Andamento do Processo n. 0001417-45.2014.4.03.6121 - Apelação Cível - 09/09/2019 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 9ª Turma

Boletim- Decisões Terminativas Nro 7678/2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001417-45.2014.4.03.6121

RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE:EDESIO BENEDITO DE CARVALHO

Advogados do (a) APELANTE:FELIPE MOREIRA DE SOUZA- SP226562-A, ANDREA CRUZ - SP126984-

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

Passo à análise.

JUSTIÇA GRATUITA In casu, tem-se que a denegação, em sede do juízo de primeiro grau, ocorreu devido à magistrada entender que “(...) O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor de não incidência do imposto de renda que atualmente é de R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), nos termos da tabela progressiva para o ano calendário de 2014, incluída pela Lei nº 12.469 de 2014. (...)”.

A Constituição Federal, emseuartigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que: "Art. . Omissis.

LXXIX. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovareminsuficiência de recursos.

Por outro lado, a Lein. 1.060/50, que trata especificamente da assistência judiciária gratuita, estabelece o seguinte:

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Comisto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazememrazão do prejuízo de sua manutenção e de sua família.

Em seguida, a referida lei estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados. Confira-se o artigo 4º:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

Por seu turno, o texto do artigo 5º, do mesmo diploma legal, é explícito ao afirmar que se o juiz não tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, deverá julgá-lo de plano.

Também a Lei n. 7.115, de 29/08/1983, expressamente acolheu a possibilidade da declaração de pobreza ser feita por procurador bastante, "sob as penas da lei", emampla demonstração da facilitação do acesso à Justiça.

Conforme se depreende dos autos, restou consignada a assertiva do próprio declarante acerca da insuficiência de recursos. Observo que talafirmação, por sisó, é capazde ensejar consequências jurídicas, se comprovada a falsidade da declaração, prescindindo-se de qualquer alusão à assunção de responsabilidade civile criminalemface da declaração apresentada.

Ademais, não é necessário ser miserável para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, bastando apenas afirmar não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que evidentemente pode suceder ainda que o autor perceba salário superior ao dobro do mínimo, na forma do § 1º do artigo da Leinº 1060/50, o qual, aliás, não foirevogado pelo inciso LXXIVdo artigo da Constituição Federal.

Portanto, fazjus à parte autora ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Por seuturno, quanto à fixação da verba honorária, razão tambémassiste ao requerente.

A presente demanda foi ajuizada buscando o enquadramento, como especial, do período de 05/03/1997 a 15/03/2013 e a concessão da aposentadoria especial.

A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido reconhecendo a especialidade da atividade no interregno de 19/11/2003 a 15/03/2013, no entanto, denegando a aposentação.

Assim, emrazão da sucumbência recíproca e proporcionaldas partes, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5%do valor da causa e o INSS ao pagamento de 5%do valor da causa.

No entanto, quanto à parte autora, suspendo a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para deferir os benefícios da Justiça Gratuita, observando-se no que tange à verba honorária os critérios estabelecidos no presente Julgado.

É o voto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUALCIVIL. PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIAESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITADEFERIDA. VERBAHONORÁRIA. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA.

- In casu, restouconsignada a assertiva do próprio declarante acerca da insuficiência de recursos. Observo que talafirmação, por si só, é capazde ensejar consequências jurídicas, se comprovada a falsidade da declaração, prescindindo-se de qualquer alusão à assunção de responsabilidade civile criminalemface da declaração apresentada. Portanto, fazjus à parte autora ao deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Ar. sentença de primeiro graujulgouparcialmente procedente o pedido reconhecendo a especialidade da atividade no interregno de 19/11/2003 a 15/03/2013, no entanto, denegando a aposentação.

- Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursaldas partes, observada a gratuidade da justiça quanto à parte autora.

- Apelação da parte autora provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiudar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.