do mês de fevereiro de 2019 (30 dias) e 13 dias do mês de março de 2019;

c) segunda parcela do 13º salário do ano de 2018 e décimo terceiro salário proporcional de 2019 (2/12);

d) férias em dobro do período de 2016/2017, simples do período de 2017/2018 e proporcionais, todas acrescidas de 1/3;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, ante o reconhecimento do inadimplemento das verbas rescisórias;

f) multa do art. 467 da CLT, no percentual de 50%, sobre as verbas rescisórias a, b, c e d, à exceção da multa acima deferida, sob pena de caracterização de bis in idem;

g) indenização de 40% do FGTS;

h) Regularização dos depósitos de FGTS com 40% do período contratual e com base nos reflexos das parcelas de natureza

remuneratória ora deferidas.

- Obrigações de fazer:

Deverá a reclamada efetuar os recolhimentos previdenciários (quota empregado e empregador) e fiscais e comprová-los nos autos no prazo legal.

Defere-se o benefício da gratuidade de Justiça ao reclamante. Devidos ao patrono do reclamante os honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre os valores relacionados aos pedidos que foram deferidos na presente hipótese.

Determino, com amparo no artigo 29 da CLT, que a reclamada proceda à anotação de baixa na CTPS para fins de constar a data de baixa de 13/03/2019, nos termos postulados, devendo ser designada data específica para que a parte autora apresente sua CTPS para fins de proceder às anotações na carteira profissional.

Na inércia da ré, desde já, resta autorizada a condenação desta à multa de R$500,00, devendo a Secretaria da Vara proceder à anotação determinada.

Diante da revelia da reclamada, defere-se a expedição de alvará para liberação do FGTS e ofício para encaminhamento do seguro desemprego.

Custas de R$240,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$12.000,00, a cargo da reclamada.

Intimem-se.

Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, o que faço com amparo no art. 1.026, § 2º, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Transitada em julgado, CUMPRA-SE.

Nada mais.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2019.

PATRICIA LAMPERT GOMES

Juíza do Trabalho Substituta

RIO DE JANEIRO, 6 de Setembro de 2019

SABRINA LOURIVAL SASSE