Andamento do Processo n. 1.524.463 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.463 - SP (2015/0050811-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JOSÉ RAINHA JUNIOR

RECORRENTE : CLEDSON MENDES DA SILVA

RECORRENTE : MANOEL MESSIAS DUDA

RECORRENTE : SÉRGIO PANTALEÃO

RECORRENTE : VALMIR RODRIGUES CHAVES

RECORRENTE : MAURO BARBOSA DOS SANTOS

RECORRENTE : MÁRCIO BARRETO

RECORRENTE : DIOLINDA ALVES DE SOUZA

RECORRENTE : JOSINO LIFANTE GARCIA

RECORRENTE : ROBERTO RAINHA

RECORRENTE : CLÉCIO GOMES DA SILVA LEAL

ADVOGADOS : IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 JUVELINO JOSÉ STROZAKE E OUTRO (S) - SP131613

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE : JOSÉ RAINHA JUNIOR

AGRAVANTE : CLEDSON MENDES DA SILVA

AGRAVANTE : MANOEL MESSIAS DUDA

AGRAVANTE : SÉRGIO PANTALEÃO

AGRAVANTE : VALMIR RODRIGUES CHAVES

AGRAVANTE : MAURO BARBOSA DOS SANTOS

AGRAVANTE : MÁRCIO BARRETO

AGRAVANTE : DIOLINDA ALVES DE SOUZA

AGRAVANTE : ROBERTO RAINHA

AGRAVANTE : JOSINO LIFANTE GARCIA

AGRAVANTE : CLÉCIO GOMES DA SILVA LEAL

ADVOGADO : JUVELINO JOSÉ STROZAKE - SP131613

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RAINHA JUNIOR, CLEDSON MENDES DA SILVA, MANOEL MESSIAS DUDA, SÉRGIO PANTALEÃO, VALMIR RODRIGUES CHAVES, MAURO BARBOSA DOS SANTOS, MÁRCIO BARRETO, DIOLINDA ALVES DE SOUZA, JOSINO LIFANTE GARCIA, ROBERTO RAINHA e CLÉCIO GOMES DA SILVA LEAL, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o recorrente JOSÉ RAINHA JUNIOR foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, à pena de 4 anos e 1

mês de reclusão, em regime inicial semiaberto. Os recorrentes CLEDSON, MANOEL, SÉRGIO, VALMIR, MAURO, MÁRCIO, DIOLINDA, JOSINO, ROBERTO e CLÉCIO foram absolvidos da imputação que lhes fora feita relativa à prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.

Da sentença condenatória o Ministério Público e o réu JOSÉ RAINHA JÚNIOR interpuseram recursos de apelação, que foram decididos pelo Tribunal de origem no seguinte sentido (e-STJ fl. 2.288):

"[...] rejeitada as preliminares DERAM PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do réu José Rainha para corrigir a pena pecuniária para 17 dias multa; DERAM PROVIMENTO ao apelo ministerial para condenar o réu Sérgio Pantaleão, RG, nº 36.739.075-9, como incurso no artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal, à pena 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias multa, em consequência, JULGARAM EXTINTA a punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base no artigo 107, IV; artigo 109, IV; c.c. o artigo 110, § 1º, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61, do Código de Processo Penal; e, DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial para condenar os réus Cledson Mendes da Silva , RG, nº 21.934.066, Manoel Messias Duda , RG nº 16.852.996, Roberto Rainha , RG nº 35.890.938-7, Diolinda Alves de Souza , RG nº 1.495.485, Mauro Barbosa dos Santos , RG nº 14.674.496-2, Josino Linfante Garcia , RG nº 22.180.501, Clécio Gomes da Silva Leal , RG nº 24.312.781-9, Márcio Barreto , RG nº 5.744.279-4 e Valmir Rodrigues Chaves , RG nº 1.488.643 como incursos no artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão em regime semiaberto , e ao pagamento 19 dias- multa, e no pagamento de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de justiça gratuita, mantendo-se no mais a r. sentença. Com o trânsito em julgado expeça-se mandado de prisão e lance-se o nome dos réus no rol dos culpados. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão (original sem negrito).

Eis a ementa do referido julgado (e-STJ fl. 2.289):

INÉPCIA DA DENÚNCIA - fato alegado apenas em razões finais e no recurso nulidade apenas quando a descrição vaga não permite o exercício da defesa necessidade de arguirem-se os defeitos logo no início do processo para a regularidade formal da denúncia basta a descrição das circunstâncias necessárias para apuração da infração penal, porém a ser realizada de forma sucinta improvimento.

PRELIMINAR - testemunha ouvida por carta precatória intimação da defesa acerca da ausência de testemunha deprecada desnecessidade há necessidade apenas de intimação da expedição da precatória, o que foi realizado nos autos, realizada a intimação cabe à defesa acompanhar a deprecada inexistência de previsão legal da intimação acerca da ausência de testemunha deprecada nulidade inexistente.

PRELIMINAR - nulidade algemas não ocorrência decisão fundamentada nulidade inexistente inteligência da Súmula Vinculante 11 do STF.

PRELIMINAR - nulidade ofensa ao contraditório e a ampla defesa defesa que se insurge contra a forma como foram feitos os questionamentos das testemunhas inexistência de observação quanto à ofensa do contraditório e ampla defesa em ata de audiência preclusão matéria que deveria ter sido alegada em momento oportuno improvimento. PRELIMINAR - conversão do julgamento em diligências para realização de novo interrogatório em razão do advento da Lei nº 11.719/08 não obrigatoriedade inexistência de vício tempus regit actum não obrigatoriedade de renovação de ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior ausência da demonstração de efetivo prejuízo para o réu, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal precedente do STF neste sentido. MATERIALIDADE - auto de apreensão e prova oral que comprova a subtração validade.

AUTORIA prova oral, testemunhas que indicam a dinâmica da subtração e apontam os réus como autores apelo ministerial provido. CONCURSO DE AGENTES - indicação pela prova oral validade desnecessidade de que todos pratiquem os mesmos atos.

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - laudo pericial que confirma o rompimento de obstáculo para realizar a subtração.

PENAS-bases majoradas pelas circunstâncias do crime e conduta dos réus na fração de 3/4 exasperadas em 1/6, tendo em vista a circunstância agravante do artigo 62, I, do Código Penal compensada a agravante do artigo 62, I, do Código Penal com a atenuante da menoridade para o réu Sérgio.

FURTO - prescrição quanto ao réu Sérgio entre o recebimento da denúncia e a sentença prescrição retroativa extinção da punibilidade.

REGIME - semiaberto para todos os réus.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 2.372/2.383).

Daí o recurso especial no qual a defesa aponta violação ao disposto nos arts. , 41, 284, 370, 397, 400 e 405, todos do Código de Processo Penal, e 1º, 29, 59, 60, 62, I, e 68 do Código Penal.

Contrarrazões às e-STJ fls. 2.542/2.557.

Admitido o recurso apenas parcialmente pelo Tribunal de origem, a defesa interpôs também agravo em recuso especial (e-STJ fls. 2.572/2.600).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 2.734/2.752).

É o relatório.

Inicialmente, tenho que não se pode conhecer do agravo em recurso especial interposto pelos ora recorrentes.

Isso porque, de acordo com o disposto na Súmula n. 528/STF, "se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento".

Desse modo, tendo em vista que o recurso especial será submetido a esta Corte Superior em sua integralidade, do agravo não se deve conhecer ante a ausência de interesse recursal.

Passo, dessa forma, à análise do recurso especial.

Aponta a defesa violação ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a petição inicial seria inepta, tendo em vista a falta de individualização das condutas. Sustenta que o "aditamento, tal como a denúncia, não preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo que também não deveria ter sido recebido" (e-STJ fl. 2.407). Alega que a conduta de cada recorrente não teria sido exposta de maneira concreta e individualizada, o que teria impossibilitado a devida defesa.

Sem razão os recorrentes.

É que, conforme consignado pela Corte estadual, a inicial acusatória descreveu a conduta delituosa dos réus, expondo os fatos com todas as circunstâncias, conforme o determinado pelo art. 41 do Código de Processo Penal.

Confira-se (e-STJ fl. 2):

Como se apurou, no dia 17 de abril de 2000, cerca de trezentas pessoas, lideradas pelos ora denunciados , ocuparam parte da Fazenda São João, às margens do rio. No dia 20 do mesmo mês, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

(MST), capitaneados pelos denunciados , quebraram porteiras, cortaram aproximadamente 5.000 metros de arame da cerca da propriedade, soltaram por volta de 150 animais bovinos na pista asfáltica e furtaram grande quantidade de madeira, consistentes em lascas, vigas de porteiras e palanques de aroeira. Não satisfeitos, ainda adentraram na sede da Fazenda, onde quebraram um cadeado (conforme laudo de exame pericial de fls. 130/134) e furtaram vários implementos agrícolas, como cavadeiras, enxadas, peças de tratores, arames e outros. (Grifei.)

E ainda (e-STJ fls. 358/359):

Os denunciados são líderes integrantes do MST e responsáveis pelas ações do movimento nesta Comarca . Não é possível se pensar em ação do MST que seja feita à revelia da liderança. Esta age numa mesma linha de atuação e visando o mesmo fim, e para tanto, se vale de centenas de integrantes do movimento para a execução das práticas criminosas.

Assim sendo, arquitetam, discutem e resolvem o que será feito em cada ação. São os líderes do movimento e exercem o comando sobre centenas de pessoas, os quais cumprem as determinações que lhes são repassadas.

No caso em tela, os denunciados comandaram a invasão na propriedade rural da vítima. Promoveram, organizaram e dirigiram a atividade dos demais manifestantes, os quais executaram materialmente o delito.

Cuida-se de crime multitudinário, tendo os denunciados como comandantes. Estes procuram se resguardar por intermédio da ação dos comandados, fazendo crer que não detém qualquer influência sobre os demais integrantes ou poder decisório a respeito de como eles devem se comportar.

Ao decidir acerca de determinada ação, a liderança do MST define como será executada , tendo os líderes total controle sobre a massa, sendo que, caso o militante descumpra as determinações que lhes são repassadas, é responsabilizado e apenado.

A invasão de propriedades promovidas pelo MST, via de regra, não se limitam à invasão em si, visto que são acompanhadas de danos e furtos dos bens que guarnecem os imóveis ocupados.

Desse modo, os denunciados ao comandarem, organizarem e dirigirem as centenas de pessoas na invasão da Fazenda São João, no mínimo, assumiram o risco de produzirem o resultado criminoso imputado na denúncia . (Grifei.)

Verifica-se que a denúncia, de fato, cumpriu os requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever os fatos imputados aos ora recorrentes, viabilizando, assim, o pleno exercício do direito de defesa.

A propósito:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEVIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

1. Verificado que a inicial contém a individualização da conduta dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal, assegurando-se aos réus o conhecimento da conduta criminosa imputada, constata-se viabilizado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória.

2. A apreensão de 36,74 g de cocaína e de 5,49 g de crack, além de outros petrechos comumente utilizados para o comércio ilegal de drogas, embora sejam indicativos da necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram como razões suficientes para embasar a custódia preventiva, notadamente porque apartados de outros elementos concretos justificadores da adoção da medida extrema.

3. Aplicando-se, no caso, um juízo de proporcionalidade, mesmo diante da possibilidade de que venha o acusado a novamente praticar a mercancia ilícita, mostram-se razoáveis, à proteção do interesse social sob risco, a imposição de cautelas igualmente idôneas e com menor carga coativa sobre a liberdade de ir e vir do paciente, primário e menor de 21 anos. Precedente.

4. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão do paciente pelas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras medidas que o Juízo singular indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade. (HC 445.122/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018, grifei.)

PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA.

1. Não é nulo o teste do etilômetro que denota encontrar-se o aparelho dentro do prazo de certificação anual pelo INMETRO e, mesmo se fosse, a embriaguez ao volante não depende, tão-somente, daquela aferição, mas pode ser demonstrada por outros meios de prova.

2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício do direito de defesa.

3. Recurso ordinário não provido. (RHC 88.024/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,

julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018, grifei.)

Além do mais, "nos crimes de autoria coletiva, admite-se a ausência de individualização minuciosa das condutas em não sendo possível esmiuçar e especificar, com riqueza de detalhes, a atuação de cada envolvido, desde que haja um mínimo de liame com os fatos, como na espécie" (AgRg no REsp n. 1.497.490/RJ, SEXTA TURMA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 6/10/2015, DJe de 27/10/2015).

Não bastasse isso, segundo o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, "o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, quando já há sentença condenatória, confirmada por acórdão de apelação, é totalmente descabido, pois impossível analisar mera higidez formal da acusação se o próprio intento condenatório já foi acolhido e confirmado em grau de recurso" (AgRg no REsp n. 1.497.490/RJ, SEXTA TURMA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 6/10/2015, DJe de 27/10/2015).

A defesa alegou, também, malferimento ao disposto nos arts. , 370, 397 e 405, todos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não teria sido oportunizado aos recorrentes manifestar-se sobre a ausência de localização de uma das testemunhas defensivas. Sustenta que deveria ter sido intimada a fim de apresentar novo endereço ou substituir a referida testemunha.

No ponto, a Corte estadual consignou o seguinte (e-STJ fl. 2.294):

Quanto à inexistência de intimação para audiência realizada por cada precatória, observa-se que a doutrina entende só existir nulidade quando a defesa não é intimada da expedição da precatória. Intimada da expedição cabe à defesa acompanhar o andamento de deprecada.

No caso dos autos a defesa foi intimada da expedição da cada precatória.

Importante salientar que a intimação do réu quanto à expedição de precatória se deu em 28 de abril de 2003 e a referida audiência foi em realizada em 18 de agosto de 2003, antes do advento da nº 11.719/2008, a qual alterou a redação do artigo 406 do Código de Processo Penal que dizia que o réu tinha o prazo de três dias para substituir testemunha não localizada, sendo que o artigo 397 do mesmo diploma explicava que no caso de testemunha não encontrada poderia o juiz deferir o pedido de substituição. É cediço que quanto à aplicação da lei processual penal no tempo, vige a regra, disposta no

artigo do Código de Processo Penal, denominada tempus regit actum pela qual a lei processual penal, em regra, se aplica aos atos aplicados sob a sua vigência. Portanto, encontrava-se em vigor o rito antigo.

Tem-se que a defesa devidamente intimada da expedição da carta precatória não requereu a substituição da testemunha não encontrada, dever que lhe incumbia, por meio de requerimento no prazo de 3 dias conforme a redação anterior do artigo 405 do Código de Processo Penal.

Assim ante a inexistência de previsão legal da necessidade de intimação da defesa do não cumprimento da carta precatória e tendo em vista que ocorreu a intimação do réu quando de sua expedição, não restou configurada a alegada nulidade.

Constata-se que o entendimento adotado na origem está na linha da orientação pacificada neste Tribunal, segundo a qual "não se reconhece a nulidade do feito pela ausência de intimação do não cumprimento da Carta Precatória, diante da falta de previsão legal e, ainda, por que evidenciado que o patrono do paciente foi devidamente intimado da expedição da deprecata, cabendo ao defensor constituído acompanhar o trâmite do instrumento. Precedentes do STJ e do STF. O art. 405 do Código de Processo Penal não determina a abertura de prazo para a defesa se manifestar acerca da substituição das testemunhas não encontradas, sendo imprescindível o requerimento da defesa, o qual, não ocorrendo no prazo de 03 dias, acarretará o prosseguimento no julgamento do processo" (HC n. 36.794/RJ, QUINTA TURMA, relator Ministro GILSON DIPP, julgado em 7/12/2004, DJ de 9/2/2005, p. 208).

Nesse mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. CRIMES SOCIETÁRIOS. ART. DA LEI 7.492/86. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA ACUSADO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA. ÔNUS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PENA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Nos crimes societários, de autoria coletiva, admite-se o recebimento da denúncia sem que haja uma descrição pormenorizada da conduta de cada agente. Precedentes.

2. Não há nulidade processual na falta de intimação do defensor para substituição de testemunha não localizada, diante da falta de previsão legal. Com efeito, o art. 405 do CPP não determina a abertura de prazo para a defesa se manifestar acerca da substituição de

testemunhas não encontradas, sendo imprescindível o requerimento da defesa, o qual não ocorrendo, no prazo de 3 (três) dias, acarretará o prosseguimento no julgamento do processo. Nesse sentido: HC 36794/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/2005, pág. 208.

3. Além disso, restou evidenciado, nos autos, que a defesa dos recorrentes foi regularmente intimada do despacho que determinou a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas arroladas na defesa prévia, cabendo-lhe, portanto, acompanhar o itinenário delas, inclusive, seus incidentes.

4. Não há nos autos motivos suficientes a justificar a elevação da pena acima do mínimo legal. Na verdade, a sentença fundamentou-se em elemento inerente ao próprio tipo penal, descrito no art. da Lei 7.492/86.

5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido para anular a sentença, no tocante à dosimetria da pena, e determinar que outra seja proferida, em observância aos princípios exigidos pelo art. 59 do Código Penal, mantida a condenação. (REsp 800.745/RJ, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 24/04/2006, p. 460.)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NO JUÍZO DEPRECADO POR DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA INDICAR TESTEMUNHA EM SUBSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Juízo processante não é obrigado a abrir prazo para manifestação da Defesa sobre a devolução de precatória para oitiva de testemunha não encontrada, cabendo à Defesa requerer a substituição, sob pena do prosseguimento do processo.

2. Ademais, inexiste cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a substituição de testemunha que por duas vezes não foi localizada nos endereços fornecidos pelo Defensor. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.

3. Recurso desprovido. (RHC 29.756/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO.

1. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que preenche os requisitos necessários.

2. Audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Requisição do paciente, que se encontrava preso. Desnecessidade, uma vez que este não manifestou, por meio de defensor, a vontade de estar presente. Ausência, outrossim, da demonstração de prejuízo.

3. Falta de intimação dos defensores para as audiências redesignadas no juízo deprecado. Inexistência de nulidade, posto que

se verificou a intimação da defesa da expedição da precatória. Inteligência da Súmula nº 273/STJ.

4. Inquirição de testemunha de acusação depois das de defesa. Possibilidade, já que foram ouvidas por carta precatória. Disposição expressa no art. 400, caput, do CPP.

5. Indeferimento de juntada de prova documental e desconsideração de tal prova. Ausência de prequestionamento. Matéria não conhecida.

6. Condenação baseada exclusivamente na prova colhida no inquérito. Argumentação da sentença condenatória, contudo, baseada em elementos probatórios obtidos tanto na fase policial como em juízo.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 42.537/RJ, relator Ministro CAMPOS MARQUES, Desembargador convocado do TJPR, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013.)

A defesa sustentou, outrossim, que a nulidade do feito deveria ser reconhecida "diante da ausência de motivos concretos para utilização de algemas em audiência, o que contraria o disposto no art. 284 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 2.421).

Acerca da controvérsia, consta do acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.296/2.297):

Quanto à nulidade alegada pelo uso de algemas em realização de ato processual.

A Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal prevê ser nula a audiência onde a parte é mantida algemada sem que haja risco de fuga ou receio de perigo à integridade física do preso ou de terceiros.

No caso dos autos ocorreu decisão fundamentada para o fato de a audiência ser realizada com a parte algemada.

Constou da decisão "que havia a necessidade do uso de algemas nos réus, o que não configura qualquer violência à pessoa dos réus, uma vez que as algemas proporcionariam o mínimo de segurança em razão dos mesmos estarem presos, sendo que André e Antônia estavam presos por outro processo, pela acusação de tráfico de entorpecente e José preso também por outros processos (custódia preventiva por furto e formação de quadrilha e custódia advinda de condenação penal não definitiva por porte ilegal de arma de uso restrito).

Como visto, não há que falar-se em afronta à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, visto existência risco de fuga e perigo à integridade física de terceiros.

Confira-se, ainda, a fundamentação delineada na sentença condenatória (e-STJ fl. 2.056):

Como se nota nos autos, algumas audiências foram realizadas com alguns réus algemados em razão de decreto de prisão provisória. Isso evidentemente não traz qualquer nulidade à instrução. Como muito bem salientado pelo MM Juiz presidente das audiências, na época os réus estavam presos por outros processos sendo acusados dentre outros crimes por furto e formação de quadrilha. Ademais, no dia 25 de julho de 2000, o fórum de Teodoro Sampaio foi covardemente depredado por uma multidão de manifestantes do MST descontentes com uma liminar que foi deferida em uma ação de reintegração de posse, o que gerou inclusive um processo criminal. Na época, não se contentando em depredar o fórum, o movimento ainda, fez pichações em tom provocativo e desrespeitoso contra o judiciário' e o juiz da época. Também é de conhecimento público e notório o fato de que o MST, na mesma época, invadiu e depredou a prefeitura do Município de Teodoro Sampaio, utilizando crianças e adolescentes nessa invasão.

Verifica-se que, também quanto à essa questão, o acórdão recorrido não comporta reparos, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"em relação ao uso de algemas durante a audiência de instrução e julgamento, é consabido que pode ser determinado pelo magistrado quando presentes riscos concretos à segurança do acusado ou das pessoas presentes ao ato"(AgRg no RHC n. 63.626/SP, SEXTA TURMA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 19/5/2016, DJe de 7/6/2016).

Também nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento

da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Nos termos da Súmula Vinculante 11 do STF, a manutenção do acusado algemado é medida excepcional, devendo ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade do ato processual realizado.

3. Hipótese em que o magistrado singular motivou de maneira adequada a necessidade do uso de algemas pelo paciente em audiência, situação que encontra respaldo no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior.

4. Se a defesa não impugnou a utilização de algemas no momento oportuno, há preclusão do tema, visto que deveria ter sido alegado já quando da realização do primeiro ato processual, o que não ocorreu. 5. Vale anotar que a declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo, o que também não se verificou na hipótese.

[...]

17. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria da pena, e, assim, afaste o bis in idem ora identificado e verifique, por conseguinte, o regime prisional adequado, nos termos do art. 33 do CP e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. (HC 363.327/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016, grifei.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇAS ILEGÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESUMANO PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O INTERROGATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ABUSO DE AUTORIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU E RISCO DE FUGA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A natureza do presente recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.

2. Na espécie, embora juntados aos autos, as peças necessárias para a análise da sua insurgência não estão legíveis, especialmente a ata da audiência a qual se refere a defesa em suas razões, fato que impossibilita a apreciação do recurso.

3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

4."O emprego de algemas é excepcional, sendo que a sua utilização depende de motivada decisão judicial, como na espécie, em que o juiz bem se desincumbiu quando fundamentou a restrição nas peculiaridades do processo, consignando que a segurança dos

presentes à audiência não foi garantida pelo órgão responsável pela realização da escolta do réu. Súmula vinculante n.º 11 não violada" (HC 398.111/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/9/2017).

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 89.483/PE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018, grifei.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. PREJUÍZO NA DEFESA PELA NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CABE ÀS PARTES A CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA AUDIÊNCIA E JULGAMENTO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STF. MODIFICAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PELO ITER CRIMINIS. E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada.

2. Não há que se falar em prova ilícita se as interceptações telefônicas foram devidamente autorizada pelo juízo criminal.

3. È ônus da parte realizar o deslocamento de suas testemunhas para oitiva residente em comarca diversa.

4. O uso de algemas em plenário do júri foi devidamente motivada. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula/STJ.

5. O pleito de redução da pena em razão da distância entre a ação e consumação, redução da pena-base em todos os delitos em patamar mínimo, bem como o reconhecimento da continuidade delitiva requer o revolvimento fático-probatório, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula/STJ.

6. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1479854/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADES. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. JUNTADA DA FAP ATUALIZADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADES

NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - O emprego de algemas durante a sessão plenária no Júri é medida excepcional, que exige fundamentação adequada. No caso, embora de maneira sucinta, a decisão que manteve o uso de algemas se embasou no pequeno número de policiais militares responsáveis pela segurança do local, no reduzido número de agentes responsáveis pela escolta e, por fim, tendo em vista o grande número de audiências que estavam designadas para aquela ocasião, de modo a garantir a segurança de todos os presentes não apenas na Sessão do Júri, mas também no Fórum.

III - A certidão de antecedentes criminais é documento que ordinariamente integra o processo, com a finalidade de subsidiar o Juiz togado para a dosimetria da pena e fixação do regime, devendo a juntada ocorrer com prazo suficiente (três dias úteis antes do julgamento) para a ciência da parte contrária, nos termos do que determina o art. 479 do CPP.

IV - No caso, constou que a folha de antecedentes do paciente foi juntada no processo em data bem anterior à sessão de julgamento, sendo colacionada posteriormente apenas a atualização daqueles dados, o que não configura nulidade.

V - Ademais, por se tratar de hipótese de nulidade relativa, exige-se para o seu reconhecimento a demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio pas de nullite sans grief, o que não ocorreu in casu.

Habeas corpus não conhecido. (HC 380.337/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017, grifei.)

Quanto à tese sustentada pela defesa de violação ao disposto nos arts. e 400, ambos do Código de Processo Penal, em decorrência da não realização de novo interrogatório dos réus ao final do processo, constata-se que o entendimento firmado no decisum impugnado está em consonância com a orientação desta Corte Superior, segundo a qual"é válido o interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei n. 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP, e a falta de renovação do interrogatório como último ato de instrução processual não implica nulidade do processo, pois houve o cumprimento da legislação anterior, à luz da regra tempus regit actum (art. do CPP)"

(REsp n. 1.340.710/RS, SEXTA TURMA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 25/10/2016, DJe de 17/11/2016).

Assevera a defesa que o Tribunal de origem teria negado vigência ao disposto nos arts. 59 e 62, I, ambos do Código Penal,"uma vez que utilizou da mesma circunstância para exasperação da pena base (art. 59 do CP), bem como para majorar a pena na segunda fase da dosimetria da pena ao aplicar agravante genérica (art. 62, I, do CP), incorrendo em manifesto BIS IN IDEM"(e-STJ fl. 2.441).

Aduz que" é absolutamente improcedente e equivocada a assertiva do v. acórdão recorrido de que liderança e utilização de pessoas como massa de manobra seriam coisas distintas "(e-STJ fl. 2.442).

Sustenta que o Tribunal de origem teria incorrido em equívoco quando fixou a pena de todos os réus com base na reprimenda de José Rainha Júnior. Afirma, ainda, que a condição de primariedade dos réus deveria ter sido considerada na dosimetria.

Aponta, por fim, contrariedade e negativa de vigência ao disposto no art. 60 do Código Penal, tendo em vista a ausência de fundamentação quanto à pena de multa fixada. Aduz que" não foi analisada pelo E. Tribunal a quo a situação econômica de cada recorrente para a fixação da pena de multa "(e-STJ fl. 2.453).

Acerca da dosimetria, quanto à pena fixada para o réu JOSÉ RAINHA JUNIOR, o Juízo de primeira instância consignou o seguinte (e-STJ fl. 2.063):

Trata-se do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, para o qual a pena cominada é de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa.

Quanto ao réu JOSÉ RAINHA JUNIOR, na primeira fase da dosagem da pena, considero como circunstância judicial desfavorável o fato de serem utilizados hipossuficientes como massa de manobra para cometimento do crime de furto . Registre-se que a ênfase não está na liderança e coordenação dessas pessoas, que devem ser aplicadas como circunstância agravante, mas nas pessoas de poucas condições sociais objeto da liderança. Também levo em consideração o fato de que a multidão foi utilizada para intimidar e impedir a realização do trabalho da polícia militar , conforme informações contidas pelas testemunhas ouvidas e relatório de fls. 14, episódio no qual o réu foi protagonista, inclusive dando ordens ao policiais para se retirarem do local da invasão. Considero ainda a presença de duas circunstâncias

qualificadoras . Diante desses fatores, fixo a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão.

Na segunda fase da dosagem da pena, anoto presente a agravante genérica descrita no artigo 62, I, do Código Penal , eis que o réu fazia parte da coordenação do MST, e certamente promoveu e organizou a cooperação na prática do crime de furto, conforme prova dos autos, devendo ser aumentada sua pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 33 dias-multa.

Na terceira fase da dosagem da pena não anoto quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, tornando definitiva a pena aplicada. Fixo o regime semi aberto para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.

Confiram-se, ainda, as considerações do Tribunal de origem (e-STJ fls. 2.316/2.317):

No tocante à pena de José Rainha a base foi exasperada na fração de 3/4, tendo em vista as circunstâncias do crime onde os agentes se utilizaram de hipossuficientes como massa de manobra para o cometimento do crime.

Registrou a r. sentença que a ênfase aqui não está na liderança dessas pessoas que devem ser aplicadas como circunstâncias agravantes na segunda fase, mas nas pessoas de poucas condições sociais objeto da liderança.

Também foi considerado o fato de que a multidão foi utilizada para intimidar e impedir a realização do trabalho da polícia militar, uma vez que os integrantes do movimento, conforme se denota da prova oral colhida, tentaram virar a viatura policial com o intuito de afastar os policiais do local.

Também foi utilizada uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável.

Portanto a pena do réu ficou em 3 anos e 6 meses de reclusão e 26 dias multa.

No entanto observo que a r. sentença fixou fração diferente de aumento para a pena pecuniária, sem qualquer justificativa.

Assim aplico para a pena pecuniária a mesma fração de aumento da pena privativa de liberdade, ou seja, 3/4, ficando em 17 dias multa.

Na segunda fase a pena foi majorada na fração de 1/6, visto a presença da circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, uma vez que o réu promoveu e organizou os demais integrantes do movimento na realização dos furtos, exercendo papel de liderança juntamente com os outros réus. Assim a pena do réu fica em 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias multa.

Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

Quanto às penas dos réus Cledson, Manoel, Roberto, Diolinda, Mauro, Josino, Clécio, Márcio e Valmir, passo a analisar

conjuntamente, uma vez que não se vislumbra destaque, na postura dos réus.

No tocante a base fixo em 3/4 acima do mínimo legal pelos mesmos motivos elencados quanto ao réu José. Assim as penas dos réus ficam em 3 anos e 6 meses de reclusão e 17 dias multa.

Na segunda fase majoro a pena em 1/6, tendo em vista a presença da circunstância agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, uma vez que os réus promoveram e organizaram os demais integrantes do movimento na realização dos furtos, exercendo papel de liderança conjuntamente, ficando em 4 anos e 1 mês de reclusão e 19 dias multa.

Na terceira fase não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas.

[...] O regime semiaberto foi o fixado para o réu José Rainha. Quanto aos demais, fixo igualmente o regime semiaberto para o cumprimento da pena, tendo-se em vista o quantum de pena aplicado a todos, superior à 4 anos de reclusão, além de terem exibido alta reprovabilidade, como destacado na fixação da pena base. Aliás, possível seria a fixação do regime fechado. Porém, visto que fixado ao réu José Rainha o regime semiaberto e não tendo impugnado tal fato o Ministério Público, inviável a fixação de regime diverso para os réus que ora se condena.

Os réus Cledson, Manoel, Roberto, Diolinda, Mauro, Josino, Clécio, Márcio e Valmir foram absolvidos em 1 instância. Assim tendo em vista a inexistência de circunstâncias que indiquem a necessidade da custódia processual, poderão aguardar o trânsito em julgado em liberdade.

Constata-se que, ao contrário do alegado pela defesa, não há que se falar em" dupla valoração de uma mesma circunstância "para exasperar a pena-base e para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria.

É que a utilização de" pessoas hipossuficientes "," de poucas condições sociais ", não se confunde com a liderança empreendida por aquele que organiza e dirige determinada ação delitiva. Desse modo, tem-se que, na primeira fase da dosimetria da pena, foi considerado o perfil das pessoas utilizadas como" massa de manobra ". Já na segunda fase, levou-se em conta o fato de os réus terem atuado como líderes da empreitada criminosa.

Até mesmo porque a liderança pode ser exercida sobre pessoas" autossuficientes "ou" portadoras de boas condições sociais ".

Portanto, no tópico, o decisum impugnado não comporta revisão.

Ademais, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior," não há qualquer ilegalidade na avaliação conjunta das circunstâncias judiciais que sejam comuns a todos ou a um grupo de condenados, desde que a análise seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes, a fim de que se proceda ao correto exame quanto às circunstâncias particulares "(AgRg no HC n. 208.626/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 18/9/2014, DJe de 25/9/2014).

Confiram-se:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC E ART. 34, XVIII, DO RISTJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 4. OFENSA AO ART. 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 44, III, DO CP. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.

2. Não viola o princípio da individualização da pena o fato de ter sido fixada a mesma sanção para os acusados, quando idênticas as circunstâncias judiciais; por conseguinte, não há se falar em violação ao art. 59 do Código Penal. De fato," deparando-se com réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais, como ocorre no caso, não se faz necessário que o magistrado realize um procedimento de dosimetria de pena para cada um deles, podendo, desde que o faça de forma fundamentada, agrupá-los nas razões que lhes são comuns e justificam a aplicação da pena "(HC nº 242.663/RJ, Relator o Ministro Jorge Mussi, DJe 18/9/2012).

3. A apontada negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do Código Penal não tem como ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois, como é cediço, a violação à lei apresentada no recurso especial deve prescindir do exame do arcabouço probatório. No entanto, eventual participação de menor importância, para ser reconhecida, não dispensa o efetivo exame das condutas praticadas por cada agente na empreitada criminosa, sendo, portanto, imperativo o revolvimento dos fatos e das provas.

4. Não se verifica violação ao art. 44 do Código Penal quando devidamente justificada a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, haja vista a existência de várias circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do que dispõe o inciso III do artigo 44 do Código Penal.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 275.201/PE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013, grifei.)

[...] PENAL E PROCESSUAL PENAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, INCISO III, E 619, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE MESMA FUNDAMENTAÇÃO PARA OS CORRÉUS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DE LAURO NIEHUES DESPROVIDO.

1. Não subsiste a alegada ofensa aos arts. 381, inciso III, e 619, ambos do CPP, porquanto o Tribunal de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. A utilização do mesmo texto quando da fixação da pena, por estarem os corréus em situações fáticas semelhantes, não afasta o caráter individualizado da dosimetria realizada.

3. A alteração do quantum de aumento de 1/6 para cada circunstância judicial não subsiste, pois o legislador não delimitou parâmetros para a fixação da pena-base, sendo adstrito esse proceder ao prudente arbítrio do Magistrado, observado o princípio do livre convencimento motivado.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 440.087/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 17/06/2014, grifei.)

Por derradeiro, verifica-se que a irresignação defensiva relativa à imposição da pena de multa não merece prosperar.

Isso porque o número de dias-multa foi devidamente estabelecido com base no critério trifásico, sendo fixado no mínimo legal (1/30 do valor do salário mínimo), de modo que não se verifica, no caso, nenhuma ofensa ao previsto no art. 60 do Código Penal.

Ante todo o exposto, tendo em vista que as orientações firmadas na Corte estadual não destoam da jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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