Edital - 09/09/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Tuntum

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

De ordem do Dr. RANIEL BARBOSA NUNES, MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. DETERMINA à intimação do réu, JOSÉ DAGNO LIMA GOMES , vulgo “ Daguim ” , brasileiro, natural de Santa Filomena do Maranhão/MA, união estável, portador do RG 032883502007-1 SSP/MA e CPF 601.918.713-62, nascido em 17.01.1990, lavrador, filho de Jose Paulo Lima Gomes e de Lecilda Lima de Sousa, residente e domiciliado na Rua Nova, s/nº., Bairro Centro, próximo do retorno, Santa Filomena do Maranhão/MA, atualmente em lugar incerto e não sabido, ficando o mesmo INTIMADO da sentença proferida nos autos pelo MM. Juiz às fls. 105/106, cujo teor é o que segue: “ SENTENÇA: JOSÉ DAGNO LIMA GOMES foi condenado à pena corporal de 2 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da conduta tipificada no art. 14, da Lei n.º 10.826/03. Em audiência admonitória realizada em 19/08/2015, fls. 79, o apenado teve substituída a pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços gerais, pelo mesmo período da pena, no Hospital Adão Gomes, em Santa Filomena do Maranhão, e no pagamento de 5 (cinco) cestas básicas, no valor mínimo de R$ 100,00 (cem) reais, cada uma. Certidão cartorária de fls. 91 a informar que o reeducando pagou a pena pecuniária, o montante dos dias-multa e as custas do processo, restando pendente de cumprimento a pena de prestação de serviços. Oficiado ao Hospital Adão Gomes, sobreveio resposta noticiando que o apenado nunca compareceu ao órgão para dar início ao cumprimento da pena, fls. 95. Designada audiência de justificação, o reeducando não foi localizado para ser intimado do ato, conforme Certidão da Oficiala de Justiça de fls. 104. É o relatório do processado nos autos. Fundamento e DECIDO. O feito merece ser extinto em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, relativamente à pena de prestação de serviços à comunidade. À luz do art. 109, inciso V, do CP, a pena de 2 (dois) anos prescreve em 4 (quatro) anos. Considerando que a execução da pena de prestação de serviços à comunidade tem início a partir da data do primeiro comparecimento à entidade (LEP, art. 149, § 2º) e que o apenado sequer chegou a comparecer à unidade de saúde, verifica-se já haver transcorrido desde a data da audiência admonitória (19/08/2015) mais de 4 (quatro) anos sem que tenha o apenado dado início ao cumprimento da pena substitutiva. Assim, decorrido o prazo prescricional sem que o condenado tenha dado início ao cumprimento da pena imposta, há de ser reconhecida extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição. Por tais motivos, e em consonância com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE imposta a JOSÉ DAGNO LIMA GOMES, em face da prescrição da pretensão executória do Estado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Intimem-se, inclusive o apenado por edital. Transitado em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive oficiando ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, dando-lhe ciência desta decisão. Oportunamente, arquive-se, com baixa. Dou por publicada em audiência, ficando ciente os presentes". Nada mais a declarar, e o MM. Juiz determinou o encerramento da presente audiência.” .Este juízo tem endereço na Casa da Justiça Des. Cleones Carvalho Cunha, sito à Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, nesta cidade. E para que não se alegue desconhecimento, foi o presente afixado no lugar de costume e publicado no D.J.

RANIEL BARBOSA NUNES

Juiz de Direito