Andamento do Processo n. 7000844-71.2019.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 09/09/2019 do STM

Superior Tribunal Militar
mês passado

Secretaria Judiciária

Seção de Execução

Despachos e Decisões

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000844-71.2019.7.00.0000

RELATOR: Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.

RECORRENTE: ANDRIEGO SOARES FURTADO.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela ilustre Defensoria Pública da União, em patrocínio do ex-Sd Ex ANDRIEGO SOARES FURTADO , contra o Acórdão proferido nos autos da Apelação nº 38).

Em 19 de novembro de 2018, o Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, por unanimidade , julgou procedente a Denúncia e condenou o exmilitar a 01 (um) ano de reclusão, como incurso no delito do artigo 290, caput, do Código Penal Militar[1], fixando o regime aberto para o cumprimento inicial da pena, concedendo o benefício do sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, e o direito de apelar em liberdade (autos nº 34-22.2018.7.03.0203, evento 92).

A DPU apelou, em 21 de novembro de 2018, requerendo a reforma da Sentença para absolver o Apelante com fundamento no art. 439, alíneas b, d ou e do CPPM[2]. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime tipificado no art. 290 do CPM para o do art. 28 da Lei 11.343/2006[3], com aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995. Pugnou, ainda, pela desclassificação para o crime do art. 202[4], ou para o do art. 291[5], parágrafo único, inciso I, ambos do CPM. Caso mantida a condenação, postulou que houvesse a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal comum[6].

Ao final, prequestionou o art. 1º, inciso III[7]; assim como o caput [8] e os incisos XLVI, alínea d [9], XLVII, alínea e[10], LIV[11] e LV[12], do art.º, todos daConstituição Federall (evento 100).

Em Sessão de 18 de junho de 2019, os Ministros desta Egrégia Corte, por unanimidade , negaramprovimento ao apelo defensivo, mantendo íntegra a Sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos (autos nº 62-64.2019, evento 32).

A DPU foi intimada em 12 de julho de 2019 (evento 45) e interpôs, tempestivamente, em 09 de agosto subsequente, o presente Recurso Extraordinário (evento 46).

Em razões recursais, alega que a aplicação, no presente caso, do art. 290 do Código Penal Militar, fere os princípios constitucionais da proporcionalidade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

Salienta que "a Decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da não recepção do art. 290, do Código Penal Militar, pela Constituição não interessa apenas ao ora Recorrente, mas a todos os ex-Militares", apresentando "relevância jurídica, assim como a transcendência subjetiva da causa, aptas a justificar a admissibilidade do apelo extraordinário" pela Suprema Corte.

Requer, por consequência, o conhecimento do Apelo Extremo, concedendo-se, liminarmente, medida cautelar, a fim de suspender os efeitos do Acórdão recorrido e evitar o início do cumprimento da pena, até seu julgamento final; e que seja conhecido e provido o RE para cassar o Acórdão emanado no STM, nos autos da Apelação nº 7000062-64.2019.7.00.0000, para que seja declarada a desproporcionalidade do art. 290 do CPM, resultando na aplicação do art. 202 ou do art. 291, parágrafo único, inciso I, ambos do CPM (autos nº 844-71.2019, evento 1).

Em contrarrazões, a ilustre Procuradoria-Geral da Justiça Militar, representada pelo Vice-Procurador- Geral, Dr. ROBERTO COUTINHO, pugnou pela inadmissibilidade do presente Recurso Extraordinário, por ausência dos requisitos da repercussão geral e do prequestionamento e, no mérito, pronunciou-se por seu desprovimento (evento 6).

Relatados, decido.

A irresignação mostra-se cabível e adequada, uma vez que a petição foi proposta por parte legítima e interessada, sendo, ademais, tempestiva.

Em relação a não recepção pela Constituição do art. 290 do CPM, este tema foi salientado apenas quando da interposição do Apelo Extremo, motivo pelo qual não merece apreciação.

Observa-se, portanto, que o requisito formal de admissibilidade relativo ao prequestionamento restou atendido apenas quanto aos

humana, pois, de fato, esta Corte Castrense se manifestou sobre os temas, em sintonia com o enunciado da Súmula nº 282 do STF[13].

Entretanto, o STF já decidiu que se trata de matérias afetas à suposta violação exclusivamente infraconstitucional, constituindo, desta maneira, mera ofensa reflexa à Constituição Federal. Nesse sentido, in verbis:

" EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo (...). Violação dos princípios da razoabilidade , da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Ofensas indiretas ou reflexas à Constituição Federal. (...) Inadmissibilidade de sua reapreciação pelo Supremo Tribunal Federal na via extraordinária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. (...) Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmulas nº 279/STF [14] . 3. Para divergir desse entendimento e concluir que a veiculação da matéria não teria causado o suposto dano, ou que valor da multa fixada seria desproporcional ou não razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. 4. Ausência de repercussão geral e de prequestionamento. 5. As supostas violações aos princípios (...) configuram apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 6. Agravo regimental não provido. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE nº 779023, Relator: Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe-031, Divulgado em 13/02/2014 e Publicado em 14/02/2014) (Grifos nossos).

No caso, para verificar a existência da ofensa alegada seria necessário que o STF adentrasse na análise do suposto conflito entre o emprego do art. 290 e dos arts. 202 e 291, parágrafo único, inciso I, todos do CPM, analisando fatos e provas produzidas na instrução criminal, o que obsta o seguimento do recurso, também neste particular.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, negando-lhe seguimento para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil [15]; e do art. 6º, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar[16].

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Providências pela Secretaria Judiciária.

Brasília-DF, 5 de setembro de 2019.

Alte Esq MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Ministro-Presidente

[1] Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, até cinco anos.

[2] Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:

(...)

b) não constituir o fato infração penal;

(...)

d) existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do agente (arts. 38, 39, 42, 48 e 52 do Código Penal Militar);

[3] Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6º Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

[4] Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

[5] Art. 291. Prescrever o médico ou dentista militar, ou aviar o farmacêutico militar receita, ou fornecer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, fora dos casos indicados pela terapêutica, ou em dose evidentemente maior que a necessária, ou com infração de preceito legal ou regulamentar, para uso de militar, ou para entrega a êste; ou para qualquer fim, a qualquer pessoa, em consultório, gabinete, farmácia, laboratório ou lugar, sujeitos à administração militar:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre:

I - o militar ou funcionário que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, laboratório, consultório, gabinete ou depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular;

[6] Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

§ 1o (VETADO)

feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

[7] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

[8] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[9] Art. 5º (...)

(...)

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

(...)

d) prestação social alternativa;

[10] Art. 5º (...)

XLVII - não haverá penas:

(...)

e) cruéis;

[11] Art. 5º (...)

(...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

[12] Art. 5º (...)

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

[13] Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

[14] Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".

[15] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

(...)

V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal (...)

[16] Art. 6º São atribuições do Presidente:

(...)

IV - decidir sobre a admissibilidade de Recurso Extraordinário, observado o disposto nos arts. 131 a 134.

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