Andamento do Processo n. 0000163-03.2013.8.26.0526 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/09/2019 do TJSP

Salto

Criminal

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO BEATRIZ SYLVIA STRAUBE DE ALMEIDA PRADO COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE LUIS DALA PASCOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0383/2019

Processo 0000163-03.2013.8.26.0526 (052.62.0130.000163) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - J.B.G.F. - - C.A.T.S. - - J.J.S.J. - Vistos. O pedido de fls. 507/512 consiste em reconsideração da decisão de fls. 311, que recebeu a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS ALBERTO TORRES DA SILVA, JOSÉ BERNARDO GOMES FILHO, JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JUNIOR, pela prática, em tese, do delito contido no art. 121, paragrafo 2º, incisos III (meio cruel) e IV (recurso que tornou impossível a defesa do ofendido), do Código Penal, no dia 20 de novembro de 2012. Conforme se verifica pela documentação juntada, em especial o RG de fls. 513, o denunciado JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JUNIOR, nasceu em 21 de dezembro de 1994 e era, portanto, menor de dezoito anos na data do crime, que teria sido cometido em 20 de novembro de 2012. Assim, à luz do Direito Penal, é incontestável a condição de inimputável do denunciado, de modo que há de se reconhecer a nulidade absoluta do processo com relação a JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JUNIOR, por ilegitimidade passiva “ad processum”, consoante inteligência do art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal. Cumpre salientar que, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A), reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa (STJ Resp: 1318180 DF 2012 / 0082250-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/05/2013, T6 Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 29/05/2013). Nesta linha de raciocínio, se o juiz pode reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia após a defesa do acusado, com muito maior razão pode fazê-lo, antes de proferir sentença, a fim de sanar erro que certamente ensejaria revisão, em razão de inimputabilidade do denunciado, por se tratar de menor na data do fato. Bem como entende os tribunais pátrios: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - INIMPUTABILIDADE PENAL EM FACE DE MENORIDADE COMPROVADA POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ACUSADO MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO PENAL - SUBMISSÃO DOS FATOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ANULAÇÃO AB INITIO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. (...). Deve ser anulado ab initio o processo criminal persecutório de fatos praticados por menor de idade, com base no artigo 564 do Código de Processo Penal, em face de absoluta ilegitimidade passiva” (Ap 42951/2004, DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/03/2005, Publicado no DJE 05/04/2005) TJ-MT - APEL: 00429519020048110000 42951/2004, Relator: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Data de Julgamento: 29/03/ 2005, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 05/04/2005). “REVISÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - INIMPUTABILIDADE PENAL - RÉU MENOR DE 18 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO OBSERVADA

PELO JUIZ - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.1. Se na data do crime o réu possuía idade inferior a 18 anos, sendo então inimputável, é nulo o processo a que respondeu, devendo-lhe ser concedido ‘habeas corpus’ de ofício.2. Não enseja direito à indenização se o réu concorreu para o erro judiciário, silenciando acerca de sua menoridade durante toda a instrução processual, mormente se estava assistido por advogado. Acórdão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente esta Revisão Criminal, nos termos do voto do Desembargador Relator” (TJ-PR - Revisão Criminal : RVCR 2978023 PR 0297802-3). Ante o exposto, em razão da inimputabilidade do acusado à época dos fatos, REJEITO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JUNIOR e, por consequência, RELAXO sua prisão, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura com urgência. Procedamse às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos com relação a José Josinaldo dos Santos Júnior, prosseguindo-se o feito com relação a CARLOS ALBERTO TORRES DA SILVA e JOSÉ BERNARDO GOMES FILHO. No mais, acolho o requerimento ministerial, com relação à produção antecipada de provas, no tocante a José Bernardo Gomes Filho. Assim, preenchidos os requisitos legais nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, designo para o dia 28/11/2019, às 14h30min., audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório do corréu Carlos Alberto Torres da Silva, ocasião em que será deliberado quanto ao prosseguimento do feito com relação ao corréu José Bernardo Gomes Filho que, citado por edital, deixou de comparecer e de constituir defensor, vide fls. 419 e 472/473. Sem prejuízo, procedase à nomeação de defensor dativo ao corréu José Bernardo Gomes Filho, intimando-se para comparecimento na audiência ora designada. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como os respectivos defensores, expedindo-se os competentes mandados. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa dos autos com relação ao corréu JOSÉ JOSINALDO DOS SANTOS JÚNIOR. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada em 02 vias, como MANDADO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. Salto, 30 de agosto de 2019 - ADV: SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP), ADRIANO PRIETO LOPES (OAB 343655/SP), MICHEL HULMANN (OAB 389294/SP)