Andamento do Processo n. 5000190-34.2018.4.02.5114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/09/2019 do TRF-2

Vara Federal Única de Magé

Boletim: 2019505392

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000190-34.2018.4.02.5114/RJ

MAGISTRADO (A): TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNE

AUTOR: JOSE PAULO DA SILVEIRA

ADVOGADO: RJ111353 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias, promover os cálculos de acordo com os critérios do julgado,

incluindo-se o valor dos honorários advocatícios eventualmente arbitrados em grau de recurso, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento. Em seguida, dê-se vista à parte autora por 05 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição. Na hipótese de a

conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de

expedição de RPV.

Dê-se vista também à parte Ré da minuta da RPV. (art. 11 da resolução nº 458/2017 do E. Conselho da

Justiça Federal).

Nada impugnado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá

acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região –

www.trf2.gov.br.

Após o envio da (s) RPV (‘s) ao TRF dê-se baixa e arquive-se.