Andamento do Processo n. 1001697-59.2016.5.02.0402 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

8ª Turma Acórdão Acórdão

Processo Nº ROT-1001697-59.2016.5.02.0402

Relator MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

RECORRENTE SINDICATO DAS IND METAL ELETRO ELET DA BAIXADA SANTISTA

ADVOGADO RICARDO PEREIRA VIVA (OAB: 120942/SP)

RECORRIDO SERRALHERIA BBR LTDA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- SERRALHERIA BBR LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001697-59.2016.5.02.0402 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DAS IND METAL ELETRO ELET DA BAIXADA SANTISTA RECORRIDO: SERRALHERIA BBR LTDA - ME RELATOR: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES RELATOR: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES

RELATÓRIO

Contra a r. decisão (id. 4c4f5af), cujo relatório adoto, e que julgou extinto o os pedidos de contribuições assistenciais dos anos de 2012, 2013 e 2014, na forma do art. 487, II do NCPC e julgou procedente em parte os demais pedido, recorre ordinariamente o sindicato-autor sob o id. ce95469, requerendo a reforma do julgado no que se refere à prescrição bienal pronunciada, a forma de atualização das contribuições sindicais e honorários advocatícios.

Custas processuais a cargo da parte requerida.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório.

V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição para a cobrança das contribuições sindicais

Cuida, a hipótese, de pedido de cobrança de contribuição sindical prevista em norma coletiva da categoria, dependendo, pois, a solução do litígio da interpretação conferida pelo Magistrado às cláusulas normativas e disposições legais e constitucionais sobre a matéria. Ademais, o recorrente não sustentou que os empregados da ré eram filiados e autorizaram descontos nos salários. Sustentou, em verdade, que a contribuição sindical é devida por todos os integrantes da categoria que não se opuseram.

Desta feita, a pena de confissão aplicada à demandada não impõe o deferimento do pleito vestibular na integralidade. Afasto.

Prossigo.

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, a teor do que dispõem os artigos 149, § 8.º, IV c/c 146, III, da CF e art. 578 da CLT, antes chamada de "imposto sindical".

Trata-se de contribuição anual compulsória devida aos Sindicatos, modalidade de contribuição social de intervenção no domínio econômico e de interesses das categorias profissionais ou econômicas, com previsão no inciso I do artigo 217 do CTN.

Tendo em vista que a lei prevê o prazo de cinco anos para cobrança do tributo, não há que se falar em prescrição bienal trabalhista.

Entretanto, por outro fundamento mantenho a decisão que extinguiu sem resolução do mérito os pedidos de contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. Explico.

A constituição da contribuição sindical não é feita pelo lançamento previsto no art. 142 do CTN, dado que ato privativo da autoridade administrativa. As entidades sindicais são de natureza privada, não podendo praticar o lançamento previsto no CTN.

Esse é o posicionamento do C. TST:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA.1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a autora não logrou comprovar a condição de empregadora rural do réu, razão por que se revelou indevido o pagamento de contribuição sindical à CNA. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. A contribuição sindical rural reveste-se de natureza eminentemente tributária e a emissão do título respectivo, consoante disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, constitui função vinculada que se insere nas competências privativas da Administração Pública. Sendo o lançamento de tributos prerrogativa restrita aos órgãos públicos, revela-se absolutamente imprópria e desautorizada sua expedição por ente privado, desprovido de competência para tanto. Precedentes da Turma. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 160840-49.2007.5.04.0471 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. (Grifos nossos).

A constituição da contribuição sindical patronal dá-se na forma do art. 587 combinado com o art. 605 da CLT, assim redigidos:

Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.

Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.

Decorrido o prazo de pagamento da contribuição (janeiro de cada ano), a entidade sindical deve constituir em mora o devedor por determinação do texto consolidado. Esse mesmo ato representa a constituição formal do crédito tributário.

A constituição dessa espécie de tributo decorre da lei e conforma-se com a publicação dos editais previstos no art. 605 do CPC. Ressalte -se que, data vênia os recentes posicionamentos do C. TST, a constituição da contribuição sindical não se verifica quando da expedição de guias ou boletos de pagamento pela entidade sindical com o objetivo de cobrança extrajudicial, mas sim com a notificação por edital determinada no art. 605 da CLT. A entidade pode até notificar pessoal e extrajudicialmente o

contribuinte, mas não pode dispensar a publicação dos editais, porque essa foi a forma escolhida pelo legislador para conferir publicidade ao ato, constituir em mora o devedor e, por fim, para estabelecer o marco formal da constituição dessa espécie tributária.

Nesse sentido vem decidindo o C. STJ, conforme Ementa de acórdão a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS LOCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 515, CPC E 605 DA CLT. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Preliminarmente, quanto à violação do artigo 515 do Código de Processo Civil, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.2. É pacífico que, no pertinente à contribuição sindical rural, a notificação do sujeito passivo da relação tributária constitui requisito de exigibilidade do crédito , representando, portanto, matéria de ordem pública passível de ser conhecida ex officio. Não há que se falar, portanto, em infringência ao princípio do duplo grau.3. No mais, exige-se a aplicação do art. 605 da CLT, que determina a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de grande circulação. Sendo, dessa forma, essa exigência, condição de legitimidade da cobrança da contribuição.4. Agravo regimental não provido."(AgRg no Ag 728.461/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009). (Grifos nossos).

A exigibilidade do crédito tributário está condicionada à sua constituição formal.

Os editais de que tratam o artigo 605 da CLT não podem ser genéricos. Devem, para produzir os efeitos preconizados pela lei, identificar nominalmente os devedores. A reclamada não apresentou referido documento.

Sendo assim, forçosa a conclusão de que, até a presente data, não houve constituição formal da contribuição sindical.

A obrigação não é exigível sem a observância do disposto no art. 605 da CLT, conforme entende o C. STJ:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS E DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A Primeira Seção desta Corte decidiu recentemente, em sede de recurso especial repetitivo, pela necessidade de se realizar a publicação do edital de notificação, prevista no art. 605 da CLT, por meio de jornal de grande publicação e não apenas do Diário Oficial, que não é suficiente para resguardar os princípios da publicidade e da não-surpresa. 2. Estando certo no acórdão recorrido que não fora atendido o aludido requisito - notificação por meio de edital publicado em jornal de grande circulação -, não há como sustentar a cobrança da contribuição pretendida pelos recorrentes. 3. No voto vencedor ficou reconhecido, ainda, que a correta publicação do edital é pressuposto processual da ação, cujo descumprimento enseja a extinção do feito sem o exame do mérito. 4. Recurso especial a que se nega provimento. RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.087 - PR

(2008/0217577-0) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24/08/2010.

Portanto, sem alterar o julgamento desfavorável ao autor, mantenho a extinção do feito sem resolução do mérito em relação às contribuições sindicais dos nos anos 2012, 2013 e 2014.

Nego provimento.

Da forma de atualização das contribuições sindicais de 2015 e 2016

Já no que diz respeito à aplicação do artigo 600 da CLT para juros e correção monetária, reformo a r. decisão de origem para determinar sua observância, pois se há previsão expressa para pagamento fora do prazo e de forma espontânea, maior sua exigibilidade na hipótese sub examen, onde há demanda judicial.

Dos honorários advocatícios

Considerando a procedência parcial da ação, devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, à razão de 10% do valor da condenação, nos termos da nova redação da Súmula 219, III, do TST, segundo o qual"são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego".

Dou provimento.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Elizabeth Mostardo Nunes.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes (Relatora), Sonia Maria Prince Franzini (Revisora) e Marcelo Freire Gonçalves.

Votação: Unânime.

Isto posto , ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para: (I) determinar a observância do art. 600 da CLT; (II) deferir o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. No demais, mantém-se a r. sentença a quo, inclusive no que se refere ao valor da condenação e das custas.

ELIZABETH MOSTARDO

Desembargadora Relatora

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