Andamento do Processo n. 1.835.978 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.978 - SP (2019/0262891-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : NADINE ANELLO MASCIA

ADVOGADO : GRAZIELA RODRIGUES DA SILVA - SP226436

RECORRIDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

PROCURADOR : BRUNA TAPIE GABRIELLI E OUTRO (S) - SP234953

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NETA DO INSTITUIDOR. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO. REVERSÃO DA COTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS COMPLETADOS 21 ANOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Nadine Anello Mascia, com fundamento no art. 105, III, a, b e c, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nesses termos ementado:

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, AVÔ, E REVERSÃO DA COTA PARTE DA PENSÃO RECEBI DA PELA AVÓ, EM VIRTUDE DE FALECIMENTO DESTA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Neta maior de 21 (vinte e um) anos matriculada em curso universitário Sentença de improcedência Pleito de reforma da sentença Não Cabimento Prescrição do fundo de direito reconhecida de ofício O direito à reversão, pretendido pela apelante, nasceu a partir do falecimento da sua avó, também beneficiária da pensão por morte, ocorrido há mais de 05 anos do ajuizamento da presente demanda Precedentes deste TJ Direito à reversão prescrito Óbito do ex-servidor que ocorreu após o advento da Lei Fed. nº 9.717, de 27/ 11/ 1.998, instituidora de normas gerais que introduziram modificações no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Previsão legal de concessão de pensão por morte a menor de 21 anos de idade, contudo, impossível a equiparação da apelante à condição de filha do instituidor do benefício, ou seja, do seu avô Ademais, vedação à concessão de benefícios diversos dos instituídos pelo Regime Geral de Previdência Art. 16 da Lei Fed. nº 8.213, de 24/ 07/ 1.991, que permite a concessão de pensão por morte somente aos filhos menores de 21 (vinte e um) anos Suspensão da eficácia da LC Est. nº 180, de 12/ 05/ 1.978, por força do disposto no art. 24, XI I , § 4º , da CF Correta interrupção do pagamento da pensão por morte à apelante Sentença mantida APELAÇÃO não provida. Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Sustenta a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou o art. 42 da CF/1988, Súmulas 340 e 443, ambas do STF, art. da Lei 9.717/98, art. 103 da lei 8.213/91, e arts. 160 e 161 da Lei estadual 180/78, alegando em síntese que "a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, em qualquer caso, importará na transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, não os havendo, a pensão reverterá para os beneficiários da ordem seguinte, devendo-se preservar o valor total da pensão por morte independente do número de beneficiários." (fl. 288-e). Aponta divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No tocante à alegada ofensa a dispositivo constitucional - art. 42 da CF/1988, -considerando o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, deve ser ressaltado que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. [...] 3. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a. [...] 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1525915/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015)

A propósito, reitera-se que o recurso especial não é a via adequada para exame de eventual violação a súmula, tendo em vista só ser cabível contra decisão que contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal (alínea a), que julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal (alínea b) ou que tenha dado a lei federal "interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal" (alínea c).

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITE DA LIDE. TEMA NÃO DEBATIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA Nº 518 DO STJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA

SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do art. 128 do CPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ.

2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar compreendido na expressão "lei federal", constante do art. 105, III, a, da CF, conforme previsto na Súmula nº 518 desta Corte.

3. Não é possível, em agravo regimental, analisar questões somente arguidas nas suas razões, por caracterizar inovação de fundamentos. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

5. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 701.254/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 10/09/2015)

Sobre o tema da prescrição da pretensão de reverter a cota-parte da pensão por morte que era da avó da recorrente, o Tribunal de origem entendeu que:

Inicialmente, quanto ao pedido de reversão da cota-parte que cabia à sua avó, GECY DE OLIVEIRA MASCIA, beneficiária de pensão por morte instituída pelo ex-servidor público estadual, extrai-se dos autos que a avó faleceu em 09/10/2.003 (fl. 42), momento a partir do qual surgiu o direito da apelante à reversão, oportunidade na qual passaria a receber a integralidade da pensão.

Contudo, conforme se denota dos autos, a apelante quedou-se inerte até 18/12/2.017, momento no qual ajuizou a presente ação para discutir a reversão da cota-parte e o pagamento das diferenças devidas a partir de 09/10/2.003.

Pois bem, de ofício, reconheço a prescrição do fundo de direito, uma vez que o direito à reversão, pretendido pela apelante, surgiu, em tese, com o falecimento da sua avó, não havendo qualquer pedido formulado pela apelante dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do falecimento de sua avó.

Dessa feita, percebe-se que o acórdão combatido posicionou-se de acordo com a jurisprudência desse e.STJ no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal às revisões de benefício previdenciário, como ocorre no caso em tela. A propósito, cito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO

JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 15/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. No caso, o pedido da autora, ora agravante - de revisão administrativa do ato de reforma do instituidor da pensão, com modificação da situação funcional do militar, seu falecido cônjuge, e consequente alteração do valor da pensão -, foi formulado mais de cinco anos após a concessão de ambos os benefícios.

III. Consoante o entendimento desta Corte, "versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional" (STJ, REsp 438.960/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 01/03/2004). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 118.769/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. IV. Com efeito, a reforma do instituidor da pensão ocorreu em 27 de fevereiro de 2004, veio ele a óbito em 18/03/2006, e a pensão da autora foi concedida em 2006. Formulou ela pedido administrativo de revisão da reforma de seu falecido cônjuge, com a consequente elevação do valor da pensão, em 26/04/2012 - quando já decorridos mais de cinco anos da concessão de ambos os benefícios -, sendo o pedido indeferido, em junho de 2012, ajuizando ela a presente ação em abril de 2015.

V. Na forma da jurisprudência, "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.194.002/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014.

IV. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 27/03/2014).

VII. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1593231/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017)

Por fim, quanto ao pleito de manutenção de sua pensão, a Corte a quo decidiu pela impossibilidade de subsistência do benefício por proibição legal, nos termos do art. 147, II, § 2º, da LC Estadual 180/1978.

Ocorre que, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável à espécie por

analogia.

A corroborar esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei Estadual n. 5.625/91. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável em recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 498.211/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/08/2014)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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