Andamento do Processo n. 0000811-06.2013.5.24.0003 - RO - 06/09/2019 do TRT-24

Posto Avançado de Ribas do Rio Pardo

Processo Nº RO-0000811-06.2013.5.24.0003

RECORRENTE BILL OLYVER CASTELHANO DA COSTA

ADVOGADO JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO(OAB: 00006522-MS)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/03/2019 - f. 482 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 05/04/2019 - f. 483, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 22/23.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 335.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Isonomia Salarial.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Participação nos Lucros ou Resultados.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Abono.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Reajuste Salarial.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Adicional de Horas Extras.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Ajuda/Tíquete Alimentação.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 126, 297, 333 e 422 129, 331 do C. TST e OJ 383 da SBDI-1;

- violação aos artigos , III, IV, , caput , I, VIII, XXXVII, XLII, LV, , XI, XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, XXXVI, , 93, IX, da CF; - violação aos artigos , § 2º,, , 818, daCLT;

- violação aos artigos 348, 373, II, 374, 389/395, 1.040, II, do CPC; 942 do CC;

- violação aos artigos , , 10º, 12da Lei n. 6.019/74; - divergência jurisprudencial.

Sustenta, em suma, que: a) a decisão estáequivocada porquanto

se tratamde empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico; b) ocorreu cerceamento de defesa, pois a decisão do STF sequer foi publicada; c) tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho, a Lei 13.429/2017 não pode retroagir; d) independentemente de ser a licitação operada lícita ou ilícita, são devidas as vantagens previstas nos ACTs da 2ª ré; e) a terceirização realizada

teve o fim único de de reduzir as vantagens para o trabalhador mediante contratação interposta; f) sob pena de violação ao princípio isonômico previsto no art. da CF não pode haver tratamento salarial distinto; g) houve confissão das rés em relação ao pleito de vantagens salariais diante da ausência de impugnação específica; h) a decisão do STF acerca da licitude da terceirização resultou em fato superveniente (Súmula 394 do TST) e que enseja o retorno dos autos à Vara de origem para analisar os temas relativos à "forma da licitude com o princípio da isonomia", "art. da CLT", "abono e PPR","multa convencional".

Preliminarmente, cumpre ressaltar queo entendimento jurisprudencial vinculante adotado pelo STF em matéria de terceirização e lançado como fundamento na decisão recorrida não constitui fato superveniente na forma da Súmula nº 394 do TST invocada, sendo absolutamente descabido o pleito de retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento acerca das matérias suscitadas.

De outro vértice, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

A Turma decidiu em sintonia com o Tema 725 de Repercussão Geral, resultante do julgamento do órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 958252), e da Súmula 331, IV, do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intime-se.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Presidente do TRT da 24ª Região

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