Andamento do Processo n. 0010058-05.2018.5.18.0261 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-18

Vara do Trabalho de Goianésia

Processo Nº ATOrd-0010058-05.2018.5.18.0261

AUTOR JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO CHRYSTIANN AZEVEDO NUNES(OAB: 21079/GO)

RÉU CONSTRUTORA MILAO LTDA

ADVOGADO MARCO ANTONIO MARQUES(OAB: 10890/GO)

RÉU VAVIQUE MOREIRA SILVA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CONSTRUTORA MILAO LTDA

- JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

SENTENÇA RELATÓRIO

CONSTRUTORA MILÃO LTDA opõe Impugnação aos Cálculos alegando que houve equívoco da Contadoria Judicial com relação à delimitação de sua responsabilidade e nos cálculos dos honorários de sucumbência.

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA , por sua vez, apresenta Impugnação aos Cálculos alegando ausência de apuração da multa do art. 477 da CLT.

Intimadas, as partes não se manifestaram.

É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE

Opostas a tempo e modo, conheço das Impugnações.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O Embargante (Reclamante) alega ausência apuração da multa do art. 477 da CLT deferida em Sentença.

Instada a se manifestar, a Contadoria reconheceu que "Com razão, equivocadamente a parcela não foi incluída na conta."

Destarte, julgo procedente Impugnação do Reclamante para determinar a inclusão da multa do art. 477 da CLT, conforme decisão transitada em julgado.

DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE

A Embargante (Reclamada) alega inobservância dos termos da Sentença com relação à limitação de sua responsabilidade ao tempo de serviço em que foi beneficiária de sua prestação a partir de 20.09.2017 até o término do contrato.

Com razão. Nos termos da Sentença:

À vista do exposto, pronuncio a responsabilidade solidária da Reclamada CONSTRUTORA MILÃO pelo pagamento das parcelas pecuniárias derivadas do tempo serviço em que foi beneficiária da prestação de serviços do Reclamante a partir de 20.09.2017 até o término do contrato de trabalho, o que deverá ser delimitado em liquidação de sentença, no que couber.

À vista do exposto, julgo procedente a Impugnação a fim de determinar a elaboração de planilha específica para a Reclamada Construtora Milão com delimitação de sua responsabilidade às parcelas referentes ao tempo de serviço de 20.09.2017 até o término do contrato de trabalho.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Embargante (Reclamada) alega que os honorários sucumbenciais devem ser correspondentes "a 5% do resultado obtido, deduzindo o valor líquido devido ao Reclamante do valor dado à causa".

Conforme manifestação da Contadoria:

Quer a executada: "o valor devido, à título de honorários de sucumbência, deve ser correspondente a 5% do resultado obtido, deduzindo o valor liquido devido ao Reclamante do valor dado à causa". No entanto constou da r. Sentença: "a parte Reclamante a pagar ao (s) advogado (s) da parte Reclamada CONSTRUTORA MILÃO os honorários de sucumbência fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes," portanto os honorários foram apurados somente sobre a Multa do Art. 477 da CLT. No entanto, sendo deferida também a Multa do Art. 477 da CLT, salvo melhor juízo, não haverá parcela improcedente.

Observo que foram julgados improcedentes os pedidos de liberação ou indenização substitutiva do benefício de seguro-desemprego, bem como de pagamento da multa prevista no art. 47 § 1º da CLT. Nos termos da Sentença:

A sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Nesse sentido, a Súmula 326 do STJ estabelece que, "Na ação de indenização por dano moral,

a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Mutatis mutandis , o mesmo entendimento pode ser aplicado aos pedidos formulados nas reclamações trabalhistas que, via de regra, dependem da verificação dos documentos que permanecem em poder do empregador. Assim, o deferimento de parcela em valor menor ao inicialmente pretendido não caracteriza sucumbência recíproca. Ante o exposto, considerando a sucumbência recíproca das partes, a necessidade de reservar margem para a majoração dos honorários sucumbenciais até o limite de 15% em caso de recurso ( art. 85, § 11º, do CPC ), o grau de zelo profissional (técnica de redação, objetividade e concisão das peças processuais), o local da prestação dos serviços (cidade do interior de fácil acesso), a natureza e o médio grau de complexidade da causa e, por conseguinte, a qualidade e o tempo necessário para realização dos trabalhados, condeno:

a) a parte Reclamada a pagar ao (s) advogado (s) da parte Reclamante os honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo das custas e contribuições previdenciárias), conforme se verificar em liquidação;

b) a parte Reclamante a pagar ao (s) advogado (s) da parte Reclamada CONSTRUTORA MILÃO os honorários de sucumbência fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, que deverão ser retidos de seus créditos, neste ou em outro processo em tramitação, conforme se verificar em liquidação.

Assim, determino a apuração dos honorários de sucumbência nos estritos termos da Sentença, com apuração da quota devida pela parte Reclamante à Construtora Milão no importe de 5% sobre os pedidos totalmente julgados improcedentes.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, resolvo conhecer e julgar PROCEDENTE a Impugnação do Reclamante JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA e PROCEDENTE EM PARTE da Reclamada CONSTRUTORA MILÃO, nos termos da fundamentação acima, que integra este dispositivo.

Custas, pela Reclamada, no importe de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII da CLT.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para retificação da Planilha de Cálculos.

FPS

GOIANESIA, 6 de Setembro de 2019

PAULA KELLY MENDONCA DOS SANTOS