Andamento do Processo n. 1.486.485 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista a Defensoria Pública de São Paulo:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.485 - RS

(2019/0105258-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS

ADVOGADO : JÚLIO CÉSAR BECKER PIRES E OUTRO (S) - RS038089

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORA : MARCIA REGINA LUSA CADORE E OUTRO (S) - RS029266

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE NA ORIGEM. CABIMENTO DE AGRAVO

INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE.

1. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é

cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou

vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial.

2. Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade nas

hipóteses de erro grosseiro, o qual se configura quando se

interpõe recurso diverso do que preceitua a lei.

3. Inexistência de dúvida objetiva quanto à impossibilidade do manejo do agravo em recurso especial desde o julgamento, pela

Corte Especial, da QO no Ag n. 1.154.599/SP.

4. Precedente específico: AgInt no AREsp 1.003.647/BA, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/2/2017.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de

Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do

voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,

Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Brasília, 03 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator