Andamento do Processo n. 1.214.207 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 14 dias

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.207 - MT (2017/0308590-4)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO : RUBERVAL MIOTO

AGRAVADO : COMPENSADOS ÂNGELA LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO ULYSSES PAGLIARI E OUTRO (S) - MT003047 SANDRA SATOMI OKUNO DE AGUIAR - MT003499 DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT003537

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

RENOVÁVEIS - IBAMA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE

IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO.

NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM COMO FIEL

DEPOSITÁRIO. DECRETO 6.514/2008. POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que a

apreensão de veículo só é devida quando sua utilização é destinada

para uso específico e exclusivo de delito ambiental, na forma do

artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98.

2. No caso, não há elementos nos autos que indiquem que o veículo

do impetrante era utilizado com finalidade específica para a prática

de atividades ilícitas.

3. A autoridade impetrada poderia ter apresentado outros elementos de prova que demonstrassem a conduta reincidente do impetrante.

4. Não tendo sido demonstrado nos autos a ocorrência de nenhum

outro ilícito praticado pelo impetrante com a utilização do referido

veículo, conclui-se tratar-se de fato isolado.

5. Mantida a sentença apelada que decidiu na linha da jurisprudência

deste Tribunal que vem se orientando no sentido de que é possível a

nomeação do proprietário do veículo como fiel depositário do bem,

até o julgamento do processo administrativo, nos termos do art. 105

do Decreto 6.514/2008. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas:

AMS 0029703- 17.2010.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal

Souza Prudente, 01/06/2012 e-DJF1 P. 131 e AMS

0007664-82.2013.4.01.4100/RO, Rel. Desembargador Federal Kássio

Nunes Marques, 06/10/2014 e-DJF1 P. 181.

6. Apelação do IBAMA e remessa necessária a que se nega

provimento" (fl. 354e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 371/379e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, da Lei 9.605/98, arts. 105, 106, II, do Decreto 6.514/2008, sustentando que: a) "é evidente, portanto, a existência de amparo legal ao ato administrativo ora hostilizado de apreensão do veículo utilizado na prática de infração administrativo-ambiental, apresentando-se lícita (e obrigatória) a pretensão administrativa de apreender o referido bem" (fl. 387e); b) "há disposição expressa em sentido contrário no art. 72, IV, da Lei n" 9605/98, que prevê que os instrumentos, equipamentos, petrechos e veículos, seja qual for a natureza, estão sujeitos à apreensão, configurando ponto determinante que hajam sido utilizados efetivamente na prática da infração, e não a sua destinação hipotética"(fl. 387e); c)"os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo. Nesse contexto, impõe o dispositivo verdadeiro encargo legal ao ente fiscalizador, introduzindo a norma, corretamente, a indicação de que deverá o órgão ou entidade, após a apreensão do bem, permanecer com a guarda do mesmo"(fl. 388e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial.

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 392e).

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 393/394e), foi interposto o presente Agravo (fls. 397/404e).

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece prosperar.

Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem:

"No caso, não há elementos que indiquem que o veículo do impetrante era utilizado com finalidade específica para a prática de atividades ilícitas.

Além disso, o IBAMA poderia ter apresentado outros elementos de prova que demonstrassem a conduta reincidente do impetrante, preferindo insistir na tese de que a só prática de uma conduta justificaria a apreensão, sendo, porém, contrária ao direito. Não tendo sido demonstrado nos autos a ocorrência de qualquer outro ilícito praticado pelo impetrante com a utilização daquele veículo, conclui-se tratar-se de fato isolado.

Diante dessa situação, mostra-se razoável a devolução do veículo ao impetrante, na condição de fiel depositário, nos termos do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo"(fl. 350e).

Do exposto, constata-se que o Tribunal de origem adotou orientação em

consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial n. 1.133.965/BA, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, segundo a qual, não há ilegalidade na admissão, pelo artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, do fiel depositário do bem na figura de seu proprietário, até o julgamento do processo administrativo perante o IBAMA.

A propósito, confira-se a ementa desse e de outro julgado:

"AMBIENTAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PODER DE POLÍCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NO CARREGAMENTO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 25, § 4º, DA LEI N. 9.605/98 VS. ART. , § 6º, INC. VIII, DO DECRETO N. 3.179/99. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INVIABILIDADE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO NA PESSOA DO PROPRIETÁRIO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se discute a liberação de veículo de carga apreendido pelo transporte de madeira sem a competente autorização para transporte - ATPF, mediante ao pagamento de multa.

2. O art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98 determina que '[o]s instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem'. A seu turno, o art. , § 6º, do inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto n. 5.523/05, ambos hoje superados pelo Decreto n. 6.514/08), diz que 'os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade competente, somente serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na forma dos arts. 1.265 a 1.282 da Lei 3.071, de 1916, até implementação dos termos mencionados, a critério da autoridade competente'.

3. A partir daí, surgiu a controvérsia posta em exame: a compatibilidade entre as disposições da lei e a da legislação infralegal. É que o § 4º do art. 25 da LCA determina a alienação dos instrumentos do crime (compreendidos em sentido lato), mas, a seu turno, o Decreto n. 3.179/99 possibilita a liberação dos veículos e embarcações apreendidos pela prática de infração administrativa ambiental mediante pagamento de multa ou oferecimento de defesa. 4. O art. 2º, § 6º, inc. VIII, primeira parte (pagamento de multa), do Decreto n. 3.179/99, na redação original (em vigor na época dos fatos, frise-se) constitui verdadeira inovação no ordenamento jurídico, destituída de qualquer base legal, o que afronta os incs. IV e

VI do art. 84 da Constituição da República vigente (CR/88): o primeiro dispositivo porque o decreto exorbitou do âmbito da 'fiel execução' da lei; o segundo dispositivo porque houve a edição de preceito normativo primário fora das hipóteses lá discriminadas.

5. Nada obstante, dizer que a autoridade administrativa deve seguir pura e simplesmente o art. 25, § 4º, da LCA em qualquer caso poderia levar à perpetração de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incs. LIV e LV, da CR/88), especialmente em situações nas quais o suposto infrator oferecesse defesa administrativa - porque esta, eventualmente, poderia vir a ser provida e, daí, seria incabível o perdimento do bem.

6. Assim, evitar-se-ia a irreversibilidade de um provimento, que embora sancionador, também é acautelatório (a apreensão do veículo suposto instrumento de infração) - diferente do art. , inc. IV, da Lei n. 9.605/98, em que a apreensão é a própria sanção.

7. Para estes casos, é legítimo admitir, como fez a parte final do inc. VIIIdo § 6º do art. do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.

8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando-a, de modo que 'os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação'.

9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.

10. Em resumo: o art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá

ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).

12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.

13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.

14. Tem-se, aí, uma integração poível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 , (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05) e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repise-se, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ssss. do CPP.

15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95;

no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).

16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu

origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.). 18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008"(STJ, REsp 1.133.965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRATORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e-STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se 'legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, inciso II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal'. 2. Na hipótese específica dos autos, considerando o conteúdo da decisão recorrida, reexaminar as questões trazidas no recurso implicaria rever fatos e provas, o que esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.726.967/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).

Além disso, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que"não há elementos que indiquem que o veículo do impetrante era utilizado com finalidade específica para a prática de atividades ilícitas"(fl. 350e), demandaria o revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7 desta Corte, in verbis :"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ressalte-se que esta Corte possui jurisprudência pacífica, no sentido de que"a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,

necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ"(STJ, AgRg no AREsp 452.815/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/12/2014).

No mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE TRATOR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPREENSÃO. OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia.

Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.

2. A alegação do recorrente sobre a afronta dos arts. 3º, IV, 24, § 3º, III, 105, 106, II, e 134, V, do Decreto 6.514/2000, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. O Tribunal de origem consignou: 'Na hipótese em exame, entendo que não poderia ter havido à apreensão do trator, uma vez que a Requerente foi autuada duas vezes pelo mesmo fato, implicando em inadmissível bis in idem, e, assim, a segunda autuação feita pelo IBAMA revela-se insubsistente. Por outro lado, não me parece que o trator seja utilizado permanente ou exclusivamente com propósitos ilícitos, de modo que é razoável a sua liberação'.

4. Reexaminar os fatos para chegar a conclusão diversa, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, encontra óbice na Súmula 7/STJ. AgRg no REsp 1.481.121/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22.4.2015, AgRg no AREsp 452.815/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1º.12.2014 e AgRg no AREsp 245.620/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11.9.2014. 5. Ademais, o julgado vergastado concluiu, com acerto, que não poderia ter havido a apreensão do trator, uma vez que o recorrido foi autuado anteriormente pelo mesmo fato, portanto não poderia ter recebido duas sanções pelo mesmo motivo, e que a segunda punição implica inadimissível bis in idem.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido"(STJ, REsp 1.456.797/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2015).

"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. UTILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA PARA O ILÍCITO. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

2. A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a decisão do Juiz singular, enfatizando que 'a apreensão de veículo em virtude do transporte de produtos florestais com documentação supostamente irregular, como no caso, somente se justifica quando caracterizar a sua utilização específica e exclusiva para aquela atividade ilícita, hipótese não demonstrada na espécie' (e-STJ, fl. 152). Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso na via eleita (Súmula 7/STJ). Precedentes: REsp 1.549.452/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; AgRg no AREsp 519.688/RO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/9/2015.

3. Ademais, os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias relativos à proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, em virtude do que dispõe o art. Lei n. 9.605/98, suficientes à manutenção do julgado, não foram impugnados no recurso especial interposto, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no AREsp 455.159/RO, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF/3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016).

"AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame.

2. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto

fático-probatório dos autos, assegura que o veículo não era utilizado exclusivamente para a prática de ilícitos ambientais e entendeu por nomear os proprietários como fiéis depositários do automóvel, com base nos arts. 105 e 106 do Decreto n. 6.514/08, até o julgamento do processo administrativo. Rever tal conclusão implicaria reexaminar as provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.478.347/CE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2016).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC”), deixo de majorar os honorários advocatícios, já que, conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ, não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança.

I.

Brasília (DF), 05 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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